Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

                                                                                       

Conforme a Lei Municipal n° 2.359, de 09 de dezembro de 2021 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo formular e deliberar sobre a política municipal de atendimento, proteção e defesa dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e criar condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, por meio do estabelecimento da Política Municipal dos Direitos do Idoso no Município de Toledo, em conformidade com a legislação pertinente, em especial a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de junho de 1996, a Constituição Federal e a Lei Estadual nº 11.863, de 23 de outubro de 1997. 

 

A Secretaria Executiva deste Conselho fica anexa a Secretaria Municipal de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano - SMDH, situada na Rua: México n° 150 - Jardim Gisela.
Telefone: (45) 3196-2401

E-mail: cmditoledopr@yahoo.com.br

 

Presidente do CMDI: Martha Regina Rohr

Vice-Presidente do CMDI: Clóvis Lothar Bremer

Secretária Executiva: Heloisa Heiss Giaretta

 

As reuniões acontecem mensalmente conforme calendário anexo abaixo.

 

* IV Conferência Municipal - 2015

* V Conferência Municipal - 2019

Atas 2009

Atas das reuniões realizadas pelo conselho.

Ata de Reunião 14/2009

Ata 014/2009 – Aos dezessete dias do mês de Fevereiro, às oito horas e trinta minutos, reuniram-se na sala vinte seis da Secretaria Municipal de Assistência Social, para reunião ordinária os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI -, Edna Heloisa Schaffer, Maria de Lurdes de Oliveira Silveira, Adiles Dassoler Friedrich, Marli Vieira Vitto, Paulo Roberto Pagnussatti, Orlando Fenske, Maria Cristina Calabresi e Alzira de Oliveira Muraro, e os participantes Rosiany Favareto, Sandra Cordeiro Muniz, Alcídio Roques Pastório e Edyane Silva de Lima, com intuito de discutirem os seguintes pontos de pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 013/2008; b) RENADI Municipal c) Apreciação de pedido de registro no CMDI do Grupo de Idosos Unidos Venceremos, bairro Santa Maria; e d) Informes – casa asilar irregular. Edyane iniciou a reunião justificando a ausência do presidente do conselho, senhor Edgard Ravache que está viajando e realizou a leitura da ata 013/2008 que após correções foi aprovada. Sobre o item (b), a diretora do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Maria de Lurdes, apresentou o Diretor do Departamento de Proteção Social Básica, Alcídio Roques Pastório, sendo este responsável pelas ações voltadas ao idoso no que tange a política de direitos e deveres e apresentou o novo organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social nos moldes do SUAS, salientando que no que diz respeito a violação de direitos, como violência ao idoso, é o Departamento de Proteção Social Especial referência pela implementação desses serviços. Complementando o assunto, as assistentes sociais dos Centros de Revitalização da Terceira Idade (CERTI´s), explanaram sobre a organização dos serviços dos centros, ressaltando que desde de janeiro de dois mil e nove, estão atendendo os casos de violência às quartas-feiras na Secretaria Municipal de Assistência Social, devido caracterizar uma ação diferenciada das dos CERTI´s e destacou que somente em janeiro, receberam 12 (doze) denúncias de violência contra o idoso. Sobre isso, Edyane e Maria de Lurdes ressaltaram sobre a importância em se articular as ações e que este ano será de amplas discussões, pois terá a formulação do Plano Pluri Anual e as conferências municipais de saúde e assistência social. Sobre o item (c), Edyane colocou que a documentação do grupo de idosos que está solicitando registro está incompleta e que nas próximas reuniões trará novidades a respeito. Como informes, a conselheira Marli expôs sobre o “abuso de poder” que está ocorrendo por parte do responsável pela casa lar em situação irregular do município, senhor Arnildo Pedro Rios, elucidando que o mesmo esteve no Núcleo Integrado de Saúde Dr. Jorge Milton Nunes, popular Mini-hospital solicitando ambulância para transportar um dos idosos internos que havia tido liberação do ambulatório, sendo que o idoso estava em condições de voltar para casa em veículo do senhor Arnildo, na ocasião foi explicado a este último que ambulância não estava no local devido estar atendendo situação de emergência e que a mesma se destina ao atendimento de casos de urgência e que a família e/ou responsável pode fazer o transporte do idoso. Em contrapartida, o senhor Arnildo alterou a voz e disse que não adiantava as pessoas quererem barrar o seu trabalho porque é amigo do promotor e este está do seu lado. Para tanto, Marli pediu ao CMDI que envie correspondências a Secretaria Municipal de Saúde e a direção do Mini-hospital colocando sobre a irregularidade da casa deste senhor e sobre as providências que foram tomadas, ademais que o conselho reitere o pedido realizado junto ao Ministério Público, sendo a conselheira apoiada quanto a proposta por todos os membros. Encerrada às dez horas e vinte minutos e sem mais nada a relatar, eu Edyane Silva de Lima concluo a presente ata, que após lida e aprovada em reunião deste conselho, segue assinada por mim e demais presentes.

Ata de Reunião 15/2009

Ata 015/2009 – Aos dezessete dias do mês de Março, às oito horas e trinta minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Central de Conselhos, sito a Rua sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro, Toledo, Paraná, para reunião ordinária os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI -, Maria de Lurdes de Oliveira Silveira, Marli Vieira Vitto, Rainildo Butzge, Edgard Ravache, Orlando Fenske, Maria Christina Calabresi, Alzira de Oliveira Muraro e Silla Schacht Schroeder, e os participantes Sandra Cordeiro Muniz, Alcídio Roques Pastório, Patrícia Ortigoza Chaves e Edyane Silva de Lima, com intuito de discutirem os seguintes pontos de pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 014/2009; b) Apreciação e aprovação do Plano de Intervenção Integrada dos Centros de Revitalização da Terceira Idade (CERTI´s); e, c) Informes gerais. O presidente do CMDI, Edgard questionou se alguém gostaria de acrescentar mais algum ponto de pauta, sendo que o senhor Orlando apontou sobre a resolução 012/2008 do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), sendo absorvida na pauta, a qual foi seguidamente aprovada e invertida a ordem de assuntos passando o item proposto pelo conselheiro Orlando a ser abordado após a leitura da ata. Maria de Lurdes cumprimentou aos presentes e passou a palavra a Edyane que fez a leitura da ata 013/2008 que após correções foi aprovada pelos presentes. Seguidamente Orlando e Patrícia, assistente social do Lar de Idosos Irmãos Dentzer apresentaram o teor da resolução 012/2008 do CEAS, que esclarece sobre a retenção de 70% (setenta) do benefício previdenciário ou de assistência social dos idosos em entidades de longa permanência e que o Lar de Idosos Irmãos Dentzer não vem implementando esta resolução devido o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ter deliberado anteriormente que a entidade deve reservar 5% (cinco) das vagas com total gratuidade. Orlando salienta que isto tem causado dificuldades, pois entende não ser justo com os demais internos que pagam valor integral e outros que tem condições de auxiliar financeiramente para melhorar o atendimento e não contribuem com absolutamente nada. E ainda, por mais que ocorra esta retenção o valor não cobre os gastos do idoso, pois o custo médio de um idoso na casa é de aproximadamente R$ 700,00 (setecentos) reais. Diante do exposto, o conselho deliberou sobre a ratificação da resolução do CEAS e acrescentou que a avaliação dos possíveis beneficiários a esta retenção deve ser feita através de análise e parecer de profissional de serviço social da entidade e que esta deliberação será levada ao conhecimento do CMAS. Sobre o Plano de Intervenção Integrada do CERTI´s, Edyane expôs que trata-se de instrumento elaborado pelos funcionários dos centros e do antigo Departamento de Atendimento ao Idoso e tem como objetivo servir como parâmetro para atuação profissional daqueles que trabalham nos CERTIs, garantindo assim a continuidade dos serviços. A respeito os conselheiros fizeram as seguintes sugestões de acréscimo e alteração no instrumento: acréscimo no fluxo de atendimento das funções do odontólogo e de encaminhamentos para especialidades do médico; alteração do nome do instrumento para Plano de Intervenção Interdisciplinar Integrado; e, ênfase ao item de avaliação no que diz respeito a técnica do grupo focal que é absolutamente uma avaliação qualitativa, sendo as proposições aprovadas por unanimidade. Não havendo informes gerais e nada mais a relatar, a reunião encerrou-se às dez horas e quarenta minutos, e eu, Edyane Silva de Lima lavrei a presente ata que após lida e aprovada neste conselho segue assinada por mim e demais presentes.

Ata de Reunião 16/2009

Ata 016/2009 – Aos quatorze dias do mês de Abril, às oito horas e quarenta minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Central de Conselhos, sito a Rua Sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro, Toledo, Paraná, para reunião ordinária os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI -, Marli Vieira Vitto, Edgard Ravache, Orlando Fenske, Maria Christina Calabresi, Patrícia Ortigoza Chaves e os participantes Sandra Cordeiro Muniz, Alcídio Roques Pastório, e Edyane Silva de Lima, com intuito de discutirem os seguintes pontos de pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 015/2009; b) Leitura de correspondências expedidas e recebidas; c) Apresentação da situação de violência contra o idoso em Toledo; d) Apreciação das prioridades aprovadas na Conferência Nacional dos Direitos do Idoso; e, e) Informes gerais. O presidente do CMDI, Edgard saúda aos presentes e faz leitura de uma mensagem sobre a ressurreição de Cristo e após coloca em apreciação a ordem do dia que é aprovada. Abordando o item (a), Edyane fez a leitura da Ata 015/2009 que após correções é aprovada pelos presentes. Sobre as correspondências expedidas, Edyane menciona o Oficio 03/2009 ao Conselho Municipal de Assistência Social sobre a resolução 02/2009 do CMDI que diz respeito à retenção de 70% (setenta) de beneficio previdenciário ou de assistência social ao idoso que estiver em casa lar de longa permanência devidamente registrada no CMDI, como é o caso da Casa Lar Irmãos Dentzer; sobre as correspondências recebidas, Edyane faz a leitura o oficio 44/2009 do Ministério Público em resposta ao oficio 02/2009 do CMDI que solicita informações sobre a “casa lar” irregular do senhor Arnildo Pedro Rios, o teor da correspondência expõe que em primeira instância o juiz indeferiu medida liminar do Ministério Público, permitindo ao senhor Arnildo continuar com as atividades. Não satisfeito, o Ministério Público recorreu a decisão conseguindo uma audiência de reconciliação para 25/05/2009 entre o senhor Arnildo e as assistentes sociais Edyane e Marley M. Morch Lubaski. Edyane salienta que as profissionais realizaram a vistoria em solicitação ao pedido do CMDI e que para audiência estão sendo consideradas peças individuais do processo, pois em nenhum momento o CMDI é citado e solicita aos conselheiros que estejam presentes na audiência. Sendo que os conselheiros foram favoráveis à solicitação e que Edgard irá consultar o conselheiro Paulo, o qual é advogado, para acompanhar as profissionais nesta audiência. Acerca da situação de violência contra o idoso em Toledo, a assistente social Edyane apresenta que no Brasil, de acordo com os estudos da pesquisadora Minayo, das internações nos hospitais do país 53,89% deve ao motivo de violência física e que aproximadamente 25,9% da agressão, advém de membros da família do idoso. E que no Estado do Paraná, somente em 2007, o disk-idoso recebeu em um semestre 93 (noventa e três) denúncias, ressaltando que em Toledo até o momento somente uma denúncia proveio do disk-idoso Paraná. Na ocasião, as assistentes sociais dos Centros de Revitalização da Terceira Idade (CERTI´s), Sandra e Rosiany apresentaram através de gráfico a demanda de violência contra a pessoa idosa no município de Toledo, e que, desde janeiro do corrente, as mesmas vem atendendo este tipo de situação semanalmente na Secretaria de Assistência Social, devido caracterizar-se uma ação diferenciada e que foge aos objetivos do CERTI que é a prevenção. Ressaltando que o trabalho com vítimas de violência, isto é, de proteção social especial exige uma abordagem mais individualizada e extremamente sigilosa, sendo que no período de janeiro a março de 2009 (dois mil e nove) registraram neste serviço 36 (trinta e seis) casos, sendo que 11 (onze) caracteriza-se como abandono; 6 (seis) violência física; 8 (oito) negligência; 9 (nove) violência financeira; 3 (três) maus-tratos; e, 3 (três) auto-negligência. Na oportunidade, o conselheiro Edgard, questiona as profissionais se no cadastro destas pessoas constam o item de religião e a qual igreja pertence, sendo que as mesmas disseram não que faz parte do cadastro. Para tanto, o conselheiro sugere que as mesmas abordem esta questão com vistas a facilitar o contato com esta rede. Ademais, Edgard ressalta a diminuição nos casos de abandono ao nível de Brasil com o advento do Estatuto do Idoso, sendo complementado por Alcídio, que enfatiza sobre as penalidades previstas por este instrumento legal. Edgard parabeniza as assistentes sociais Sandra e Rosiany pelo trabalho desenvolvido e coloca o CMDI a disposição para o combate à violação de direitos da pessoa idosa no município. Sandra salienta que sobre a violência financeira só é caracterizada quando é comprovado que o idoso foi forçado a prática de tal ato. Edyane finaliza o assunto expondo que este exercício de reflexão realizado com base nos dados apresentados, fundamentará aos conselheiros em deliberarem posteriormente sobre o serviço do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) - atendimento a indivíduos e idosos vítimas de violência, que será implantado no município e levado ao conhecimento e aprovação deste conselho. Sobre o item (d), devido a problemas no aparelho de data-show, as informações serão enviadas via e-mail aos conselheiros. Como informes gerais, Edyane alerta que de 25 (vinte e cinco) a 08 (oito) de Maio de 2009 (dois mil e nove) será realizada a campanha nacional de vacinação do idoso. Sobre isso, Edgard sugere que o CMDI envie aos grupos de idosos e imprensa local, informações sobre este período e os locais de vacinação, sendo que a conselheira Marli solicita que previamente a esta correspondência a Secretaria Municipal de Saúde seja consultada, pois as unidades de saúde têm uma dinâmica própria de realizar esta ação, sendo tal proposta acatada para os devidos encaminhamentos da secretária executiva do conselho. Nada mais a relatar, a reunião encerrou-se às dez horas e trinta minutos, e eu, Edyane Silva de Lima lavrei a presente ata que após lida e aprovada neste conselho segue assinada por mim e demais presentes.

Ata de Reunião 18/2009

Ata 018/2009 - Aos vinte e um dias do mês de julho de 2009, às oito horas e quarenta e cinco minutos reuniram-se na sala de reuniões da Central de Conselhos, cito a Rua Sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro, Toledo, Paraná, para reunião ordinária os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI - Edgard Ravache, Patrícia Ortigoza Chaves, Irmgard Heike Isernhagen, Regina Nanami Ikeda Angnes, Maria Cristina Calabresi e os participantes Alcídio Roque Pastório e Raquel Cassol, com intuito de discutirem os seguintes pontos de pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 017/2009; b) Leitura das correspondências expedidas e recebidas; c) Informes gerais. O presidente do CMDI, Edgard saudou os presentes e colocou sob apreciação a ordem do dia que foi aprovada. Raquel relatou que estaria fazendo a leitura da Ata 017/2009, pois no mês de junho não houve reunião ordinária pelo fato de não ter quórum para a realização da mesma. Em seguida fez a leitura da Ata 017/2009 que após esclarecimentos acerca da audiência sobre a atividade de abrigamento de idosos exercida pelo senhor Arnildo Pedro Rios, foi aprovada pelos presentes. Foi questionado pelos presentes sobre a realização do encontro regional de conselheiros do CMDI, se já havia-se entrado em contato com o geriatra João Batista, de Cornélio Procópio, para vim proferir palestra no evento e se já estava certo como data para o evento dia 21/08/2009, conforme relatado na Ata 017/2009. Raquel informou que verificaria com Edyane sobre tal situação e informaria o Conselho. Sobre o item (b) Raquel fez a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Quanto ao item (c) Raquel entregou aos presentes cópia da relação de casos de violência contra o idoso atendidos pela Proteção Social Especial. Consta que somente em junho foram atendidos 07 novos casos, totalizando já 60 casos atendidos desde janeiro de 2009. Destes 30 ainda estão sendo acompanhados. Ainda sobre os informes gerais, Edgard solicita que seja registrado em ata voto de louvor, de agradecimento e admiração à Edyane Silva de Lima, pela sua competência e profissionalismo e que fosse enviado à ela carta em agradecimento pelo trabalho desenvolvido junto à Secretaria Executiva dos Conselhos, propostas estas consensuais entre os conselheiros. Edgard convida a todos para participarem da VIII Conferência Municipal de Assistência Social no município de Toledo que ocorrerá nos dias vinte e três e vinte e quatro de julho. Alcídio informa aos presentes que está aprovada a implantação de dois Centros Dias no município de Toledo, os quais serão construídos junto aos CERTIs. Relata ainda que sua construção nesta localização se deve com o objetivo destes idosos participarem de atividades nos CERTIs e nos Centros Dias ao mesmo tempo. Lembrou que juntamente com Edyane e Maria de Lurdes foram à cidade de Maringá ver a experiência do Centro Dia de lá. Foram levantados pelos presentes algumas questões como a possibilidade de disponibilizar carro para buscar os idosos em suas residências para levá-los ao Centro Dia. A conselheira Irmgard diz da importância de não ser reforçada a questão do idoso como “peso para a família”, envolvendo também a família destes nas atividades e não deixando tudo para que o Centro Dia realize. A conselheira Maria Cristina ressalta a importância de cultivar um tempo com a família, de manter vínculos. Ravache relembra a mudança da família tradicional e a conseqüência disto para os filhos, relatando que estes são os que mais sofrem, pois não há mais tempo para a família. A conselheira Patrícia questiona sobre as condicionalidades dos Centros Dias para já poder orientar os usuários que procuram pelo serviço. É sugerido como exemplo que idosos os quais os filhos trabalham fora o dia todo e em conseqüência ficam sozinhos em casa sejam prioridade. Alcídio informa que terão condicionalidades e que estas serão repassadas às entidades que atendem os idosos e à população em geral em breve. Nada mais a relatar, a reunião encerrou-se às dez horas, e eu, Raquel Cassol lavrei a presente ata que após lida e aprovada neste conselho segue assinada por mim e demais presentes.

Ata de Reunião 19/2009

Ata 019/2009 - Aos dezoito dias do mês de Agosto de 2009, às oito horas e trinta minutos reuniram-se na sala de reuniões da Central de Conselhos, cito a Rua Sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro, Toledo, Paraná, para reunião ordinária, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI - Edgard Ravache, Patrícia Ortigoza Chaves, Paulo Roberto Pagnussatti, Irmgard Heike Isernhagem, Edna Heloisa Schaffer, Maria de Lurdes de Oliveira Silveira, Marli Vieira Vitor, Rainildo Butzge, Maria Cristina Calabresi e os participantes, Sandra Cordeiro Muniz, Raquel Cassol, Rosiany Favareto e Tânia Roseli dos Santos Midding, com intuito de discutirem os seguintes pontos de pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 018/2009; b) Leitura de correspondências recebidas e expedidas; c) Relatório da Proteção Social Especial referente à Pessoa Idosa; d) Apreciação e aprovação da nova redação da Cartilha do Idoso; e) Informes gerais. O presidente do CMDI, Edgard saudou os presentes e colocou sob apreciação a ordem do dia que foi aprovada, contextualizou sobre a questão da Gripe A(H1N1). Em seguida, a conselheira Lurdes Silveira apresentou a nova Secretária Executiva, a Assistente Social Tânia Midding, dada as boas vindas à Tânia, a mesma foi convidada para proferir a leitura da Ata 18/2009. Após a leitura, a ata foi aprovada pelos membros presentes. O Presidente comentou sobre o Centro Dia. Em relação a palestra para os idosos com o palestrante Dr. João Batista – Médico Geriatra da Cidade de de Cornélio Procópio, ficou decidido por organizá-la no mês de outubro, assim haverá tempo para reunir a diretoria para elaborar e organizar a programação para o evento. A seguir, Tânia informou que não houve correspondências expedidas e/ou recebidas. Na seqüência, a Assistente Social do CERTI, Rosiany apresentou em linhas gerais o relatório da proteção social especial referente a pessoa idosa, esclareceu as dúvidas sobre o processo de desligamento e monitoramento dos casos de denúncias, e elencou a violência da família contra o idoso como uma das maiores causas de violência à pessoa idosa e esclarecem que os CERTs tem oferecido os serviços de proteção social básica através de orientações às famílias e desenvolvendo mecanismos e ações para realizar os atendimentos aos idosos e suas famílias. Em relação a cartilha do idoso, esta foi apresentada com as alterações onde foram feitas algumas sugestões em relação ao seu formato e sugerido que após as alterações fosse enviada aos conselheiros por e-mail para possíveis ajustes. Na seqüência foi discutido sobre os membros do Conselho, uma vez que vários membros não estão mais nas Secretarias que tem representação bem como houve afastamento de membros por motivo de saúde. Enviar para a casa azilar Irmãos Dentzer documento assinado pelo Presidente do CMAS autorizando a cobrança de setenta por cento da renda do idoso abrigado. O Sr. Alcídio Pastório colocou a importância do processo de alfabetização do idoso. Em relação ao caso do Sr. Arnildo, que se encontra na Promotoria, o conselheiro Paulo fará uma consulta junto a Promotoria e encaminhará ao Presidente do conselho as informações do caso. Nada mais a relatar, a reunião encerrou-se às horas, e eu, Edna Heloisa Schaffer lavrei a presente ata que após lida e aprovada neste conselho segue assinada por mim e demais presentes.

Ata de Reunião 20/2009

Ata 020/2009 - Aos vinte e dois dias do mês de Setembro de 2009, às oito horas e cinquenta minutos reuniram-se na sala de reuniões da Central de Conselhos, cito a Rua Sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro, Toledo, Paraná, para reunião ordinária, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI - Edgard Ravache, Patrícia Ortigoza Chaves, Irmgard Heike Isernhagem, Maria de Lurdes de Oliveira Silveira, Marli Vieira Vitto, Hilário Brixner, Maria Cristina Calabresi e os participantes, Rosiany Favareto, João augusto Bosa e Tânia Roseli dos Santos Midding, com intuito de discutirem os seguintes pontos de pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 019/2009; b) Leitura de correspondências recebidas e expedidas; c) Relatório da Proteção Social Especial referente à Pessoa Idosa; d) Apresentação de novos membros do CMDI; e) Apresentação do Orçamento 2010 para o Projeto Atividade do Idoso, f) Informes gerais. O presidente do CMDI, Edgard saudou os presentes e realizou a leitura de uma mensagem, colocou sob apreciação a ordem do dia que foi aprovada. Em seguida, passa ao item A da pauta, Tânia fez a leitura da Ata 19/2009, em que foi sugerida algumas alterações e em seguida aprovada, deixando para ser assinada na próxima reunião com as devidas alterações. No item B Tânia realizou a leitura das correspondências recebidas: a) ofício 129/2009 da Secretaria de Esportes e Lazer indicando a Sra. Lurdes Kappes como membro suplente do CMDI; b) Ofício 14/2009 do CERTI Coopagro indicando o Sr. Hilário Brixner como membro titular do CMDI para representar as organizações civis dos direitos dos idosos; c) Ofício 16/2009 do CERTI Pioneiro indicando o Sr. Alcido Roque Guth como membro suplente do CMDI para representar as organizações civis dos direitos dos idosos; d) Ofício 077/2009 da Secretaria de Planejamento Estratégico indicando o Sr. José Eduardo Bertozzi Corrêa como membro suplente CMDI. Expedidas: a) Ofício 07/2009 à Secretaria de Planejamento Estratégico solicitando a indicação de um membro suplente para composição do CMDI; b) Ofício 08/2009 encaminhando documentos do CMDI à Dra. Kátia Krüger – Promotora de Justiça da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Toledo; c) Ofício 09/2009 à Secretaria de Saúde solicitando a indicação de um membro suplente para composição do CMDI; d) Convite à Dra. Kátia Krüger para participar de Reunião ordinária do CMDI; e) Convite ao Dr. Rodrigo Rodrigues Dias para participar da Reunião ordinária do CMDI. No item C, Rosiany fez a entrega do relatório da Proteção Especial de atendimento ao Idoso e comentou que houve avanços, Ravache questiona sobre o desligamento destes idosos e Rosiany explica que após o desligamento da Proteção Especial, os mesmos continuam sendo acompanhados pela Proteção Básica. A conselheira Maria Cristina perguntou se já foi realizada alguma pesquisa ou levantamento por bairro sobre os casos atendidos e Rosiany responde que sim , que isto já foi feito. No item D da pauta, foi feita apenas a apresentação do Sr. Hilário Brixner como novo membro titular do CMDI, pois dos novos membros, somente ele compareceu nesta reunião. No item E, Maria de Lurdes faz a apresentação do Orçamento para 2010 da área do idoso, explica a distribuição no orçamento através dos fundos, sendo eles: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e, ainda separado por nível de proteções: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE). Após, relacionou as estimativas de valores e ações previstas no quadro de detalhamento do orçamento para 2010. Ravache questiona sobre o percentual que é destinado a área do idoso e Maria de Lurdes diz que tem apenas o percentual destinado para a área da Assistência Social, mas se compromete em verificar e repassar esta informação para a próxima reunião e, explica que não existe mais os eixos: Idoso, Criança e Adolescente e Família. Neste sentido, Rosiany ressalta que o orçamento é dividido em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial em relação aos segmentos. Ravache comenta que desta forma dificultou o entendimento para as pessoas que procuram o atendimento. Então sugere uma forma dos usuários se localizarem, neste novo contexto, os serviços relacionados a pessoa idosa na PSB e PSE. Rosiany informa que os serviços de PSB encontram-se no CERTI e os serviços de PSE será no CREAS II a partir novembro. Maria de Lurdes apresenta o organograma da Secretaria de Assistência Social com as seguintes divisões: Gabinete do Secretário, Departamento de Gestão, Departamento de Proteção Social Básica e Departamento de Proteção Social Especial. Neste momento, Rosiany coloca que terá que conceituar o que é PSB e PSE de Média e Alta complexidade, e que todos falam nas siglas CRAS e CREAS. Ravache sugere convidar os Diretores dos Departamentos para esclarecerem qual a função de cada Departamento. Quanto ao item F dos informes gerais, Ravache pergunta se há informações sobre o Encontro dos Conselhos de Direitos do Idoso, Maria de Lurdes informa que o Palestrante, Dr. João Batista, entrou em contato com ela e mandou uma programação de trabalho para apenas meio dia com valor de dois mil reais mais despesas de viagem e hospedagem para duas pessoas. Rosiany sugere que a programação se estenda para o dia todo e, Ravache propõe que vá até as quinze horas e trinta minutos com encerramento às dezesseis horas com coff break, sugere ainda se trabalhe com inscrições antecipadas e que envie convite aos grupos e solicitar a confirmação junto ao CERTI Pioneiro e/ou na Secretaria Executiva. Ravache observa que tem havido muitas ausências dos membros nas reuniões e pede a Secretária Executiva que envie e-mail aos faltosos cobrando a presença dos mesmos. Nada mais a relatar, eu, secretária Ad hoc, lavrei a presente ata que após lida e aprovada neste conselho segue assinada por mim e demais presentes.

Ata de Reunião 21/2009

Ata 021/2009 - Aos vinte dias do mês de outubro de 2009, às oito horas e trinta minutos reuniram-se na sala de reuniões da Central de Conselhos, cito a Rua Sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro, Toledo, Paraná, para reunião ordinária, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI - Edgard Ravache, Patrícia Ortigoza Chaves, Irmgard Heike Isernhagem, Maria de Lurdes de Oliveira Silveira, Marli Vieira Vitto, Maria Cristina Calabresi, Alcido Roque Guth, Regina Nanami Ikeda Angnes, Edna Heloisa Schaffer e os participantes, Rosiany Favareto, Carmem E. Z. Possebon, Mafalda K. Carvalho, Ilze Dallmam, Sandra Cordeiro Muniz, Santina L. A. Campos e Tânia Roseli dos Santos Midding, com intuito de discutirem os seguintes pontos de pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 020/2009; b) Leitura de correspondências recebidas e expedidas; c) Relatório da Proteção Social Especial referente à Pessoa Idosa; d) Discussão sobre o Encontro Regional dos Conselhos Municipais do Idoso; e) Apresentação das Atividades do CERTI do Coopagro; f) Informes gerais. O presidente do CMDI, Edgard saudou os presentes e colocou sob apreciação a ordem do dia que foi aprovada. Em seguida, Ravache pediu que os novos conselheiros se apresentassem, estando presente o representante de organizações civis de defesa de direitos dos idosos, Sr. Alcido Roque Guth como membro suplente do CMDI e Tânia esclarece que Secretaria de Saúde ainda não fez a indicação de um membro suplente para representá-la neste conselho. Na sequência, passa ao item A da pauta, Tânia fez a leitura da Ata 20/2009, em que foi aprovada por unanimidade pelos presentes. No item B Tânia informa que não houve correspondência recebida e/ou expedidas. No item C, Rosiany fez a apresentação do Relatório da Proteção Especial de atendimento ao Idoso, explicou que esse relatório expressa o número de acompanhamentos de idosos atendidos pela proteção especial, disseram ainda, que há uma dificuldade dos idosos freqüentarem os serviços do CERTI. Rosiany coloca que são poucos os casos atendidos pela proteção especial que são considerados improcedentes. Neste momento Ravache questiona sobre o que significa improcedente e Sandra explica que dos oitenta e cinco casos de denúncias, apenas três desse foram improcedentes ou seja, não se encaixam nos tipos de serviços prestados pela proteção especial. Ravache questiona as Assistentes Sociais de como as denúncias chegam até elas, as quais respondem que as denúncias chegam por meio de algum familiar ou anônimos procuram o CERTI ou no CRAS para fazer as respectivas denúncias e, em alguns casos são encaminhados pela Promotoria Pública. Ravache pergunta ainda se as Assistente Sociais gostam do trabalho que elas vêm realizando, em que responderam que estão gostando muito, pela experiência profissional e pessoal que esta atividade tem possibilitado as mesmas. Então, Ravache comenta sobre a importância deste trabalho e do que o mesmo representa para a pessoa idosa e para as suas famílias e também para o Município. Rosiany complementa que devido as novas normativas de regulamentação dos serviços de proteção social especial em relação ao idoso, os serviços ainda são prestados de forma precária pois as duas Assistentes Sociais são funcionárias do CERTI que é proteção social básica, portanto os acompanhamentos realizados por elas ficam prejudicados, pois não possuem espaço físico adequado para realizarem os atendimentos. No item D da pauta, em relação ao Encontro Regional dos Conselhos Municipais do Idoso, Maria de Lurdes fala que devido ao vendaval e a organização orçamentária dos municípios que participarão deste encontro, houve a proposta desse encontro ocorrer em março de 2010, aprovado por unanimidade, ficando como sugestão a realização do encontro entre os dias quinze a dezenove de março de dois mil e dez. Ravache solicita que o Diretor da proteção social básica, Sr. Alcídio Pastório, venha fazer alguns esclarecimentos deste Departamento. Maria de Lurdes diz que no sábado haverá um encontro dos municípios de Toledo, Cascavel e Foz do Iguaçu para maior integração entre os mesmos e articulação na formulação de programas de capacitação de conselhos e profissionais. A conselheira Regina explicou o objetivo do encontro e que os Secretários Municipais e Diretores de Departamento participarão deste evento. No item E, Ravache convida a Coordenadora do CERTI do Coopagro, Sra. Santina para apresentar atividades desenvolvidas no CERTI. Santina passa para a Assistente Social Rosiany fazer a apresentação, a qual iniciou apresentando a área em que o CERTI do Coopagro está localizado, a justificativa da criação do CERTI, os Recursos Humanos nos quais possuem profissionais especialistas para diversas atividades que são realizadas. Apresentou ainda, a estrutura física, diz que o objetivo do CERTI é possibilitar ações diferenciadas ao Idoso e que seu publico alvo é pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos de idade, ou por indicação de alguma necessidade, havendo a vaga os casos que não atendem os pré-requisitos são analisados e podem ser atendidos, principalmente nos serviços de saúde como Fisioterapia, Hidroterapia, Tai Chi Chuan, Clinica Geral, Odontologia e Enfermagem. Realizam atividades físicas, atenção psicossocial com acompanhamento sócio familiar, busca ativa, encaminhamento para proteção especial, Projeto Esperança, Arte e Cultura com artesanato, teatro, canto, dança de salão e dança folclórica, ações socioeducativas. A conselheira Edna questiona quais são os mecanismos de acompanhamento das atividades. Neste sentido, Santina expõe os procedimento e ressalta que em novembro será realizada uma pesquisa de satisfação dos usuários em relação aos serviços do CERTI. Ravache pergunta a Santina qual a média diária de idosos que passam pelo CERTI e Santina diz que é atendido uma média de duzentos idosos por dia e que nos dias de hidroginástica o fluxo é maior. Santina informa ainda que possuem quinhentos idosos cadastrados ativos. Rosiany deixa uma mensagem: “Não adianta inserir dias em nossa vida, mas vida em nossos dias”. Ravache agradece a presença Rosiany e Santina pela apresentação. Santina diz ainda que há grande necessidade de uma Psicóloga, bem como de um Oftalmologista para os CERTIs. Em seguida, Ravache passou ao item F, dos informes gerais, informando que no dia vinte e quatro de setembro teve uma palestra ou diálogo com acadêmicos do terceiro período do curso de Enfermagem da Unipar sobre “a situação do Idoso: antes e hoje”, sugeriu que o município se utilize dos mecanismos de divulgação do trabalho desenvolvido pelos CERTs, através da mídia local e que a cartilha foi uma primeira manifestação. Ravache agradece a presença de todos e encerra a reunião. Nada mais a relatar, eu, Edna Heloisa Schaffer, lavrei a presente ata que após lida e aprovada neste conselho segue assinada por mim e demais presentes.

Ata de Reunião 22/2009

022/2009 - Aos dezessete dias do mês de novembro de 2009, às oito horas e trinta minutos reuniram-se na sala de reuniões da Central de Conselhos, cito a Rua Sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro, Toledo, Paraná, para reunião ordinária, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI - Edgard Ravache, Irmgard Heike Isernhagem, Marli Vieira Vitto, Maria Cristina Calabresi, Alcido Roque Guth, Maria de Lurdes de Oliveira Silveira, Edna Heloisa Schaffer, Aline de Oliveira Brotto, Rainildo Butzge, Paulo Roberto Pagnussatti, e os participantes, Rosiany Favareto, Sandra Cordeiro Muniz e Tania Roseli dos Santos Midding, com intuito de discutirem os seguintes pontos de pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 021/2009; b) Leitura de correspondências recebidas e expedidas; c) Relatório da Proteção Social Especial referente à Pessoa Idosa; d) Apresentação da segunda edição da Cartilha do Idoso; e) Apresentação do Departamento de Proteção Social Básica; f) Informes gerais. O presidente do CMDI, Edgard saudou os presentes e colocou sob apreciação a ordem do dia que foi aprovada. O conselheiro Paulo Pagnossatti justificou sua ausência nos últimos dois encontros por motivo de trabalho. Em seguida Tania Midding fez a leitura da ata 21/2009, que após a leitura foi aprovada por unanimidade. No item B da pauta, Tania fez a leitura do ofício 311/2009 da Secretaria Municipal de Educação indicando a servidora Marleide Maria Cardoso como suplente de Edna Schaeffer no CMDI. No item C da pauta, a assistente social Rosiany Favareto fez a explanação do relatório da Proteção Social Especial referente à Pessoa Idosa, explica que no mês de outubro tiveram quatro novos casos, dos quais dois estão em acompanhamento e dois estão com visitas agendadas. A assistente social Sandra Muniz diz que em breve o trabalho será ampliado, pois serão atendidos sujeitos com necessidades especiais, crianças e adultos em situação de violência. O presidente Edgard Ravache sugere que o CMDI faça um oficio ao Secretário de Assistência Social solicitando a continuidade do serviço de acompanhamento e denúncias à maus tratos à pessoa idosa. Sugere ainda, que seja encaminhado uma cópia do Relatório da Proteção Social Especial e encaminhá-lo juntamente com o ofício no intuito de justificar e enfatizar a importância desse trabalho. A conselheira Marli Vitto levanta como está o caso da Casa Abrigo do Sr. Arnildo. O conselheiro Paulo Pagnussatti diz que o Sr. Arnildo estaria se adequando às exigências para o atendimento aos idosos. Ressalta que temos que aguardar a decisão do Juiz e sugere que seja encaminhado um oficio ao Ministério Público solicitando informações do andamento do processo 753/2008 do seu Arnildo. No item D da pauta a Diretora do Departamento de Gestão e conselheira Maria de Lurdes de Oliveira Silveira apresentou a cartilha do idoso e entregou um exemplar a cada conselheiro. No item E sobre a apresentação do Departamento de Proteção Social Básico, Maria de Lurdes apresenta o organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social. Alguns conselheiros sugeriram que a Gestão pensasse em uma alteração no organograma em relação a Gestão Administrativa e Secretaria Executiva dos Conselhos. Na sequência o Diretor do Departamento da PSB fez a apresentação das atividades e funções do Departamento, dos recursos humanos; dos CRAS (Centro de Referencia de Assistência Social); os programas, projetos e ações desenvolvidos; dos CERTIs (Centros de Revitalização da Terceira Idade) esclarecendo que os grupos de idosos estão vinculados aos CERTIs e que os mesmos recebem per capita e tem um contador especificamente para fazer a contabilidade dos grupos e auxiliá-los em assuntos financeiros; Cadastro Único e Programa Bolsa Família. No item F dos informes gerais, o presidente apresenta uma matéria que foi publicada no Jornal do Oeste de segunda feira (16/11/2009), em que o PROCON alerta idosos sobre cobranças indevidas. Lembra do convite que foi enviado aos conselheiros do Show com Moacir Franco, que acontecerá no dia vinte e seis de novembro, às dezesseis horas no CERTI do Coopagro e às vinte horas no Teatro Municipal. Repassa ainda as datas de inaugurações de alguns equipamentos públicos que acontecerão no mês de dezembro. Ravache agradece a presença de todos e encerra a reunião às dez horas e quarenta e oito minutos. Nada mais a relatar, eu, Edna Heloisa Schaffer, lavrei a presente ata que após lida e aprovada neste conselho segue assinada por mim e demais presentes.

Atas 2010

Atas 2011

Atas 2012

Atas 2013

Atas 2014

Atas 2015

Atas 2016

Atas 2017

Atas 2018

Atas 2019

Atas 2020

AnexoTamanho
Ícone de PDF ata_01_-_cmdi_18-02-2020.pdf78.99 KB

Atas 2021

Atas 2022

Editais 2009

Edital de convocação 11/2009
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso convoca seus conselheiros e demais interessados a participarem da reunião ordinária deste conselho no dia 15 de Dezembro de 2009, às 8:30, no Auditório da ACIT, sito a Rua Largo São Vicente de Paulo, 1.333, Centro, Toledo. Tendo como pauta:
a) Encerramento das atividades referente ao ano de 2009.
Toledo, 11 de Dezembro de 2009.
Edgard Ravache. Presidente do CMDI
Edital de convocação 10/2009
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso convoca seus conselheiros e demais interessados a participarem da reunião ordinária deste conselho no dia 17 de Novembro de 2009, às 8:30, na sala de reuniões da Central de Conselhos, sito a Rua Sete de Setembro, 1.134, Centro. Tendo como pauta:
a) Aprovação da Ata 021/2009;
b) Leitura de correspondências expedidas e recebidas;
c) Relatório da Proteção Social Especial referente à Pessoa Idosa;
d) Apresentação da Cartilha do Idoso 2ª edição;
e) Apresentação do Departamento de Proteção Social Básica;
f) Informes Gerais.
Toledo, 12 de Novembro de 2009.
Edgard Ravache. Presidente do CMDI
Edital de convocação 09/2009
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso convoca seus conselheiros e demais interessados a participarem da reunião ordinária deste conselho no dia 20 de Outubro de 2009, às 8:30, na sala de reuniões da Central de Conselhos, sito a Rua Sete de Setembro, 1.134, Centro. Tendo como pauta:
a) Aprovação da Ata 020/2009;
b) Leitura de correspondências expedidas e recebidas;
c) Relatório da Proteção Social Especial referente à Pessoa Idosa;
d) Discussão sobre o Encontro Regional dos Conselhos Municipais do Idoso;
e) Apresentação das atividades do CERTI do Coopagro;
f) Informes Gerais.
Toledo, 14 de Outubro de 2009.
Edgard Ravache. Presidente do CMDI
Edital de convocação 08/2009
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso convoca seus conselheiros e demais interessados a participarem da reunião ordinária deste conselho no dia 22 de Setembro de 2009, às 8:30, na sala de reuniões da Central de Conselhos, sito a Rua Sete de Setembro, 1.134, Centro. Tendo como pauta:
a) Aprovação da Ata 019/2009;
b) Leitura de correspondências expedidas e recebidas;
c) Relatório da Proteção Social Especial referente à Pessoa Idosa;
d) apresentação dos novos membros do CMDI;
e) Apresentação do Orçamento 2010 para Projeto Atividade do Idoso
f) Informes Gerais.
Toledo, 17 de Setembro de 2009.
Edgard Ravache. Presidente do CMDI
Edital de convocação 07/2009
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso informa aos seus conselheiros e demais interessados que a reunião ordinária deste conselho do dia 15 de Setembro de 2009 foi adiada em virtude da participação de vários membros deste conselho na VIII Conferência Regional de Assistência Social que acontecerá nos dias 14 e 15 de Setembro de 2009 em Cascavel.
Toledo, 11 de Setembro de 2009.
Edgard Ravache. Presidente do CMDI
Edital de convocação 06/2009
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso convoca seus conselheiros e demais interessados a participarem da reunião ordinária deste conselho no dia 18 de Agosto de 2009, às 8:30, na sala de reuniões da Central de Conselhos, sito a Rua Sete de Setembro, 1.134, Centro. Tendo como pauta:
a) Leitura e aprovação da Ata 018/2009;
b) Leitura de correspondências expedidas e recebidas;
c) Relatório da Proteção Social Especial referente à Pessoa Idosa;
d) apreciação e aprovação da nova redação da Cartilha do Idoso; e
e) Informes Gerais.
Toledo, 14 de Agosto de 2009.
Edgard Ravache. Presidente do CMDI
Edital de convocação 05/2009
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso convoca seus conselheiros e demais interessados a participarem da reunião ordinária deste conselho no dia 23 de Junho de 2009, às 8:30, na sala de reuniões da Central de Conselhos, sito a Rua Sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro. Tendo como pauta:
a) Leitura e aprovação da Ata 017/2009;
b) Leitura de correspondências expedidas e recebidas;
c) Relato da audiência da “casa lar” irregular;
d) Indicação de delegado para V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
e) Informes Gerais.
Toledo, 22 de Junho de 2009.
Edgard Ravache - Presidente do CMDI
Edital de convocação 04/2009
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso convoca seus conselheiros e demais interessados a participarem da reunião ordinária deste conselho no dia 19 de Maio de 2009, às 8:30, na sala de reuniões da Central de Conselhos, sito a Rua Sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro. Tendo como pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 016/2009; b) Discussão e deliberação sobre recondução dos membros do CMDI; c) Relato sobre audiência da “casa lar” irregular; d) Apreciação das prioridades aprovadas na Conferência Nacional dos Direitos do Idoso; e, e) Informes Gerais.
Toledo, 18 de Maio de 2009.
Edgard Ravache - Presidente do CMDI
Edital de Convocação 02/2009
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso convoca seus conselheiros e demais interessados a participarem da reunião ordinária deste conselho no dia 17 de Março de 2009, às 8:30, na sala de reuniões da Central do Conselhos, sito a Rua Sete de Setembro, mil cento e trinta e quatro, Centro. Tendo como pauta: a) Leitura e aprovação da Ata 014/2009; b) Apreciação e aprovação do Plano de Intervenção Integrado dos CERTI´s; e c) Informes Gerais.
Toledo, 13 de Março de 2009.
Edgard Ravache - Presidente do CMDI
Edital de Convocação 01/2009

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso convoca seus conselheiros e demais interessados a participarem da reunião ordinária deste conselho no dia 17 de Fevereiro de 2008, às 8:30, na sala 26 da Secretaria de Assistência Social, sito à Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro. Tendo como pauta:
a) Leitura e aprovação da Ata 013/2008;
b) RENADI Municipal;
c) Apreciação de pedido de registro no CMDI do Grupo de Idosos Unidos Venceremos, bairro Santa Maria; e
d) Informes – casa asilar irregular;
Toledo, 13 de Fevereiro de 2008.
Edgard Ravache - Presidente do CMDI

Editais 2010

Editais 2010

AnexoTamanho
Ícone de documento do Microsoft Office edital_convocacao_cmdi.doc45 KB

Editais 2011

Editais 2012

Editais 2013

Editais 2014

Editais 2015

Editais 2016

Editais 2017

Editais 2018

Editais 2019

Editais 2020

Editais 2021

Editais 2022

Resoluções 2009

Resolução 04/2009
Súmula: Aprovação da alteração da data da reunião ordinária do CMDI referente ao mês de junho de 2009.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI –, reunido em sessão ordinária em 19 de Maio de 2009, às 8:30, na Central de Conselhos, no uso de suas atribuições conforme previsto na Lei Municipal nº. 1.935 de 28 de agosto de 2006, Art. 2º. APROVA:
Art. 1º. - Alteração da data da reunião ordinária do CMDI para 23/06/2009.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Toledo, 19 de Maio de 2009.
Edgard Ravache
Presidente do CMDI
 
Resolução 03/2009
Súmula: Aprovação da recondução da composição do CMDI.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI –, reunido em sessão ordinária em 19 de Maio de 2009, às 8:30, na Central de Conselhos, no uso de suas atribuições conforme previsto na Lei Municipal nº. 1.935 de 28 de agosto de 2006, Art. 2º. APROVA:
Art. 1º. - A recondução da composição do CMDI por mais um período conforme disposto pela Lei 1.935/2006, Art. 6º, § 2º.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Toledo, 19 de Maio de 2009.
Edgard Ravache
Presidente do CMDI
 
Resolução 02/2009
Súmula: Aprovação da ratificação da disponibilidade de retenção de 70% do beneficio previdenciário ou de assistência social dos idosos para entidades de longa permanência.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI –, reunido em sessão ordinária em 17 de Março de 2009, às 8:30, na Central de Conselhos, no uso de suas atribuições conforme previsto na Lei Municipal nº. 1.935 de 28 de agosto de 2006, Art. 2º. APROVA:
Art. 1º. - Ratificar a disponibilidade de retenção de 70% do beneficio previdenciário ou de assistência social dos idosos para entidades de longa permanência devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, conforme a Resolução 012/2008 do Conselho Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único – A avaliação para implementação deste artigo deve ocorrer através de análise e parecer de profissional de serviço social da entidade de longa permanência.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Toledo, 19 de Março de 2009.
Edgard Ravache
Presidente do CMDI
 
Resolução 01/2009
Súmula: Aprovação do Plano de Intervenção Interdisciplinar Integrado dos Centros de Revitalização da Terceira Idade.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI –, reunido em sessão ordinária em 17 de Março de 2009, às 8:30, na Central de Conselhos, no uso de suas atribuições conforme previsto na Lei Municipal nº. 1.935 de 28 de agosto de 2006, Art. 2º. APROVA:
Art. 1º. - Aprovar o Plano de Intervenção Interdisciplinar Integrado dos Centros de Revitalização da Terceira Idade Dr. Ernesto Dall´Oglio e Dr. Wilson Carlos Kuhn.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Toledo, 19 de Março de 2009.
Edgard Ravache

Resoluções 2010

AnexoTamanho
Ícone de documento do Microsoft Office resolucoes_2010.doc13.96 MB

Resoluções 2011

Resoluções 2012

Resoluções 2013

Resoluções 2014

Resoluções 2015

Resoluções 2016

Resoluções 2017

Resoluções 2018

Resoluções 2019

Resoluções 2020

Resoluções 2021

AnexoTamanho
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_01_-_prorrogacao_de_mandato_do_cmdi_-_ate_julho_de_2021.doc42.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_02_-_atualizacao_na_composicao_do_cmdi_-_gestao_2018-2021.doc53 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_03_-_alteracao_vice-presidente_cmdi_-_gestao_2018-2020.doc43.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_04_-_reprogramacao_do_superavit_de_2020.doc43 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_05_-_balancete_3deg_quadrimestre_2020_-_fmdi.doc41.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_06_-_prestacao_de_contas_-_deliberacao_01.2017_cedi.doc53 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_07_-_prestacao_de_contas_-_deliberacao_01.2017_cedi_1_sem._2020.doc43 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_08-_comissao_processo_eleitoral_-_gestao_2021-2023.doc44.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_09_-_registro_dos_grupos_de_idosos.doc44.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_10_-_registro_dos_grupos_de_idosos.doc43 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_11_-_registro_dos_grupos_de_idosos.doc44.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_12_-_calendario_de_reunioes_cmdi_2021.doc42.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_13_-_aprova_registro_do_grupo_de_idosos_sao_jose_operario.doc37 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_14_-_registro_dos_grupos_de_idosos.doc40 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_15_-_prorrogacao_de_periodo_de_inscricao_para_o_processo_eleitoral_e_alteracoes_no_calendario.doc51 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_16_-_prorrogacao_de_periodo_de_inscricao_para_o_processo_eleitoral_e_alteracoes_no_calendario.doc52.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_17_-_homologacao_da_composicao_do_cmdi_-_gestao_2021-2023.doc119 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_18_-_presidente_e_vice-presidente_cmdi_-_gestao_2021-2023.doc107.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_19_-_indicacao_para_o_comsea.doc105 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_20_-_prestacao_de_contas_final_-_deliberacao_01.2017_cedi_2_sem._2020.doc107.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_21_-_substituicao_de_conselheira_da_smas.doc105.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_22_-_nova_composicao_de_presidente_e_vice-presidente_cmdi_-_gestao_2021-2023.doc108 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_23_-_comissao_tecnica_do_cmdi.doc105 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_24_-_comissao_de_fiscalizacao_cmdi.doc105 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_25_-_mesa_diretora_do_cmdi_-_gestao_2021-2023.doc104 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_26_-_comissao_da_campanha_do_ir.doc105 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_27_-_prorrogacao_de_registro_-_apa.doc103 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_28_-_prorrogacao_de_registro_-_lar_irmaos_dentzer.doc103.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_29_-_proposta_de_alteracao_da_lei_no_2.249_de_30_de_novembro_de_2017.doc104 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_30_-_proposta_de_alteracao_da_lei_no_2.118_de_26_de_dezembro_de_2012.doc103.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_31_-_prorrogacao_de_registro_-_creas_i.doc104 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_32_-_prorrogacao_de_registro_dos_grupos_de_idosos.doc40 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_33_-_alteracao_da_data_da_reuniao_de_dezembro_de_2021.doc39.5 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_34_-_aprovacao_do_retorno_de_reunioes_presencial_do_cmdi_em_2022.doc328 KB
Ícone de documento do Microsoft Office resolucao_35_-_calendario_de_reunioes_cmdi_para_2022.doc327.5 KB

Resoluções 2022

X - Legislação