ATA 006 - 29/07/2013

ATA 06/2013 REUNIÃO ORDINÁRIA. 1. DATA, LOCAL, QUORUM – Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, com início às oito horas e trinta minutos, na Escola de Governo, anexa à Secretaria da Educação, localizada à Rua General Rondon número mil duzentos e noventa e cinco, nesta cidade, reuniram-se os conselheiros e convidados do Conselho Municipal de Meio Ambiente conforme assinatura em lista de presença. 1. LEITURA DAS ATAS ANTERIORES; O Presidente do Conselho, Robert Gordon Hickson considerou aprovada a ata zero cinco barra dois mil e treze, da reunião do mês de junho do presente ano. 2. ABERTURA e Leitura dos expedientes e das comunicações da ordem do dia; O Presidente Robert Gordon Hickson presidiu a reunião, iniciando os trabalhos abordando que foi recebido um protocolo, de número dezenove mil trezentos e trinta e cinco, do presente ano, pelo requerente Senhor Mauri Ricardo Refatti, o qual solicita a implantação de uma obra localizada no Jardim Concórdia e, diante disso, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Diretoria de Acompanhamento do Plano Diretor, da Secretaria de Planejamento Estratégico por meio da Senhora Sabine Rosa de Campos, solicitaram parecer do Conselho Municipal do Meio Ambiente, através da Câmara Técnica de Recursos Hídricos, sobre o assunto, sendo o parecer a ser apresentado nas próximas reuniões do Conselho. O Conselho recebeu também um ofício, de número cento e dezoito barra dois mil e treze, da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, solicitando uma vistoria em um projeto sobre a implantação de um empreendimento em áreas frágeis e, que o Conselho se pronunciasse sobre isto. O Presidente da reunião delegou aos membros da mesma câmara técnica anteriormente citada para que realizasse a vistoria, emitisse um parecer e o apresentasse em uma reunião extraordinária, se no caso de urgência, ou no próximo encontro do Conselho e, por fim, conforme solicitado por Marta Cecato Armando, o início das discussões sobre loteamentos em áreas frágeis que, assim como os assuntos anteriores, também foi delegado à Câmara Técnica de Recursos Hídricos, um parecer sobre o presente questionamento. O Conselho Municipal do Meio Ambiente, por meio de seu Presidente, recebeu um convite para que o mesmo participe da Abertura Solene da X Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias cinco e seis de agosto do presente ano, no Centro Cultural Ondy Hélio Niderauer, na Vila Pioneiro, estendendo o convite aos demais presentes. 3. INFORMAÇÕES SOBRE AS DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA CMMA; relatando que o Conselho Municipal do Meio Ambiente recebeu uma denúncia de  um aterro nas margens do rio Toledo na baixada da avenida maripá, Diante do presente fato, o Presidente do Conselho enviou correspondência ao Instituto Ambiental do Paraná e a secretária Municipal do meio ambiente para as devidas providencias. Maria Glória Genari Pozzobon do Instituto Ambiental do Paraná, respondeu por meio de ofício que o lote urbano em questão está fora da área de preservação permanente, portanto, de acordo com o novo Código Floresta não tem nada que possa ser feito, quanto a Secretária Municipal do Meio Ambiente até essa data não havia respondido O Presidente questionou sobre a fragilidade jurídica em que os fiscais encontra-se por um lado temos uma lei municipal obrigando ter 30 metro de APP enquanto o novo código Florestal defini com APP 5 metros, que metragem devemos exigir no nosso município? O Promotor de Justiça do Município de Toledo, Senhor Giovani Ferri, solicitando uma discussão sobre o assunto e, ponderando que, segundo lei municipal número hum mil novecentos e quarenta e quatro, do ano de dois mil e seis, deve-se preservar os trinta metros de preservação permanente. Entretanto, o Código Florestal atualmente em vigência, sob lei numero doze mil seiscentos e cinqüenta e um, do ano de dois mil e doze, prevê nestes casos, somente cinco metros de Área de Preservação Permanente, para rios de área urbana e argumentou que, realmente, há essa dúvida sobre essa questão e que foi debatido há cerca de vinte dias, na reunião do Centro Operacional do Meio Ambiente, em Curitiba e, nesse encontro foi comentado que, no Código Florestal há um dispositivo onde atribui aos municípios a regulamentação sobre a metragem das APPs, acentuando a dúvida sobre isso e abrindo mais uma brecha para que os municípios legislem localmente sobre o assunto e, complementando, que o magistrado ainda não tem uma posição definida sobre qual metragem de APP adotar. Outra denúncia recebida pelo conselho é sobre a construção de um muro, às margens do rio Toledo, no parque linear do mesmo rio baseando na mesma questão até aqui abordada. Diante de toda essa discussão em torno de qual legislação seguir, Robert Gordon Hickson irá discutir em reunião com a Secretaria de Planejamento sobre essa regulamentação no município de Toledo, para definir critérios de fiscalização e autuação e somente uma lei municipal poderá sanar essa duvida. 3. INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DO FMMA; O Presidente repassou aos conselheiros o saldo atual do Fundo Municipal do Meio Ambiente, datado do dia vinte e dois de julho de dois mil e treze, sendo este de quinhentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais, com mais dezenove centavos. 4. informações sobre OS RESULTADOS DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (1ª CMMA); foi explanado pela Coordenadora Geral da Conferência, Senhora Michele Cristine Krenczynski, que abordou sobre a participação do público em números percentuais de: cinqüenta e nove por cento de ouvintes, trinta e quatro por cento de delegados e sete por cento de suplentes, totalizando cento e setenta e um participantes. Em relação à participação por setores da sociedade, o percentual ficou da seguinte forma: cinqüenta e três por cento de governamental, quarenta por cento da sociedade civil e sete por cento do setor empresarial. A Coordenadora Geral destacou o sucesso da Conferência, considerando o dia da realização, o qual foi em uma sexta-feira, e em período de férias escolares e acadêmicas. Michele Krenczynski ressaltou a participação efetiva do público no evento, reconheceu algumas falhas ocorridas, mas que serão facilmente corrigidas para uma próxima conferência. Durante o evento, houve reclamações sobre a falta de tempo para o debate dos eixos temáticos, ponderando que, com vistas à solucionar este problema, sugeriu, em conjunto com a equipe da Secretaria do Meio Ambiente, realizar pré-conferências para cada eixo temático, levando para a Conferência Municipal as cinco propostas de cada eixo e a aprovação ou não das mesmas. O Secretário do Meio Ambiente, Leoclides Bisognin, agradeceu e parabenizou a toda equipe que trabalhou e contribuiu ativamente para o sucesso da Conferência e, destacou ainda que, de todas as conferências realizadas na Região Oeste, foi a que mais participação teve. Bisognin levantou os pontos positivos e negativos ocorridos no evento. Robert Hickson salientou que, o relatório da Conferência Municipal do Meio Ambiente deve ser encaminhado a todos e, principalmente, para a Câmara de Vereador, a fim de nortear discussões sobre a problemática agora abordada. 5. INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DA LEI QUE INSTITUIU O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE TOLEDO; Leoclides Bisognin disse que a lei está pronta, aprovada por uma audiência pública e, até a semana que vêm, será entregue a Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Vereadores. Tita Furlan argumentou que o papel da Câmara de Vereadores é aprovar os projetos e que o Plano de Arborização não passará por grandes discussões, sendo atribuído o papel de discutir esses assuntos ao CMMA. Um dos principais pontos desse Plano é a erradicação da murta. Sobre isso, Giovani Ferri falou que na cidade de Toledo existem seis mil murtas e que sua erradicação deve ser gradativa para não gerar um impacto ambiental significativo. O mesmo elencou dois assuntos importantes a serem discutidos: o primeiro é sobre o Plano de Resíduos Sólidos, o qual já foi aprovado na Câmara de vereadores e precisa ser feita, agora, a sua regulamentação. 5. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO PARA O ECOPONTO; O Presidente solicitou aos presentes que lessem o documento e sugerissem alterações para posterior aprovação do Conselho, a fim de que o Plano de Resíduos em Toledo  se efetive. Retornando ao tema da Lei dos Resíduos, Leoclides Bisognin falou que, a partir da regulamentação desta legislação, o Município deve dar condições para o recebimento de resíduos do pequeno gerador da construção civil de até dois metros cúbicos. Bisognin argumentou que não têm como regulamentar a Lei de Resíduos sem um aterro específico e que uma área já está sendo adquirida para este fim. Sobre o ecoponto, Luiz Carlos Balcewicz questionou a necessidade da implantação dos ecopontos, pois não se sabe o quanto de resíduos será gerado. Primeiramente, deve-se regulamentar a Lei dos Resíduos para que, posteriormente, os ecopontos sejam instalados. Sobre a questão do aterro sanitário, está sendo finalizada a construção de uma nova célula de disposição de resíduos, sendo esta a última a ser construída, pois não há mais espaço para expansão do local e a renovação da licença de operação do aterro atual. Giovani Ferri destacou a importância desse assunto pois, o plano de gerenciamento de resíduos da construção civil está aprovado, porém, não há local adequado para disposição final ambientalmente adequada.Robert Hickson relatou que a gestão pública municipal atual não vai continuar com os ecopontos nos locais que foram escolhidos pelo projeto desenvolvido pela gestão anterior, o qual foi utilizado recurso financeiro do CMMA. Se esse recurso for destinado à uma obra ambiental, a SMMA poderá utilizar-se desse. Entretanto, se o tal recurso for destinado à outra obra de outra secretaria, o FMMA deverá ser ressarcido posteriormente pelo Poder Público Municipal. Gilberto Chmulek deixou claro que, não é o Poder Público que não vai fazer os ecopontos, mas sim a população que se mostrou contrária a isso. Giovani Ferri sugeriu que Toledo seguisse o exemplo de Londrina, onde é feita uma terceirização dos resíduos da construção civil, através de licitação e, a empresa vencedora se responsabiliza por todos os procedimentos relacionados ao recolhimento e destinação final desses resíduos. Michele Krenczynski falou que o Plano de Coleta Seletiva irá fornecer um diagnóstico atual sobre a situação dos resíduos no Município e nortear ações para o melhor gerenciamento dos resíduos. Além disso, ela ressaltou que dois novos caminhões já foram adquiridos e, em breve, normalizarão o atual problema da coleta de recicláveis na Cidade. 6. APRESENTAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE VERBA DO FMMA (R$ 4.150,96) PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA SMMA NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DAS AVES E DO AQUÁRIO MUNICIPAL; O Presidente da reunião, Robert Hickson colocou em votação essa solicitação e esta foi aprovada com unanimidade. Giovani Ferri argumentou que, seria necessário também, rádios comunicadores para o setor de fiscalização da SMMA, devido à recentes ameaças recebidas pelas fiscais. Em relação à isso, Michele Krenczynski comentou que a Guarda Municipal auxiliará a SMMA nas fiscalizações e garantirá segurança para o bom andamento das atividades. 7. ANDAMENTO DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREAS FRÁGEIS; Robert Hickson falou sobre a impossibilidade de indeferir projetos em áreas úmidas pelo fato de não haver regulamentação em relação ao assunto, função a qual é atribuída à Secretaria de Planejamento. Além disso, ressaltou que é de responsabilidade do Secretário do Meio Ambiente requerer a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o qual Gilberto Chmulek comentou que esse deve estar dentro da revisão do Plano Diretor, para nortear ações de proteção de áreas úmidas, potenciais e de expansão, para que, posteriormente, seja colocado em votação pelo CMMA. 8. PALAVRA FRANCA; Michelle Zanette questionou os integrantes da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos, se houve uma reunião no dia vinte e quatro de julho e qual era a pauta da mesma. Maria do Socorro Baumgaertner confirmou a realização da reunião e a pauta era sobre a instalação de uma composteira numa escola municipal. Além dos questionamentos, Michele protestou o porquê foi comunicada da reunião apenas três horas antes da sua realização. Robert Hickson deixou claro que, segundo o regimento interno, nenhuma reunião extraordinária pode ser agendada sem aviso prévio de no mínimo quarenta e oito horas. Maria do Socorro solicitou uma lista sobre quem são os integrantes de cada uma das câmaras técnicas, por argumentar que desconhece quem são os integrantes das outras câmaras técnicas. Para essa solicitação, Robert Hickson irá encaminhar uma listagem dos integrantes através da secretaria do CMMA. Michele Krenczynski justificou, em nome de Flávio Scherer, que a reunião teve que ser marcada em cima da hora, pelo motivo de viagem representando o Municipio e havia problemas em encontrar um local para a realização da reunião. Eduardo Klaue pediu o apoio do Presidente do Conselho em relação à questão da fiscalização das áreas úmidas. Giovani Ferri pediu que encaminhasse essa questão à Promotoria de Justiça para ciência e à titulo de dar respaldo jurídico aos casos. 9. EncerramentO; O Presidente Robert Gordon Hickson agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dez horas e trinta minutos da manhã. Desse modo, eu, Guilherme Miola de Castro, secretário da reunião, lavro a presente ata, que após lida e aprovada através do endereço eletrônico deste Conselho, será assinada por mim e pelo Presidente Robert Gordon Hickson, seguindo anexa a lista dos presentes.