Edital de Concurso Público nº 01/2007

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2007 (CONSOLIDAÇÃO)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

considerando o que dispõem o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, o inciso II do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a Lei nº 1.821/99 (Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos municipais) e a Lei nº 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo) e respectivas alterações, em especial as Leis nºs 1.862/2003, 1.866/2003, 1.891/2005, 1.900/2005, 1.908/2005, 1.918/2005 e 1.919/2005, e o Decreto nº 265/2003 e suas alterações, em especial os Decretos nºs 276/2003 e 34/2005,

considerando, também, a necessidade de se compatibilizar o quadro de pessoal com as atividades da administração pública e com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e municipal,

TORNA PÚBLICO que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas, destinado ao provimento de cargos no serviço público municipal de Toledo, de acordo com as especificações constantes neste Edital e em seus anexos, que são parte integrante do mesmo.

1 - DAS INSCRIÇÕES

1.1 – As inscrições para o Concurso Público para provimento dos cargos objeto deste Edital, estarão abertas no período de 5 de fevereiro a 8 de março de 2007, somente através do site oficial do Município de Toledo na Internet (www.toledo.pr.gov.br) (redação dada pela Alteração nº 1).

1.2 – As inscrições via Internet serão aceitas até às 24 horas do dia 8 de março de 2007, devendo o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado até o dia 9 de março de 2007 (redação dada pela Alteração nº 1).

1.3 – A inscrição do candidato dar-se-á somente mediante o preenchimento on line de formulário próprio, disponível no site www.toledo.pr.gov.br, e mediante o recolhimento da respectiva taxa de inscrição, através do pagamento de boleto bancário, conforme valores especificados no ANEXO I deste Edital.

1.4 – A validação da inscrição dar-se-á somente com a comprovação do pagamento do boleto bancário.

1.5 – As inscrições válidas serão divulgadas no órgão oficial do Município e na página “Concursos”, no site www.toledo.pr.gov.br, com data e local da prova.

1.6 – O Concurso Público reger-se-á pelo Decreto nº 265, de 29 de abril de 2003, que “dispõe sobre o Regulamento Geral de Concursos para o provimento de cargos no serviço público municipal de Toledo”, com as alterações procedidas pelos Decretos nºs 276/2003 e 34/2005, e por este Edital.

2 – DAS CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

2.1 – São condições para a inscrição dos interessados para o Concurso Público de que trata este Edital:
a) preencher o respectivo formulário de inscrição, disponível no site www.toledo.pr.gov.br;
b) comprovar ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição, no prazo estabelecido no item 1.2 deste Edital.

2.2 – Após efetuar o pagamento da taxa de inscrição, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, pleitear a devolução da importância recolhida.

2.3 – Cada candidato poderá inscrever-se para apenas um dos cargos oferecidos.

2.4 – Uma vez efetuada a inscrição, o candidato não poderá solicitar a transferência de cargo com a mesma inscrição.

2.5 – Os conteúdos programáticos das provas do Concurso Público de que trata este Edital estarão à disposição dos candidatos na página “Concursos”, no site oficial do Município na Internet (www.toledo.pr.gov.br), a partir de 5 de fevereiro de 2007.

2.6 – Não haverá inscrição condicional, nem por correspondência.

2.7 – Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados, será ela cancelada e o fato publicado para conhecimento dos interessados no órgão oficial de comunicação do Município de Toledo e na página “Concursos”, no site oficial do Município na Internet (www.toledo.pr.gov.br).

3 – DAS CONDIÇÕES PARA A POSSE NOS CARGOS

3.1 – São condições para a posse nos cargos, sem prejuízo de outras estabelecidas pela legislação pertinente:
a) ser brasileiro nato, naturalizado ou equiparado, sendo possível o acesso ao estrangeiro, na forma estabelecida na legislação federal pertinente;
b) estar quite com as obrigações militares, se homem, e possuir idade mínima de dezoito anos, se mulher;
c) estar no pleno exercício de seus direitos e deveres civis e políticos;
d) comprovar a escolaridade/habilitação exigida para o respectivo cargo, nos termos do Anexo I deste Edital, mediante a documentação solicitada;
e) ser considerado apto nos exames médicos, laboratoriais e quaisquer outros complementares a que deverá se submeter, observados os tipos, padrões e parâmetros de resultados aplicáveis de acordo com as peculiaridades e características do cargo;
f) não ficar caracterizado acúmulo de cargos, mediante declaração do candidato.

3.2 – As atribuições e tarefas de cada um dos cargos a serem providos através do Concurso Público objeto deste Edital são as constantes na legislação pertinente, em especial no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Lei nº 1.822/1999) e no Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais (Lei nº 1.821/1999).

4 – DO CONCURSO

4.1 – O Concurso Público de que trata este Edital constituir-se-á de prova escrita para todos os candidatos, com duração máxima de 4 (quatro) horas, composta por 20 (vinte) questões objetivas de múltipla escolha, contendo cinco alternativas (do tipo “a”, “b”, “c”, “d” e “e”) e somente uma correta, atribuindo-se o valor de 0,50 (zero vírgula cinqüenta) para cada questão correta, totalizando 10,0 (dez) pontos, assim definidas:
a) para o cargo de Médico Clínico Geral: 20 questões de clínica;
b) para os cargos de Médico Pediatra, Ginecologista/Obstetra, Psiquiatra, Cardiologista, Endocrinologista, Neurologista, Ultrassonografista e Dermatologista: 10 questões de clínica e 10 questões específicas na respectiva área de atuação (redação dada pela Alteração nº 1).

4.2 – Estará eliminado do concurso o candidato que não obtiver na prova escrita, a nota mínima de 5,0 (cinco) pontos, correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da prova.

4.3 – Será divulgado, em ordem alfabética, no órgão oficial de comunicação do Município de Toledo e na página “Concursos”, no site oficial do Município na Internet www.toledo.pr.gov.br, o resultado da prova escrita para cada um dos cargos, compreendendo apenas os candidatos que nela obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.

4.4 – A data, o horário e o local das provas escritas serão publicados, no prazo de dez dias após o encerramento das inscrições, no órgão oficial de comunicação do Município de Toledo e na página “Concursos”, no site oficial do Município na Internet www.toledo.pr.gov.br.

5 – DOS RECURSOS

5.1 – Caberá Recurso, devidamente fundamentado, dirigido ao Secretário de Recursos Humanos do Município, no prazo de dois dias úteis a contar da publicação:
5.1.1 – do gabarito, quanto às questões da prova escrita;
5.1.2 – do resultado da prova escrita.

5.2 – Recebido o recurso, nos casos previstos no item 5.1, o Secretário de Recursos Humanos somente admitirá aquele cujos fundamentos e razões sejam pertinentes, ouvida a Comissão do Concurso Público nº 1/2007.

5.3 – Admitido o recurso, o julgamento do mesmo caberá à Comissão do Concurso Público nº 1/2007, mediante decisão fundamentada, ouvida a entidade, órgão ou instituição responsável pela elaboração das provas.

5.4 – Da decisão final da Comissão do Concurso Público nº 1/2007, não caberá novo recurso.

6 – DO RESULTADO FINAL

6.1 – A classificação final dos candidatos, não eliminados na prova escrita, dar-se-á de acordo com a nota obtida na prova escrita, publicando-se-a no órgão oficial de comunicação do Município de Toledo e na página “Concursos”, no site oficial do Município na Internet (www.toledo.pr.gov.br).

7 – DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 – O valor do vencimento inicial correspondente a cada cargo consta no ANEXO I do presente Edital.

7.2 – As atribuições pertinentes a cada cargo constam no ANEXO II do presente Edital.

7.3 – Não será permitido o uso de qualquer material bibliográfico, calculadora, telefone celular, notebook ou similar durante as provas, devendo o candidato portar apenas caneta esferográfica preta ou azul.

7.4 – Não será permitido o ingresso do candidato no local determinado para a realização da prova após o horário preestabelecido e sem a apresentação de um documento oficial de identificação e do comprovante de inscrição, sendo os retardatários ou ausentes eliminados do Concurso.

7.5 – Só será permitida a entrada no recinto da prova trinta minutos antes de seu início.

7.6 – A inscrição do candidato dependerá do conhecimento deste Edital e das disposições dos Decretos nºs 265/2003, 276/2003 e 34/2005 e da legislação mencionada no preâmbulo deste, e na concordância com todas as condições neles estabelecidas.

7.7 – Toda a legislação referida neste Edital está à disposição do candidato no site www.toledo.pr.gov.br.

7.8 – A ordem de classificação final será rigorosamente observada. A aprovação do candidato no Concurso Público, todavia, não lhe garante o direito à nomeação.

7.9 – O prazo de validade do presente Concurso Público será de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

7.10 – Qualquer informação adicional sobre o Concurso Público objeto deste Edital poderá ser obtida mediante consulta à página “Concursos”, no site www.toledo.pr.gov.br, ou pelos telefones (45) 3277-8862, 3277-8801, 3277-8834.

7.11 – Os casos omissos ou não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 2 de fevereiro de 2007.

JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6201, de 03/02/2007
Alteração nº 1: Publicada no JORNAL DO OESTE, nº 6204, de 07/02/2007