É IMPORTANTE SABER!
O que é o FEP?
O FEP (Fundo de Estruturação de Projetos) é um fundo criado para custear e apoiar a estruturação de projetos de Parceria Público Privada (PPP) e Concessões. É administrado pela CAIXA, que presta assessoramento técnico aos municípios, coordenado pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Ministério da Economia e conta com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Todos os municípios recebem?
Toledo é o município pioneiro do estado do Paraná a receber o recurso do FEP, sendo destinado inicialmente a municípios com mais de 100 mil habitantes.
Quais os resultados esperados?
Economia, embelezamento, modernização, melhoria na iluminação pública e na prestação dos serviços com agilidade na implementação do Parque Luminotécnico de Toledo.
O que está sendo feito?
Está sendo estruturada uma Parceria Público-Privada (PPP) para ampliação e melhoria da iluminação pública em todo o município: cidade e distritos.
Como está sendo feita essa estruturação?
O Município de Toledo firmou contrato com a CAIXA para prestação de serviço de estruturação da PPP. Por meio do acordo de Cooperação entre Brasil e França, a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) entrou como apoiadora do projeto e foi possível a contratação de uma consultoria internacional, formada pelo consórcio de empresas especializadas Egis, FESPSP e PEZCO, para a execução dos trabalhos.
Qual o papel da PPP?
A Parceria Público-Privada tem a função de complementar e potencializar o trabalho iniciado pelo município, quando as lâmpadas amarelas começaram a ser substituídas pelas de Leds, que são mais econômicas, ecológicas, duradouras e eficientes. A PPP oferece maior qualidade em menor tempo, melhoria da operação e do atendimento aos munícipes.
A PPP é uma Privatização dos serviços de Iluminação Pública?
Não. A Parceria Público-Privada é feita como um Contrato de Concessão, os ativos e sua gestão retornam ao município ao fim do prazo contratado, em momento algum deixam de ser um serviço público. Portanto, permite-se que seja feita a modernização de todo o parque de iluminação pública por uma empresa que assume as obrigações de manutenção e expansão da rede de iluminação pública por um determinado período de tempo e, em contrapartida é remunerada pelos serviços prestados, de acordo com o desempenho na prestação da mesma.
Perguntas frequentes
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O que é CAPEX?
CAPEX deriva do inglês Capital Expenditure e se refere às despesas de capital ou investimento que o município precisará fazer. Portanto, o CAPEX envolve todos os custos relacionados à aquisição de equipamentos e instalações que visam a melhoria dos produtos e serviços.
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O que é OPEX?
OPEX vem do inglês OPerational EXpenditure. Ao contrário do CAPEX, nesta modalidade o foco está nas despesas e dispêndios operacionais e no investimento em manutenção de equipamentos. Explicando em outras palavras: são os gastos cotidianos, como por exemplo despesas com funcionários, combustível, tributárias, manutenção de equipamentos e com serviços terceirizados
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Onde será feita a modernização da iluminação pública? Meu bairro será atendido?
A modernização da iluminação pública ocorrerá em todo o município de Toledo, incluindo os distritos. As lâmpadas de tecnologia antiga serão substituídas por LED, serão corrigidos pontos escuros no município e será implantada a telegestão em todos os pontos de iluminação pública.
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O que é a telegestão?
A telegestão é sistema de hardware e software que fica acoplado às luminárias e possibilita o controle remoto das luminárias. Com a telegestão, é possível monitorar cada ponto, proporcionando maior eficiência na gestão e economicidade dos gastos públicos.
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Essa modernização, vai trazer mais segurança para a população?
Na telegestão, sabe-se exatamente como está o funcionamento do ponto de luz, seu desempenho, falhas, além de serem emitidos alertas em situações de anormalidade. No caso de serem verificadas falhas, sabe-se onde ocorreu, possibilitando uma manutenção eficaz e rápida, trazendo mais segurança para a população.
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A PPP é uma privatização dos serviços de Iluminação Pública?
Não. Em um contrato de PPP (Parceria Público Privada), uma empresa assume as obrigações de manutenção e expansão da rede de iluminação pública por um determinado período e, em contrapartida é remunerada pelos serviços prestados, de acordo com o desempenho na prestação destes serviços. Como um contrato de concessão, os ativos e sua gestão retornam ao município ao fim do prazo contratado, em momento algum deixam de ser um serviço público.
Acesso aos documentos da Consulta Pública (de 28/09/2021 até 27/10/2021)
- Equipe de Trabalho
- Modelo para discussão em consulta pública - Concessão para a Concorrência Pública
- Modelo para discussão em consulta pública - Contrato da Concessão
- ANEXO 6.1 – Modelo para discussão em consulta pública - Concorrência Pública
- ANEXO 6.2 - Atos Constitutivos da Concessionária
- ANEXO 6.3 – Proposta Comercial da Concessionária
- ANEXO 6.4 - Cadastro da Rede Municipal de Iluminação Pública
- ANEXO 6.5 - Caderno de Encargos;
- ANEXO 6.6 - Diretrizes da Iluminação Pública Especial;
- ANEXO 6.7 - Diretrizes Mínimas Ambientais
- ANEXO 6.8 - Sistema de Mensuração do Desempenho;
- ANEXO 6.9 - Mecanismo de Pagamento;
- ANEXO 6.10 - Condições Gerais das Apólices de Seguros;
- ANEXO 6.11 - Condições Gerais de Garantia de Execução do Contrato;
- ANEXO 6.12 – Diretrizes para Celebração do Contrato com a Instituição Financeira Depositária;
- ANEXO 6.13 - Classificação e Vias do Município de Toledo;
- ANEXO 6.14 - Diretrizes do Verificador Independente;
- ANEXO 6.15 - Lista dos Bens Reversíveis;
- ANEXO 6.16 - Diretrizes para Celebração de Instrumento Visando o Aprimoramento da Interface Operativa da Rede Municipal de Iluminação Pública com a Distribuidora;
- ANEXO 6.17 - Definições do Contrato e seus Anexos.
- Diagnóstico da Situação Operacional – apresenta o estudo de viabilidade para Concessão de Iluminação Pública em Toledo - PR
- Plano de Negócios Referencial – apresenta as principais premissas utilizadas na elaboração da modelagem econômico-financeira para o projeto de parceria público-privada (PPP) de Iluminação Pública de Toledo. Faz parte do escopo apresentar as premissas utilizadas para o custo de capital, premissas para investimento em CAPEX, investimento na operação, premissas da estrutura do financiamento e premissas macroeconômicas.
- Relatório do Estudo de Engenharia e afins - engloba de maneira geral todos os aspectos do projeto, e estes, são detalhados nos anexos da Minuta de Contrato. O presente relatório apresenta a metodologia adotada e um escopo mais amplo dos estudos de engenharia em quatro relatórios distintos:
- Relatório de Engenharia: projeto de engenharia para o parque de iluminação pública, incluindo a eficientização e adequação da rede existente e expansão (detalhamento nos Estudos Técnicos);
- Plano de Iluminação Pública de Destaque: apresentando o projeto de engenharia e o plano de implantação da iluminação de monumentos, edifícios históricos, espaços públicos e outras edificações e áreas de interesse especial (detalhamento no Anexo 6.6);
- Relatório Ambiental: elementos necessários e suficientes para atender aos requisitos legais e avaliação de todas as questões relacionadas ao licenciamento ambiental e/ou a riscos ambientais (detalhamento no Anexo 6.7);
- Plano de Investimentos e Operações: apresenta a orçamentação de investimentos e custos, conforme o projeto de engenharia; o cronograma de implantação; o planejamento e especificação das operações do parque (detalhamento no Plano de Negócios Referencial).
- Estudos Técnicos:
- ANEXO I – MAPA DOS ELEMENTOS URBANOS
- ANEXO II – MAPEAMENTO DAS VIAS
- ANEXO III – ESTUDOS LUMINOTÉCNICOS
- Lei que autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação de PPP – Lei Complementar nº 23 de 22 de dezembro de 2020
- Lei que dispõe sobre os serviços públicos municipais – Lei nº 1.623 de 01 de abril de 1991
- Código Tributário Municipal - Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006
- Serviço de arrecadação da CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
- Lei que regulamenta a CIP e estabelece como será o seu reajuste
- Resolução da ANEEL - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada
- Contrato com a COPEL
- Atualmente o Município conta com a contratação da manutenção da Iluminação Pública através do Pregão nº155/2021:
- REGISTRO DE PREÇOS, por um período de 12 (doze) meses, para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de iluminação pública, envolvendo fornecimento de mão de obra, materiais e deslocamento, na zona urbana e nos distritos/localidades do município de Toledo-PR
- Regulamento da Audiência Pública
- Aviso de Audiência Pública
- Ata da Audiência Pública
- Perguntas e Respostas da Consulta Pública
As informações transcritas nos relatórios divulgados possuem caráter não-vinculativo e comportam interpretação meramente informativa e referencial de projetos de iluminação pública apoiados pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP - FEP, fundada na análise, por consultores técnicos especializados, de documentação pertinente à matéria, em especial da legislação e demais normativos respectivos. A partir dessa premissa, cabe aos interessados avaliar seu conteúdo, de modo a motivar e integrar sua decisão de participação nos respectivos processos competitivos dos referidos projetos.
