Dúvidas sobre o IPTU

Prefeitura de Toledo  

 

Imprimir IPTU 2020

 

Edital 01/2020 - Notificação de Lançamento de IPTU e Taxas (Publicado em Diário Oficial Eletrônico nº 2.497 de 15 de Janeiro de 2020)

 

DÚVIDAS SOBRE IPTU E TAXAS 2020

 

ATENÇÃO CONTRIBUINTE:

  • Este ano o Município de Toledo não vai enviar o carnê do IPTU e Taxas. Ao invés disso, estará enviando apenas um boleto para pagamento a vista (cota única) ou para pagamento da primeira parcela.
  • Os boletos para pagamento a vista (cota única) ou para pagamento da primeira parcela referentes aos imóveis prediais da sede do Município serão entregues nas respectivas residências, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a partir de 3 de fevereiro de 2020, ficando à disposição dos contribuintes na Prefeitura Municipal os que não tiverem sido entregues até o dia 10 de março de 2020.
  • Os boletos para pagamento a vista (cota única) ou para pagamento da primeira parcela referentes aos imóveis territoriais da sede do Município estarão à disposição dos respectivos contribuintes na Prefeitura Municipal, a partir de 3 de fevereiro de 2020.
  • Os boletos para pagamento a vista (cota única) ou para pagamento da primeira parcela referentes aos imóveis prediais e territoriais dos Distritos e Localidades estarão à disposição dos respectivos contribuintes na Administração Distrital ou Associação Comunitária, respectivamente, a partir de 3 de fevereiro de 2020.
     
  • Os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, deverão retirar as demais parcelas (2 a 10) no endereço eletrônico www.toledo.pr.gov.br, na aba IPTU 2020, ou retirar na prefeitura ou na Administração Distrital.
     
  • Qual o vencimento para pagamento a vista? O vencimento será em 10 de março de 2020.
     
  • Em quantas parcelas o IPTU pode ser pago? O pagamento poderá ser efetuado em 10 parcelas mensais, observando a data de vencimento:

1° Parcela - 10/03/2020

2° Parcela - 13/04/2020

3° Parcela - 11/05/2020

4° Parcela - 10/06/2020

5° Parcela - 10/07/2020

6° Parcela - 10/08/2020

7° Parcela - 10/09/2020

8° Parcela - 13/10/2020

9° Parcela – 10/11/2020

10° Parcela - 10/12/2020 

  • Qual o índice de reajuste do IPTU? O índice aplicado de correção é o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) acumulado nos últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2019) que foi de 4,48%.
     
  • Quais são os casos de reajuste que possam estar acima do índice? Nos casos em que o contribuinte realizou construção ou ampliação no imóvel com ou sem alvará de construção. Neste caso, o Município fará o lançamento, com foto via satélite, e efetuará a cobrança devida do imposto. Também nos casos em que houve transferência de imóvel no exercício de 2019, onde a base de cálculo utilizada para o ITBI será utilizada para a base de cálculo do IPTU de 2020.
     
  • O IPTU deste ano pode ser pago mesmo com outros anos atrasados? Sim. O IPTU do exercício de 2020 pode ser pago mesmo havendo atraso de outros exercícios.
     
  • Caso o imóvel não esteja em meu nome, o pagamento pode ser feito normalmente? Como realizar a transferência? O pagamento deve ser efetuado mesmo não estando atualizado nominalmente. A transferência de propriedade do imóvel deve ser realizada no Cartório de Registro de Imóveis após o pagamento do ITBI.
     
  • O pagamento do IPTU pode ser realizado em qualquer banco ou casa lotérica? O pagamento a vista em cota única poderá ser efetuado em qualquer banco. O pagamento das parcelas 01 a 10 deverá ser efetuado somente na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil nos canais alternativos (internet, caixa eletrônico e banco 24 horas)  e Lotéricas.
     
  • Quem poderá ser isento do pagamento do IPTU? Poderão ser isentos do pagamento do IPTU, desde que cumpridas as exigências previstas na Lei 1931/2006 e no Decreto que regulamentar a matéria:

I - as instituições ou sociedades, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, desde que no efetivo exercício de suas finalidades estatutárias e que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I usque VII do § 1º do artigo 7º desta Lei;

II - as autoridades eclesiásticas, para o imposto incidente sobre imóvel localizado no mesmo terreno do templo religioso;

III - os proprietários de imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao imposto incidente sobre estes, observando-se o seguinte:

a) em se tratando de imóveis edificados, a partir da imissão de posse ou ocupação efetiva pelo Poder desapropriante;

b) em se tratando de imóveis baldios, a partir da data da declaração.

IV - os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, integrantes da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira ou da Marinha de Guerra, desde que o imóvel se destine à sua residência;

V - o proprietário de imóvel oficialmente declarado como área de preservação ambiental, para o imposto incidente sobre ela;

VI - o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não superior a 1.715 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referência de Toledo), no qual resida, mesmo abrigando edificações de terceiros em situação de fato ou em condomínio, mediante declaração do proprietário;

b) não possuir outro imóvel, construído ou não, qualquer que seja sua localização;

c) ter rendimento mensal familiar não superior a 3 (três) salários mínimos, desde que o rendimento mensal per capita não exceda a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País;

d) ter padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea anterior, constatada mediante estudo socioeconômico realizado por assistente social.

VII - o contribuinte que acolher, sob forma de guarda de criança ou de adolescente órfão ou abandonado, nos termos dos artigos 33, 34 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativamente ao imposto incidente sobre o imóvel destinado à residência do contribuinte.

VIII – o proprietário de imóvel localizado em área denominada “Vila Rural”, desde que atenda os requisitos previstos no inciso VI ou IX deste artigo;

IX – o contribuinte portador, ou que possua na família pessoa portadora, de esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, síndrome da imunodeficiência adquirida, nefropatia grave, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose), transtorno mental, ou outra deficiência ou doença grave e crônica que exijam dispêndios necessários ao tratamento, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) comprovar que a pessoa portadora da deficiência ou doença está incapacitada para o trabalho; (redação dada pela Lei nº 2.080, de 23 de novembro de 2011)

b) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não superior a 1.715 URTs (mil setecentas e quinze Unidades de Referência de Toledo), no qual resida;

c) ter rendimento mensal familiar não superior a quatro salários mínimos nacionais;

d) ter padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea anterior, constatada mediante estudo socioeconômico;

e) estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica familiar, constatada mediante avaliação da situação socioeconômica realizada por assistente social;

f) comprovar que a pessoa acometida pela deficiência ou doença seja o contribuinte ou pessoa da família que com ele resida e seja seu dependente.

  • Como requerer a isenção do IPTU? O contribuinte deverá retirar no setor de isenção do Departamento da Receita da prefeitura o formulário, que após preenchido e anexados os documentos, deverá ser protocolado no período de 10/02/2020 a 29/05/2020.
     
  • Quais documentos necessários para protocolar o pedido de isenção do IPTU e taxas? No ato da retirada do formulário, no Setor de isenção do Departamento de Receita, será informado de acordo com cada caso.