Regimento Interno

MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná
DECRETO Nº 369, de 15 de dezembro de 2006
Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 7º da Lei nº 1.881/2004,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica homologado o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Toledo (CMMA), que com este baixa.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2006.

JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6161 de 16/12/2006


 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (CMMA)

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DO OBJETIVO

Art. 1° – Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA).
Parágrafo único – A expressão Conselho Municipal do Meio Ambiente e a sigla
CMMA se equivalem para efeito de referência e comunicação.
SEÇÃO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 2° – O CMMA, instituído como órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo municipal e deliberativo, no âmbito de sua competência, pela Lei n° 1.881, de 30 de junho de 2004, terá suporte técnico, administrativo e financeiro prestado pela Prefeitura do Município de Toledo, inclusive no tocante às instalações, equipamentos e recursos humanos necessários.

Art. 3° – Compete ao CMMA formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do Município, na forma estabelecida no art. 4° da Lei nº 1.881 e neste Regimento.

Art. 4°–O CMMA compõe-se de:
I – um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Público:
a) órgão executivo municipal do meio ambiente;
b) órgão municipal de educação,
c) órgão municipal de saúde;
d) órgão municipal de obras públicas;
e) um representante para os órgãos da administração pública estadual, que incluem em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuem representação no Município (Instituto Ambiental do Paraná – IAP, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e EMATER;
f) SANEPAR.
II – um representante para cada uma das seguintes entidades e instituições representantes da sociedade civil:
a) Associação Comercial e Empresarial (ACIT);
b) clubes de serviço, cujo representante será indicado conjuntamente pelo Rotary, Lions, Rotaract, Ecoclube e outros;
c) um representante da União Toledana das Associações de Moradores (UTAM);
d) um representante indicado pelas universidades ou faculdades comprometidas
com a gestão ambiental;
e) um representante indicado pelas associações de profissionais liberais de Toledo, como engenheiros, arquitetos, biólogos, geólogos e profissões afins;
f) um indicado pelas entidades civis que tenham por finalidade a defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município.

Art. 5° – Cada membro do CMMA terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento.

Art. 6° – O mandato dos membros do CMMA corresponderá ao período de dois
anos, permitida uma recondução.

SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 7° – O CMMA tem a seguinte estrutura básica:
I – Diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos dentre os integrantes do colegiado:
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) primeiro secretário;
d) segundo secretário.
II – Comissões paritárias, de assuntos específicos, quando constituídas por resoluções de plenário;
III – Plenário.

Art. 8° – O CMMA será presidido por um de seus membros, que será eleito na primeira reunião ordinária do órgão, por maioria de votos de seus integrantes, para o período de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único – À eleição e ao mandato do Vice-Presidente, que substituirá o
Presidente em seus impedimentos, aplica-se o disposto no caput deste artigo.

Art. 9° – Ao Presidente compete:
I – dirigir os trabalhos do CMMA, convocar e presidir as sessões do Plenário;
Il – propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros;
III – dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas deste Regimento;
IV – encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
V – assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VI – encaminhar as decisões do Conselho ao Prefeito, sugerindo os atos administrativos necessários;
Vll – designar relatores para temas examinados pelo CMMA;
Vlll – dirigir as sessões ou suspendê-las, conceder, negar ou cassar a palavra de membro do CMMA;
IX – estabelecer, através de Resolução, normas e procedimentos para o funcionamento interno do CMMA;
X – convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto;
XI – delegar atribuições de sua competência.

Art. 10 – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.
§ 1o – Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a Presidência o membro mais idoso do CMMA.
§ 2o – Caso não haja o aceite do membro mais idoso do CMMA, a definição ficará a critério do plenário.

Art. 11 – Compete ao Primeiro Secretário:
I – fornecer suporte e assessoramento técnico ao CMMA nas atividades por ele deliberadas;
Il – elaborar as atas das reuniões;
III – organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do CMMA;
IV – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento Interno.

Art. 12 – Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.

Art. 13 – O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMMA, constituído na forma do artigo 4° deste Regimento.

Art. 14 – Ao Plenário compete formular e fazer cumprir as diretrizes da Política Ambiental do Município, na forma estabelecida no art. 4° da Lei nº 1.881 e neste Regimento.

Art. 15 – A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas.
Parágrafo único – Serão ressarcidas as despesas de transporte, estadia e alimentação, realizadas pelos membros do Conselho no desempenho de atividades inerentes ao mandato, desde que devidamente autorizadas pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 16 – Os membros do CMMA poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados aoPresidente do Conselho, o qual fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

Art. 17– Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;
II – faltar a três reuniões consecutivas do colegiado ou a cinco alternadas, sem justificativa;
III – apresentar procedimento incompatível com a dignidade de suas funções;
IV – for condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único – A substituição do conselheiro que perder o mandato dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do CMMA, em procedimento iniciado mediante solicitação de qualquer conselheiro, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

Art. 18 – Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do CMMA serão substituídos automaticamente pelos respectivos suplentes, aos quais caberão, durante o período de substituição, os mesmos direitos e deveres dos titulares.

Art. 19 – As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta alternada, mediante correspondência da Diretoria do CMMA.

Art. 20 – Perderá a representatividade no CMMA a instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Toledo;
II – tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal;
III – sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves.

Art. 21 – Para o seu funcionamento, o CMMA valer-se-á do apoio oferecido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único – O CMMA terá como sede a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Art. 22 – Poderão ser criadas Comissões Técnicas (paritárias), constituídas por entidades-membros do CMMA e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e processos em tramitação em grau de recurso dentro do Município de Toledo, as quais terão regimento próprio, aprovado
pelo CMMA.
§ 1º – As Comissões Técnicas terão caráter permanente e serão constituídas mediante deliberação da maioria simples dos conselheiros presentes.
§ 2º – As Comissões Técnicas terão prazo definido para realizar o seu trabalho, sendo eleito um coordenador entre seus membros e designado um relator para cada processo específico.
Art. 23 – Para melhor desempenho de suas funções, o CMMA poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradoras do CMMA as instituições formadoras de recursos humanos para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais da área de meio ambiente e administração pública, sem embargo de sua condição de membros;
II – poderão ser convidados profissionais ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, sem embargo de sua condição de membros.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES
Art. 24 – O CMMA tomará as suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação, nos termos deste regimento interno.

Art. 25 – As reuniões plenárias poderão ser ordinárias e extraordinárias.
§ 1º – As reuniões ordinárias serão mensais, a cada última segunda-feira do mês, com início às 8:30 horas, antecipando-se para a segunda-feira da semana anterior quando aquela data for feriado.
§ 2º – As reuniões extraordinárias serão realizadas por convocação do Presidente ou por escrito, por um terço de seus membros, no mínimo, sendo vedados debates ou deliberações a respeito de qualquer matéria não contemplada, expressa e previamente, na convocação.
Art. 26 – As reuniões terão sua pauta preparada pelo Presidente, na qual constará
necessariamente:
I – abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II – leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;
III – deliberações;
IV – palavra franca;
V – encerramento.
§ 1º – A pauta deve ser comunicada por escrito aos conselheiros imediatamente após a sua aprovação.
§ 2º – As alterações na pauta devem ser comunicadas aos conselheiros, por escrito, com setenta e duas horas de antecedência.

Art. 27 – As reuniões funcionarão com a presença da maioria absoluta (cinqüenta por cento mais um) de seus membros e terão a duração de até duas horas, podendo haver prorrogação por mais trinta minutos.
§ 1º – Estando presentes os conselheiros titulares, as reuniões serão facultadas aos
respectivos conselheiros suplentes, que terão somente direito a voz e não contarão para o quorum regimental.
§ 2º – Haverá tolerância de quinze minutos para se estabelecer o quorum para se iniciar a reunião.
§ 3º – Não havendo quorum, a reunião será suspensa e as entidades que não estiverem presentes serão consideradas faltosas.

Art. 28 – As reuniões do CMMA deverão ser abertas à participação de qualquer entidade interessada, como observadora.

Art. 29 – As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, ressalvado o disposto no artigo 49 deste Regimento Interno.

Art. 30 – Fica assegurado a cada membro do CMMA o direito de se manifestar sobre o assunto em discussão, porém, uma vez encaminhado para votação, o mesmo não poderá voltar a ser discutido no seu mérito.

Art. 31 – Cada membro do CMMA terá direito a um único voto.
§ 1º – As deliberações do Conselho serão definidas através de voto nominal.
§ 2º – O presidente exercerá o direito de voto pessoal e o de qualidade, para decidir casos de empate nas votações.

Art. 32 – As decisões do CMMA serão consubstanciadas em resoluções.
Parágrafo único – O teor das resoluções deverá ser formulado e aprovado durante a reunião respectiva.

Art. 33 – A ata de cada reunião, a cargo do secretário será transcrita no livro de atas próprio, devendo ser distribuída aos membros e formalmente aprovada no início da reunião subseqüente.

Parágrafo único – Os temas tratados e as resoluções baixadas pelo CMMA serão amplamente divulgados, inclusive através de boletim informativo próprio.

Art. 34 – Bienalmente, será realizada conferência ou fórum municipal do Meio Ambiente, sob a coordenação do CMMA, para apresentação e discussão das diretrizes da política municipal.
 

CAPITULO II
SEÇÃO I
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA

Art. 35 – O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, instituído pela Lei 1.881/04, de natureza contábil e financeira, tem por finalidade concentrar fontes de recursos para o desenvolvimento de projetos e atividades destinados à proteção ambiental e melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 36 – O FMMA será gerenciado pelo Secretário municipal de Meio Ambiente, a
quem caberá:
I – estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal e referendadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;
II – acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à proteção do
Meio Ambiente;
III – elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo em consonância com a LDO, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referirem.
IV – apresentar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara Municipal, conforme exigido em relação aos recursos gerais do Município;
VI – firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
Parágrafo único – A gestão administrativa se dará mediante a utilização da estrutura organizacional da Prefeitura, respeitando a Lei 8.666/93 e suas alterações.

SEÇÃO II
DAS RECEITAS

Art. 37 – Constituem receitas do FMMA:
I – dotação específica consignada no orçamento municipal para o meio ambiente e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício;
II – verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio Ambiente e por outros órgãos oficiais;
III – contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
IV – convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V – doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados;
VI – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e da realização de eventos;
VII – produto de convênios firmados com entidades financiadoras;
VIII – recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação própria;
IX – as multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao Meio Ambiente e as taxas incidentes sobre a utilização de recursos ambientais;
X – devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por organismos estaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro do Município de Toledo.
§ 1º - A devolução referida no inciso X do caput deste artigo deverá ser efetuada através de convênios ou parcerias com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º - Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao meio ambiente, serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ 3° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser mantida pelo Fundo em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 4° - A existência de recursos de natureza financeira do Fundo dependerá:
I – da disponibilidade financeira em função do cumprimento da programação;
II – da prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 38 – Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.

Art. 39 – Constituem ativos do Fundo:
I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixas oriundas das receitas especificadas;
II – direitos que porventura vier a constituir.

Art. 40 – Constituem passivos do FMMA as obrigações de qualquer natureza quê porventura venham a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política de Meio Ambiente.

Art. 41 – O orçamento do FMMA evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a LDO, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do FMMA integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do FMMA observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 42 – A contabilidade do FMMA tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 43 – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 44 – A Secretaria Municipal de Finanças emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo único – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do FMMA e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e legislação pertinente.

Art. 45 – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiências orçamentárias poderá ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 46 – A ordenação de despesas caberá ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Art. 47 – Os recursos do FMMA poderão ser aplicados mediante convênios a serem
celebrados pelo Município com órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, da União, do Estado e dos Municípios, bem assim com entidades privadas
cujos objetivos estejam associados aos do Fundo, desde que não possuam fins
lucrativos.

Art. 48 – Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos financeiros de que trata este Regimento em projetos nas seguintes áreas:
I – contratação de profissionais para prestação de serviços na área ambiental para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que por tempo determinado, e em caráter excepcional;
II – unidades de conservação;
III – aquisição e instalação de equipamentos na área ambiental;
IV – pesquisa e desenvolvimento tecológico;
V – educação ambiental;
VI – manejo florestal;
VII – desenvolvimento institucional;
VIII – controle ambiental.
Parágrafo único – Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de Meio Ambiente, devendo ser anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.

SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49 – O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo, ou em parte, em reunião plenária extraordinária, convocada para este fim específico, mediante voto favorável de, no mínimo, dois terços de seu quorum máximo.
Parágrafo único – Propostas de alteração poderão ser apresentadas por qualquer membro, devendo, porém, para entrar em discussão, ter a assinatura de, pelo menos, um terço dos membros do CMMA.

Art. 50 – Os casos omissos deste Regimento Interno serão resolvidos em reunião plenária.

Art. 51 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Toledo, 15 de dezembro de 2006.