Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família - 2021

Considerando a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 a qual cria o Programa Bolsa Família (PBF) e dá outras providências. Em seu Art. 13 cita que será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa;
Considerando o Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004 o qual regulamenta a Lei nº 10.836. Em seu Art. 32 § 1º regulamenta que a relação de beneficiários do Programa Bolsa Família deverá sem amplamente divulgada pelo Poder Público municipal e do Distrito Federal;
Conforme o Bolsa Família Informa nº 439/2014 - SENARC/MDS, cada município deve dar publicidade à lista de beneficiários que moram em seu território. As informações das famílias do PBF que podem ser divulgadas são:
- Nome do(a) Responsável Familiar (RF);
- Número de Identificação Social (NIS); e
- Valor do benefício.
Informamos, mensalmente, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família vinculadas ao município de Toledo/PR.