Enviado por marcos.baccan em Sex, 17/09/2021 - 09:40 Leis, Decretos e Instruções Normativas do Municipio.Lei Nº 1.960, de 18 de julho de 2007 - Institui o Sistema de Controle Interno Lei Municipal "R" Nº 25/2007 - Normas para Transferências Voluntárias Lei Municipal "R" Nº 90/2013 - Define penalidades para irregularidades na aplicação de recursos repassado pelo Município. Portaria Nº 105/2019 - Designa os membros do Sistema de Controle Interno do Município de Toledo. REVOGADAS Portaria Nº 574/2017 - Designa os membros do sistema de controle interno do Município. ‹ controle interno acima Auditorias › Versão para impressão