O que é o Plano Diretor?
• É uma Lei Municipal que organiza o crescimento e o funcionamento do Município. É o principal instrumento de gestão, acima dele só a Lei Orgânica.
Mas todos os municípios do Brasil têm que fazer?
• Todos os que possuam mais de 20 (vinte) mil habitantes, e ainda, os integrantes de regiões metropolitanas, grandes aglomerações urbanas, áreas de especial interesse turístico e de impacto ambiental regional ou nacional.
E se o Município não fizer o Plano Diretor?
• O Município fica impedido de participar de financiamentos e programas Estaduais e Federais.
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