Sistema Municipal de Ensino de Toledo - SME/Toledo

O Município de Toledo, nos termos dos artigos 8º, 11 e 18 da Lei Federal nº 9394/96 – LDB, organizou seu Sistema de Ensino, através da Lei Municipal nº 1.857/02, de 18/12/2002. O Sistema Municipal de Ensino foi reestruturado através da Lei Municipal nº 2.026/10, de 09 de abril de 2010. Estas leis trazem a compreensão da educação municipal, os princípios e os fins da educação escolar e o direito à educação.
Tratam ainda da estrutura e organização do SME/Toledo, com a jurisdição, competências do Sistema, da SMED, do CME e dos estabelecimentos de ensino.
O SME/Toledo é integrado pela SMED, CME, Conselho do Fundeb e da Alimentação Escolar, pelas escolas públicas municipais de Ensino Fundamental e Educação Infantil, e pelos estabelecimentos privados de Educação Infantil.
O Sistemas Municipal de Ensino tem a Secretaria Municipal de Educação, como órgão político e administrativo da política municipal, e o Conselho Municipal de Educação – CME, como órgão colegiado representativo da comunidade, de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.
Com a organização do SME/Toledo e a instituição e o funcionamento do CME/Toledo, a educação municipal é autônoma, tem normas próprias, e não mais integra e nem mais segue as normas do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, a partir do ano de 2003 em diante.

Instrução Normativa nº 15, de 19 de agosto de 2020 (Eleições Diretores 2020)

Instrução Normativa nº 15, de 19 de agosto de 2020. 

Estabelece normas para eleições de diretores das Instiyuições Escolares da rede Pública Municipal de Ensino de Toledo-PR.