Alvará de Licença para Construção (Edificações)

- “Edificação” é toda obra ou prédio construído, e sua construção está condicionada ao licenciamento outorgado pelo Executivo, precedido da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes, conforme regulamentado pela Lei 1943/06 (Código de Obras e Edificações) e Código Tributário do Município. O licenciamento é o meio pelo qual o município faz o controle de sua ocupação territorial, monitorando de forma mais eficiente a aplicabilidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo. 

Dentro dessa competência estarão sujeitas à aprovação de projeto e ao licenciamento as obras de construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição.

Há casos, todavia, em que não é necessária a aprovação de projetos e licenciamento tais como: 

I - construção de abrigos destinados à guarda e depósito de materiais em obras previamente licenciadas, os quais deverão ser demolidos após o término da obra principal;

II - obras de reparos em fachadas ou no revestimento de edificações, ou reforma de prédios, quando não implicarem em alteração de elementos estruturais;

III - muros de divisas;

IV - reparos internos e substituição de aberturas;

V - substituição de telhas, de calhas e de condutores em geral;

VI - limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades.

Outros serviços podem e/ou devem ser requeridos, quando necessários:

- Consulta prévia – (Requerimento – clique aqui);

            A consulta prévia é procedimento opcional que antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto, devendo o profissional responsável formalizá- la ao setor competente do Município através de formulário próprio, tendo validade de seis meses.

- Renovação do Alvará – (Requerimento – clique aqui);

- Recarimbo;

- Substituição de pranchas - (Requerimento – clique aqui);

            O projeto somente poderá ser alterado e substituído mediante autorização do Município, devendo o mesmo ser submetido a nova aprovação e observado que não tenha sido emitida a Carta de Habitação.

- Demolição - (Requerimento – clique aqui);

            A demolição de qualquer edificação só poderá ser feita mediante solicitação e aprovação do Município, salvo a demolição de muros com altura inferior a três metros, em sua maior dimensão vertical. O requerimento de demolição deverá estar assinado pelo proprietário do imóvel.

Para demolições em edificações, será exigida a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.

1.     Documentação para Alvará de Licença para Construção