Leis e Decretos

• Leis, Decretos e Instruções Normativas do Municipio.
  
   
• Lei Nº 1.960, de 18 de julho de 2007 - Institui o Sistema de Controle Interno
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• Lei Municipal "R" Nº 25/2007 - Normas para Transferências Voluntárias
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• Lei Municipal "R" Nº 90/2013 - Define penalidades para irregularidades na aplicação de recursos repassado pelo Município.

• Portaria Nº 105/2019 - Designa os membros do Sistema de Controle Interno do Município de Toledo.

            REVOGADAS

• Portaria Nº 574/2017 - Designa os membros do sistema de controle interno do Município.