Sistema Municipal de Ensino - SME/Toledo

Desde a data de 18 de dezembro de 2002, com a aprovação e promulgação da Lei nº 1857, o Município de Toledo conta com o Sistema Municipal de Ensino de Toledo, que é integrado por todas as escolas e estabelecimentos públicos municipais de ensino de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e suas modalidades, dos estabelecimentos privados de Educação Infantil e dos órgãos superiores do Sistema, tendo a Secretaria Municipal de Educação como órgão político e administrativo, e o Conselho Municipal de Educação, como órgão colegiado e representativo da sociedade organizada, com as competências: deliberativa, consultiva, normativa e fiscalizadora.

No ano de 2010, o Sistema Municipal de Ensino foi reestruturado, através da Lei Municipal nº 2.026/10, de 09 de abril de 2010  e esta Lei define e detalha as competências de cada órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino.

 

Abaixo, o Regimento Interno do CME/Toledo.