O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no uso de suas atribuições e preocupado com a qualidade de higiene praticada na manipulação de alimentos, está promovendo em parceria com o SENAI, o curso de Higiene Aplicada à Manipulação de Alimentos (HAMA) e Boas Práticas de Fabricação (BPF). O curso é destinado aos proprietários e funcionários envolvidos na manipulação de produtos de origem animal das empresas vinculadas ao SIM/POA. São duas turmas em andamento, uma nas quintas-feiras, das 18h30min a 22h40min, que teve início na última quinta-feira dia 21/05/2015 com duração até 16/07/2015. E outra turma nos sábados, das 07h50min às 12h00min, de 23/05 a 18/07/2015.

O curso está sendo ministrado pelo professor Osmair Zimmermann do SENAI.

Maiores informações na Secretaria do SENAI de Toledo, fone: (45)3379-6150.

Legislações referentes ao Serviço de Inspeção Municipal
 
O serviço de inspeção Municipal conta com legislação própria para registro do estabelecimento produtor de produtos de origem animal, onde a LEI Nº 2.323, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo e o DECRETO Nº 913, de 31 de agosto de 2020, que Aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no âmbito do Município de Toledo.
Os estabelecimentos devem seguir também a instrução normativa do município de acordo com sua respectiva a sua atividade. As normativas foram disponibilizadas em diário oficial online do município no dia 1º de outubro de 2020.
 
Quem está sujeito ao registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA)?
 
De acordo com a Lei Municipal Nº 2.323 de 1°de julho de 2020:
 
Art. 8º – Ficam sujeitas ao cumprimento das normas e regulamentos decorrentes desta Lei, todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzam matéria-prima, industrializem, processem, beneficiem, manipulem, distribuam e comercializem produtos de origem animal conforme classificação constante nesta Lei e que não possuem registro nos serviços de inspeção estadual ou federal.
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local no qual são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.
 
Como realizar o registro do estabelecimento?
 
De acordo com o Decreto Municipal N° 913 de 31 de agosto de 2020:
 
Art. 12 – O requerimento, dirigido ao SIM/POA, e os documentos para o
registro e sua manutenção deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo do
Município.
Art. 13 – Cabe ao Médico Veterinário coordenador do SIM/POA a
emissão de registro após a verificação dos documentos e análise técnica pelos
membros do SIM/POA, podendo ser solicitado o parecer do Conselho
Consultivo.
Art. 45 – O estabelecimento, para obter o registro no SIM/POA, deverá
satisfazer as seguintes condições:
I – Estar situado em local distante de fonte produtora de poluição ou de
contaminação de qualquer natureza, capaz de interferir na higiene e sanidade
dos produtos de origem animal;
II – Dispor de área suficiente para a construção de todas as instalações
previstas;
III – Dispor de instalações adequadas para a atividade a que se destina,
respeitando as normas técnicas específicas;
IV – Dispor de mesas, equipamentos e recipientes que permitam a
execução higiênica dos trabalhos;
V – Dispor de água potável em quantidade suficiente à produção
higiênica dos produtos de origem animal, mantendo o sistema de cloração ou
tratamento de água;
VI – Dispor de sistema de tratamento de águas servidas, conforme
normas estabelecidas pelo órgão competente;
VII – Possuir instalações ou equipamentos que conservem a matériaprima
e produtos sob temperatura adequada e controlada por instrumentos;
VIII – Dispor de local e equipamentos para higienizar os veículos
transportadores de animais vivos;
IX – Apresentar boletim oficial do exame da água de abastecimento com
resultados que atendam os padrões microbiológicos e físico-químicos.
Art. 28 – A concessão do registro definitivo do estabelecimento no
SIM/POA está vinculada ao integral cumprimento das condições técnicas e
higiênico-sanitárias previstas neste regulamento e em normas complementares.
Art. 29 – O registro definitivo deverá ser requerido ao coordenador do
SIM/POA, instruindo-se os processos com os seguintes documentos:
I – Requerimento ao SIM/POA;
II – Contrato social da empresa ou cadastro no INCRA ou CAD-PRO;
III – Cartão CNPJ ou CPF;
IV – Laudo de inspeção do local e das instalações, realizado por médico veterinário fiscal do SIM/POA;
V – Plantas do estabelecimento e anexos, compreendendo:
a) Planta baixa dos pavimentos, com detalhes da aparelhagem e instalações;
b) Planta de corte transversal e longitudinal;
c) Planta de situação do estabelecimento;
d) Projeto hidrossanitário do estabelecimento.
VI – Memorial econômico-sanitário;
VII – Laudo do exame microbiológico e físico-químico do produto e de potabilidade da água do estabelecimento;
VIII – Alvará de funcionamento ou documento similar;
IX – Licença sanitária;
X – Licença ambiental do órgão estadual competente;
XI – Apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo respectivo conselho profissional.
Em conjunto com o registro do estabelecimento, deve ser realizado o registro dos produtos que a empresa tem interesse de produzir, tal registro é concedido de acordo com a avaliação prévia da capacidade produtiva da fábrica, equipamentos e procedimentos.
Para esta avaliação é necessário a correta descrição de todo o processo produtivo no memorial econômico sanitário, entregue em conjunto com a planta do estabelecimento e anexos conforme legislação citada acima, com a descrição das instalações e dos equipamentos utilizados na produção. Nesta etapa o Serviço de Inspeção Municipal, faz uma avaliação detalhada da fábrica e emite o parecer sobre o Deferimento ou Indeferimento o processo.
 
Como registrar os produtos?
 
Com o deferimento do processo produtivo, a empresa deve apresentar a rotulagem dos produtos, seguindo os itens solicitados no Decreto Municipal N° 913 de 31 de agosto de 2020:
Art. 62 – O rótulo deverá conter as seguintes informações:
I – Nome ou marca de venda do produto, podendo constar palavras ou frases adicionais apostas próximas à sua denominação de venda, desde que não induzam os consumidores a erro com respeito à natureza e às condições físicas do produto;
II – Lista de ingredientes;
III – Forma ou modo de conservação do produto;
IV – Peso líquido, descrevendo a quantidade nominal em unidades do Sistema Internacional (SI), conforme norma específica;
V – Identificação de origem, descrevendo:
a) O nome e endereço do fabricante, produtor, fracionador ou firma responsável, conforme o caso;
b) A localização do estabelecimento, especificando município de origem;
c) A razão social ou CAD/PRO e o número de registro do estabelecimento no SIM/POA.
VI – Identificação do lote, informando a data de fabricação e de embalagem;
VII – Validade mínima, descrevendo:
a) Dia e mês, para produtos com duração mínima não superior a três meses;
b) Mês e ano, para produtos com duração mínima superior a três meses, podendo ser utilizada a expressão “FIM DE ANO”, caso o mês de vencimento for dezembro.
VIII – Instruções sobre o preparo ou uso do produto, quando pertinentes, incluída a reconstituição, o descongelamento ou o tratamento necessário ao seu correto consumo;
IX – A letra que oficialmente classifica o estabelecimento produtor;
X – A chancela do SIM/POA;
XI – Demais exigências previstas em legislações ordinárias.
§ 1º – As informações nos rótulos deverão ser indicadas em linguagem clara, figurando de forma visível, legível e indelével.
 
Como é dado o parecer final do registro da empresa junto ao Serviço de Inspeção Municipal?
 
Conforme citado anteriormente cabe ao Médico Veterinário coordenador do SIM/POA a emissão de registro após a verificação dos documentos e análise técnica pelos membros do SIM/POA.
Após a avaliação de todos os itens são emitidos os documentos com o deferimento sobre Parecer técnico do projeto, avaliação de rotulagem, avaliação dos exames laboratoriais de análise da água e do produto, é realizado também um laudo de inspeção do local e das instalações, realizado unicamente por médico veterinário fiscal do SIM/POA.
O certificado de Registro definitivo é dado em conjunto com um ofício emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal, neste documento é listado todos os processos e avaliações, bem como todos os documentos exigidos que forem entregues pela empresa, contendo os produtos autorizados para produção. Atendido todos os itens solicitados, a empresa está autorizada produzir, recebendo o Certificado de Registro e a partir deste momento comercializar seu produto por todo território do município de Toledo.

Entrega de Nitrogênio para os Produtores cadastrados no Programa.

Bezerros gerados a partir de Inseminação Artificial.

     O Programa de Melhoramento Gentético do Município de Toledo é composto de 225 produtores distribuídos em 32 condomínios com produção diária estimada de 78.750 litros/ dia e mensal de 2.632.500 litros (segundo informado pelos produtores).

     O programa fornece aos produtores um conjunto de materiais. Esse conjunto são doses de sêmen de bovinos de leite da raça Holandesa e Jersey, o Nitrogênio para conservação dessas doses e para alguns condomínios também  possuem implementos agrícolas. Esses são os benefícios para os produtores inscritos no programa.

     O programa existe desde 2008 e hoje funciona com várias modificações. “O ganho é em melhoria genética do plantel de animais para que obtenham um alto potencial na produção leiteira. Além disso, é uma forma de desonerar os pequenos produtores e auxiliar para que invistam em outras áreas da produção”.Os critérios para distribuição de sêmen são até 50 doses por propriedade de acordo com a LEI “R” Nº 53, de 21 de maio de 2009 e LEI “R” Nº 100, de 15 de setembro de 2011 , das quais devem preencher um relatório para prestação de contas que pode ser mensal ou a cada 60 dias das inseminações realizadas, até prestar contas de todas as doses recebidas. 

     A recarga de nitrogênio acontece uma vez ao mês, exceto no mês de outubro, quando a programação é diferenciada, uma vez que no mês de dezembro não é realizada a recarga dos botijões.

     São 85 botijões, sendo 18 pertencentes ao patrimônio do município em permissão de uso e 67 dos próprios produtores que conservam as doses recebidas do município em seus botijões. Os botijões cadastrados no programa abastecem, em sua maioria todos os meses ou a cada 60 dias. Ainda há inseminadores responsáveis pelo condomínios que preferem não abastecer pelo programa e abastecem de forma particular os botijões do município, por considerar a melhor logística.

     São recarregados em média 60 botijões por cada mês, com volume mensal  de aproximadamente 650 litros mensais.  As recargas acontecem sempre uma vez ao mês no Centro de Eventos Ismael Sperafico, das 14h às 16h. 

    Ressalta-se ainda que este cronograma pode ser alterado conforme necessidades do fornecedor e do município. Porém, todas as partes serão informadas.

RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR PARA COMEÇAR… PROTOCOLAR PEDIDO DE HORAS MÁQUINA PARA PISCICULTURA – PROTOCOLAR PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA NO SETOR DE PROTOCOLOS. Se quiser antecipar:

• RG e CPF
• Matricula do imóvel onde será o açude - atualizada (máximo 30 dias)

 De posse desses dois documentos vem até o setor de protocolo da Prefeitura (na entrada – a esquerda) e pede  

• ANUÊNCIA MUNICIPAL PARA PISCICULTURA (demora em torno de 15 dias mais ou menos) pra ficar pronto.

 Em 15 dias busca essa anuência aqui na Prefeitura ( no Setor de Protocolos ) e leva na Emater , juntamente com Comprovante de comercialização- nota fiscal (se já tiver açude); e pede 

• PROJETO TÉCNICO DE AQUICULTURA (Pede na Emater)

 RESPONSABILIDADE DA EMATER 

• Depois de pronto o Projeto, a Emater encaminhará juntamente com Licenciamento Ambiental e Ourtoga da Água par o IAP.

 RESPONSABILIDADE DO IAP 

• O IAP irá fiscalizar e dar a licença para construção ou reforma do açude – ou não.

Se conseguir a LICENÇA:Trazer para o técnico na Secretaria da Agricultura na Prefeitura.

Serviço de reforma executado na Propriedade do Sr. Adelino Rodrigues Galvão, em São Luiz do Oeste.

60 Horas/Máquina de reforma de  açudes.

Secretaria da Agricultura, através da Prefeitura contribuindo com o empreendimento do cidadão. 

DEMONSTRATIVO ENTRE O COLÉGIO AGRÍCOLA ESTADUAL DE TOLEDO E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

              ·        Ter um local de referencia de cultivo de frutíferas para estudantes e produtores Toledo e região.

·        Incentivar o fruticultor a usar técnicas adequadas a cada cultura.

·        Estimular a população a cultivar frutas na sua propriedade ou moradia.

·        Demonstrar as técnicas que são possíveis de se realizar em Toledo.

·        Demonstrar variedades de frutas que podem ser cultivadas 

·        Permitir a aplicação de conceitos e princípios relacionados com a implantação e manejo de projetos;

·        Conhecer e aplicar métodos e fluxos adequados da colheita, embalagem, comercialização e conservação de produtos.

·        Verificar o comportamento das diferentes espécies e cultivares.

·        Observar a adaptação ou não de cada cultivar.

PÚBLICO ALVO

·        Estudantes do Colégio Agrícola Estadual de Toledo

·        Os fruticultores que desejarem aperfeiçoar sua produção em Toledo e região.

·        Aos fruticultores iniciantes que desejam produzir frutas para seu consumo ou comercialização

·        Fruticultores da zona rural como da urbana

·        Para pessoas que desejam  melhorar a sua alimentação.

PODA DE FRUTIFICAÇÃO DA MACIEIRA SAFRA 2013/2014

          São atendidos 18 produtores do programa da Prefeitura do Município de Toledo e anualmente é realizado treinamento da poda de frutificação individualmente.

Poda de frutificação:

            A macieira necessita anualmente de poda de frutificação, para que possa manter um equilíbrio entre o crescimento vegetativo e a frutificação, mantendo assim produção constante, com frutos de qualidade.

*Com a poda também se elimina ramos com problemas fitossanitários;

*Remover ramos mal colocados que estejam sombreados;

*A poda mantém a produção mais bem distribuída na copa e melhor distribuição da luz;

*Realizar raleio de ramos conforme descrição abaixo:

   PODA DE FRUTIFICAÇÃO DA MACIEIRA

A macieira necessita poda de frutificação anualmente para manter o equilíbrio entre o crescimento vegetativo e frutificação.

1° Cortar ramos doentes, mal localizados.

2° Encurtamento de ramos á 20 cm, com a finalidade de formar ramos para o próximo ano e outros podar á 1/3 para produção no ano.

3° Podar á 10 cm os ramos mais finos ou elimina-los se for no centro da planta ou na sombra

4° Raleamento dos ramos, para melhorar luminosidade.

5° Permanecer todos os esporões somente eliminar os doentes.

6° Eliminar ramos com poucas gemas floríferas.

7° Não despontar, cortar ramos com menos de 50 cm de comprimento.

                                   TECNICO: LAUDEMIR FAEZ