Cadastro Único para Programas Sociais

 O Cadastro Único para Programas Sociais foi instituído pela Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto nº 11.016 é um instrumento de coleta, processamaento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. 

Configura-se ainda como um instrumento que tem por objetivo retratar a situação sócio-econômica da população de todos os municípios brasileiros, por meio do mapeamento e identificação das famílias de baixa renda. Também possibilita conhecer suas principais necessidades e subsidiar a formulação e a implantação de serviços sociais que os atendam.

A utilização do Cadastramento Único pelas três esferas do Governo proporciona maior abrangência dos programas sociais, ajuda a identificar os potenciais beneficiários e evita a sobreposição de programas para uma mesma família.

 Um dos programas vinculados ao Cadastro Único é o Programa Auxílio Brasil que é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

  

Lembrando que o Cadastro Único pode dar acesso a outros programas, serviços e benefícios como:

- Benefícios Eventuais;

- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;

- Controle populacional de cães e gatos;

- Cartão Comida Boa;

- Programa Leite das Crianças - PLC;

- Plano de Custeio da Previdência Social;

- Tarifa Social de Energia Elétrica;

- Tarifa Social de Água;

- Inscrição gratuita para concurso público federal e/ou conforme o edital,

ID Jovem;

Carteirinha de passe livre interestadual para pessoas idosas;

- Benefício de Prestação Continuada - BPC;

- Programa Auxílio Brasil - PAB;

- Programa Auxílio Gás dos Brasileiros - PAGB; 

- Atendimento e participação nas atividades desenvolvidas nos CRAS.

 

 Para mais informações procure o CRAS de seu território.

Coordenador: Wellington Cassio B. da Silveira