História

O Município de Toledo constituiu em dezembro de 2000 uma Comissão Representativa da comunidade, para fazer os estudos e apresentar propostas para organização do Sistema Municipal de Ensino de Toledo – SME/Toledo, possibilidade esta prevista nos artigos 8.º, 11 e 18 da LDB – Lei nº 9394/96.

Durante dois anos esta Comissão analisou as possibilidades legais, consultou a comunidade, realizou estudos e inúmeras reuniões, fez debates, e em outubro de 2002 apresentou uma proposta ao Executivo Municipal para análise e decisão sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino.

Em 18 de dezembro de 2002, com a aprovação e promulgação da Lei nº 1857, o Município de Toledo organizou o Sistema Municipal de Ensino de Toledo. O texto de inteiro teor da Lei esta disponível para visualização na página do CME-Toledo, no site da Prefeitura do Município de Toledo.

O Sistema Municipal de Ensino de Toledo é integrado por todas as escolas e estabelecimentos públicos municipais de ensino de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e suas modalidades existentes, e as que venham ser criados, dos estabelecimentos privados de Educação Infantil, e dos órgãos superiores do Sistema, tendo a Secretaria Municipal de Educação como órgão político e administrativo, e o Conselho Municipal de Educação, como órgão colegiado e representativo da sociedade organizada, com as competências: deliberativa, consultiva, normativa e fiscalizadora.

A Lei Municipal nº 1857/02 que define e detalha as competências de cada órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino, foi atualizada através da Lei Municipal nº 2.026/10, de 09 de abril de 2010, que também está disponível para visualização na página do CME-Toledo, no site da Prefeitura do Município de Toledo.

Observando a Lei nº 1857/02, foram eleitos e nomeados, em 28 de março de 2003, os 09 Conselheiros titulares e seus respectivos Conselheiros suplentes, foi-lhes dado posse, em solenidade ocorrida no Centro de Eventos Ismael Sperafico, no dia 18 de maio de 2003, com a presença de inúmeras autoridades Municipais e Estaduais, e como representantes do Sistema Estadual de Ensino, se fizeram presentes, a Diretora do Departamento de Ensino Fundamental da Secretaria de Estado da Educação, professora Fátima Yokohama, e a Presidente do Conselho Estadual de Educação do Paraná, professora Shirley de Souza Piccioni.

No mesmo ato, foram nomeados e empossados, em caráter pro tempore,o Conselheiro Flávio Vendelino Scherer, como Presidente, e o Conselheiro Pedro Aloísio Webler, como Vice-Presidente .

A partir desta data o Conselho Municipal de Educação de Toledo – CME/Toledo, passou a organizar suas atividades, elaborando seu Regimento Interno, aprovado pelos Conselheiros e homologado pelo Prefeito do Município de Toledo, nos termos do Decreto nº 330, de 17 de novembro de 2003. Este Decreto foi alterado e atualizado no ano de 2010, nos termos do Decreto nº 375/10, de 06 de agosto de 2010. Os textos com o inteiro teor dos Decretos também constam na página do CME-Toledo, no site da Prefeitura do Município de Toledo.

Estabelecidas as normas eleitorais e cumprindo o Regimento Interno, os Conselheiros elegeram entre seus pares, no dia 08 de dezembro de 2003, como 1.º Presidente, o Conselheiro Flávio Vendelino Scherer, e o Conselheiro Pedro Aloísio Webler, como 1.º Vice-Presidente. Na oportunidade também foi feita a composição das Câmaras de Educação Básica - CEB e de Legislação e Normas - CLN. A gestão da Presidência é para um período de 02 anos.

O Conselho Municipal de Educação tem reuniões ordinárias mensais, realizadas na segunda semana do mês, com sessões às 2as.feiras, 4as.feiras e 6as.feiras, no horário das 14h às 17h00min, conforme Calendário próprio.

O CME/Toledo se organiza internamente em Presidência, Secretaria Geral, Plenário, Câmara de Legislação e Normas, Câmara de Educação Básica, Comissões permanentes e temporárias. Os atos emitidos pelo CME/Toledo são: Deliberações, Pareceres, Proposições, Portarias, Ordens de Serviço.

Desde o ano de 2005, o Conselho Municipal de Educação está filiado à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME.

A organização do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, embora represente maior autonomia, não pretende tornar-se um órgão independente e isolado; quer sim atuar em seu âmbito de competência, no entanto, quer manter o regime de colaboração o Sistema Estadual de Ensino, com os Conselhos Municipais, Estaduais e o Conselho Nacional de Ensino.