EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 – ALTERAÇÃO N.º 03
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
considerando as alterações no Anexo III – Conteúdo Especifico, do cargo de ADVOGADO I,
torna público o seguinte:
1. O ANEXO III do Edital do Concurso Público nº 01/2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III
CONTEÚDOS ESPECÍFICOS DE CADA CARGO
...
ADVOGADO I
Direito Constitucional: Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida, limitada e programática. Poder constituinte originário e derivado. Princípios fundamentais da Constituição Federal. Direitos e garantias fundamentais. Conceito. Finalidade. Natureza jurídica. Direitos individuais e coletivos. Princípios. Tutela constitucional das liberdades. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direito de Petição. Direitos Sociais. Direitos políticos. Organização do Estado. Organização político-administrativa. União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Repartição de competências. Intervenção federal. Intervenção estadual nos municípios. Administração Pública. Disposições gerais. Princípios constitucionais da administração pública. Servidores públicos. Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8. 429/92). Organização dos Poderes. Separação das funções estatais. Poder Legislativo. Funções. Processo Legislativo. Espécies normativas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado). Poder Executivo. Poder Judiciário. Estrutura. Funções. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Controle de constitucionalidade. Controle preventivo e repressivo. Controle concentrado de lei ou ato normativo municipal. Lei Orgânica do Município de Toledo e suas alterações. Direito Administrativo – Administração Pública. Regime jurídico. Organização. Hierarquia. Órgãos Públicos. Princípios da administração pública. Poderes da administração: Poder normativo, Poder disciplinar, Poder vinculado. Poder Discricionário e Poder de polícia. Atos administrativos. Requisitos. Espécies (autorização, licença e permissão). Vinculação e discricionariedade. Extinção. Anulação. Atos administrativos nulos e anuláveis. Convalidação. Revogação. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Serviços públicos. Administração direta e indireta. Fundação pública. Autarquia. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Agências executivas. Agências Reguladoras. Serviços delegados. Concessões. Permissões. Servidores Públicos. Regime jurídico. Agentes públicos. Emprego público. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Bens públicos. Intervenção na propriedade e no domínio econômico. Desapropriação. Responsabilidade civil na administração pública. Contrato administrativo. Características. Modalidades. Execução. Alteração. Rescisão. Cláusulas exorbitantes. Convênio. Consórcio. Licitações. Lei Federal nº 8.666/93 e, alterações. Princípios. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Modalidades. Recursos administrativos. Sanções administrativas e tutela judicial. Dos crimes e das penas. Lei Federal nº 10.520/02 (Pregão). Decreto nº 5.504/05 e Decreto nº 5.450/05 (Pregão eletrônico). Direito Tributário, Financeiro e Orçamentário – Constituição Federal. Da tributação e do orçamento. Sistema constitucional tributário. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos Normas gerais de direito financeiro (Lei Federal nº 4.320/64). Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Código Tributário Nacional. Competência tributária. Capacidade tributária. Imunidade e isenção. Espécies de tributos. Conceito. Classificação. Natureza jurídica. Preço público. Vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária. Obrigação tributária. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicilio tributário. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Constituição. Lançamento. Conceito. Natureza jurídica.Características. Modalidades. Suspensão. Extinção. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão de depósito em renda. Pagamento antecipado e a homologação. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável. Decisão judicial transitada em julgado. Dação em pagamento. Pagamento e pagamento indevido. Isenção. Anistia. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Execução fiscal. Lei Federal nº 6.830/80. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. Ação de repetição de indébito. Ação anulatória de declaração administrativa que denega restituição de tributo. Taxa e contribuição de melhoria. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/00).Direito ambiental e urbanístico – Princípios gerais do direito ambiental. Constituição Federal e meio ambiente. Competência ambiental da União, Estados e Municípios. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente (Lei Federal nº 6.938/81). Zoneamento industrial (Lei Federal nº 6.803/80). Estudo de impacto ambiental. Audiência pública. Licenciamento ambiental. Conselho Nacional do Meio Ambiente (Resolução CONAMA nº 237/97 e Resolução CONAMA nº 369/06). Autorização ambiental Responsabilidade civil e reparação de dano. Responsabilidade objetiva. Meios processuais para defesa do meio ambiente. Ação popular. Ação civil pública. Política urbana na constituição federal. Plano diretor e Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01). A União e o Município. Repartição das competências. Interesse local do Município. Autorização e licença ambiental municipal. O município e a defesa do meio ambiente e juízo. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79, e alterações). Crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/95). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei Federal nº 9.985/00). Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65 e, alterações). Área de preservação permanente. Aspectos jurídicos.Direito civil – Lei de introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n º 4.657/42). Das pessoas naturais, da Capacidade e da personalidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Da curadoria dos bens da ausente. Da sucessão provisória. Da sucessão definitiva. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Das associações. Das fundações. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Dos bens considerados em si mesmos. Dos bens imóveis. Dos bens móveis. Dos bens fungíveis e consumíveis. Dos bens divisíveis. Dos bens singulares e coletivos. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. Dos fatos jurídicos. Dos negócios jurídicos. Disposições gerais. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Do erro ou ignorância. Do dolo. Da coação. Do estado de perigo. Da lesão. Da fraude contra credores. Da invalidade do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Disposições gerais. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição. Das causas que interrompem a prescrição. Dos prazos da prescrição. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Das obrigações de dar. Das obrigações de dar coisa certa. Das obrigações de dar coisa incerta. Das obrigações de fazer. Das obrigações de não fazer. Das obrigações alternativas. Das obrigações divisíveis e indivisíveis. Das obrigações solidárias. Disposições gerais. Da solidariedade ativa. Da solidariedade passiva. Do inadimplemento das obrigações. Das disposições gerais. Da mora. Das perdas e danos. Dos juros legais. Da cláusula penal. Das arras ou sinal. Dos contratos em geral. Disposições gerais. Da formação dos contratos. Da evicção. Da extinção do contrato. Do distrato. Da cláusula resolutiva. Da exceção de contrato não cumprido. Da resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato. Da compra e venda. Das disposições gerais. Da responsabilidade civil. Da obrigação de indenizar. Da indenização. Do direito das coisas. Da posse. Da posse e sua classificação. Da aquisição da posse. Dos efeitos de posse. Da perda da posse. Dos direitos reais. Disposições gerais. Da propriedade em geral. Disposições preliminares. Da descoberta. Da aquisição da propriedade imóvel. Do usucapião. Da aquisição pelo registro do título. Da perda da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do uso anormal da propriedade. Das árvores limítrofes. Da passagem forçada. Da passagem de cabos e tubulações. Das águas. Dos limites entre os prédios e do direito de tapagem. Do direito de construir. Direito Processual Civil – Jurisdição e competência. Da ação. Condições da ação. Elementos da demanda. Classificação. Legitimação ordinária e extraordinária. Processo e procedimento: relação jurídica processual e relação jurídica material. Pressupostos processuais. Das partes e dos procuradores. Deveres. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo. Atos processuais. Prazos. Preclusão. Nulidades. Citações, Intimações. Petição inicial: noções gerais, alteração e cumulação de pedidos. Resposta do réu: defesa direta, indireta. Revelia. Direitos indisponíveis. Contestação. Exceções processuais: incompetência, impedimento e suspeição. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Processo ordinário e sumário. Julgamento conforme o estado do processo. Das provas. Ônus da prova. Espécies de prova. Da sentença. Tutela inibitória. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela específica e antecipada. Recursos. Princípios gerais e efeitos. Espécies: apelação, agravo, embargos de declaração, embargos infringentes, recurso extraordinário e especial. Coisa julgada. Ação rescisória. Processo de execução. Liquidação de sentença. Títulos judiciais e extrajudiciais. Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução da dívida ativa da Fazenda Publica. Embargos. Processo Cautelar. Disposições e princípios gerais. Medida liminar. Sentença cautelar. Medidas cautelares específicas. Ação expropriatória. Ações possessórias. Ação de Nunciação de Obra Nova. Ação civil pública. Ação pública por improbidade administrativa. Ação popular. Ação de mandado de segurança. Suspensão de liminar e execução de sentença em Mandado de Segurança. Concessão de medidas cautelares contra o Poder Público. Suspensão da execução de liminar e sentença. Súmula vinculante. Súmulas do STJ e STF em matéria processual civil. Direito Penal – Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Administração Pública. Direito do Trabalho e Processual do Trabalho – Direito do trabalho: definição, fontes; Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação; Sujeitos do contrato de trabalho; responsabilidade solidária de empresas; Salário e remuneração; 13º salário; Salário-família. Salário-educação.Salário do menor e do aprendiz; Equiparação salarial; Suspensão e interrupção do contrato de trabalho; Paralisação temporária ou definitiva do trabalho; Força maior no direito do trabalho; Alteração do contrato individual de trabalho; Justa causa de despedida do empregado; Rescisão do contrato de trabalho; Aviso prévio; Indenizações em decorrência de dispensa do empregado; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; estabilidades; Reintegração do empregado estável; Inquérito para apuração de falta grave; Trabalho extraordinário e trabalho noturno; Repouso semanal remuneração. Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração; Segurança e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade; Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho de menor; profissões regulamentadas; Organização sindical; natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos; Convenções e acordos coletivos de trabalho. Mediação e arbitragem; Representação dos trabalhadores nas empresas; Direito de greve. Serviços essenciais.Procedimentos; Fiscalização trabalhista; Justiça do trabalho. Organização. Organização. Competência; Mistério Público do trabalho; Princípios gerais que informam o processo trabalhista; Prescrição e decadência; Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado; Dissídios individuais; Dissídios coletivos; Nulidades no processo trabalhista; Recursos no processo trabalhista; Execução no processo trabalhista; Embargos à execução no processo trabalhista; Processos especiais. Ação rescisória. Mandado de segurança; Direito internacional do trabalho. Tratados e convenções. Princípios e Ferramentas da Qualidade Total. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. Plano de Cargos e Vencimentos.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
O texto acima não substitui o publicado no ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.405, de 28/12/2015