EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2010 – ALTERAÇÃO Nº 1
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
considerando o contido na Recomendação Administrativa Conjunta nº 01/2010, das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e do Patrimônio Público da Comarca de Toledo,
torna público o seguinte:
1. O Edital de Concurso Público nº 02/2010, visando à contratação de empregados públicos nos empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“2.8 – Para os candidatos com deficiência, ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas nos empregos públicos a serem providos mediante o Concurso Público de que trata este Edital, desde que as atribuições do emprego pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que é portador, nos termos dos Decretos Federais nºs 3.298/99 e 5.296/2004 e da Lei Municipal nº 1.876/2004, assim distribuídas:
EMPREGO Nº DE VAGAS RESERVADAS
Agente Comunitário de Saúde...............01
Agente de Combate às Endemias..........01
2.10 – Após o ato da inscrição via Internet, o candidato portador de deficiência deverá solicitar reserva de vaga através de requerimento protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Toledo até às 17h do dia 6 de maio de 2010 endereçado à Secretaria de Recursos Humanos – Comissão do Concurso Público nº 02/2010.
2.11 – O requerimento deverá ser acompanhado de laudo médico original ou cópia autenticada atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, sob pena de o pedido ser indeferido por falta de informações no laudo.
2.12 – Não serão aceitos laudos médicos emitidos há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação deste Edital.
2.13 – Os laudos médicos protocolados não serão devolvidos aos candidatos.
2.14 – O candidato portador de deficiência, que necessite de tratamento diferenciado no dia da realização das provas do Concurso Público, deverá requerê-lo no Setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Toledo até às 17 horas do dia 06 de maio de 2010, endereçado à Secretaria de Recursos Humanos – Comissão do Concurso Público nº 02/2010, Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, CEP 85900-110, Toledo, PR, indicando os recursos necessários para a realização das provas.
2.15 – O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no Setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Toledo, PR, até às 17 horas do dia 6 de maio de 2010,endereçado à Secretaria de Recursos Humanos – Comissão do Concurso Público nº 02/2010, Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, CEP 85900-110, Toledo, PR.
2.16 – O direito de concorrer à reserva de vagas será definido pela Comissão do Concurso Público, após avaliação da Médica do Trabalho, com a assistência da Equipe Multiprofissional, composta pela Médica do Trabalho e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato, que, após avaliação do Laudo Médico protocolado, deliberará se o candidato com deficiência atende aos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.876/2004 e nos Decretos Federais nºs 3.298/99 e 5.296/2004.
2.17 – Os candidatos que solicitarem reserva de vagas, cujos laudos apresentados gerarem dúvidas à Comissão, poderão ser convocados para avaliação médica, a fim de fundamentar a decisão da Comissão do Concurso.
2.18 – O candidato inscrito como Portador de Deficiência que não se enquadre nas categorias definidas na legislação acima citada, terá sua inscrição homologada na lista geral de candidatos.
2.19 – Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, com observação da ordem de classificação.”
2. Fica, também, prorrogado até as 24 horas do dia 6 de maio de 2010 o prazo de inscrições para o Concurso Público nº 02/2010, conforme Edital de Concurso Público nº 02/2010, com as modificações procedidas por este Edital de Alteração.
3. Em função da prorrogação do prazo das inscrições estabelecida neste Edital de Alteração, o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 7 de maio de 2010.
4. Esta Alteração ao Edital de Concurso Público nº 02/2010 passa a vigorar na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 014, de 30/04/2010