Destinação de Resíduos da Construção Civil

A Lei Municipal nº 2.105/2012 define em seu CAPÍTULO III que: XIV – Pequenos Geradores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: são assim consideradas as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que atendam os seguintes parâmetros de enquadramento: a) que o volume do resíduo seja menor que 2 m³ (dois metros cúbicos); b) que o peso do resíduo seja menor que 5 t (cinco toneladas); c) que a área correspondente à obra (nova, reforma ou ampliação) seja menor que 31 m² (trinta e um metros quadrados).

O município de Toledo por meio dos ECOPONTOS receberá os resíduos de construção civil, desde que cumpridas algumas regras de volume, tipo, frequência, separação e autorização prévia.

O gerador pode descartar até 2m³ de material de RCC.

O gerador tem direito de descartar esse volume de resíduo a cada 12 (doze) meses.

O município de Toledo por meio dos ECOPONTOS receberá os resíduos de construção civil para as classes A, B e C.

A classe D será recolhida em campanhas específicas comunicadas e veiculadas nas redes de informação.

O gerador deverá realizar solicitação por meio de protocolo. O protocolo poderá ser realizado por meio físico no Paço Municipal ou em meio virtual pelo site do município.

Deverá preencher um cadastro de gerador com dados básicos do gerador, do imóvel e dados dos materiais, incluir uma declaração e fotos do resíduo.

Não. É necessário que o gerador aguarde a autorização pela Secretaria e agendamento.

Caso não faça a entrega no dia agendado deverá protocolar novo pedido. Pode mencionar o pedido anterior, e terá de esperar novo agendamento.

O local tem funcionamento de segunda a sexta-feira das 8:00 às 11:00 e das 13:30 às 17:00.

ECOPONTO SANTA CLARA – Rua Mate Laranjeira esquina com Rua Jandir Domingues Bazei.

O número da Inscrição Municipal pode ser consultado no carnê do IPTU ou no GEOPORTAL no site do município CONSULTA PRÉVIA

Com relação ao RCC, serão recebidos produtos das classes A, B e C.

Não serão recebidos resíduos classe D, alimentos, roupas, materiais contaminados.

Quanto mede 1m³? Para saber quanto você pode destinar ao ECOPONTO, junte o material por classe e tire essas medidas com uma trena. 1m³ corresponde a 1mx1mx1m, conforme figura abaixo. Nosso recebimento corresponde a duas vezes esta medida.

Como sua entrega será quantificada por volume é importante que todo material seja devidamente desmontado e picado reduzindo ao menor volume possível.

O gerador é o responsável pela entrega deste material no local do ECOPONTO. Para tanto sugere-se que conforme estes materiais estejam sendo gerados, sejam segregados e acondicionados em embalagens fáceis e seguras de manuseio como caixas, barricas, latas, bombonas, etc.

Também são de responsabilidade do gerador e às suas custas, a separação na origem dos resíduos pelas diferentes classes que os compõem, o transporte dos resíduos até o ECOPONTO e a colocação dos resíduos em cada caçamba.

Não é necessário levar a autorização impressa, porém é necessário saber o número do protocolo aprovado para verificação no momento da entrega.

O município não fará a coleta do resíduo. É de responsabilidade do gerador o encaminhamento do resíduo ao ponto de coleta.

O resíduo deve ser separado por classe, verifique o que compreende em cada classe. A melhor forma de separação é aquela feita gradativamente conforme o resíduo é gerado. Como a quantidade é relativamente pequena, já pode ser separada e acondicionada em locais para o posterior transporte, como barricas, toneis, baldes, sacos de ráfia, bolsas, etc.

Se o seu pedido estiver sendo feito pelo site do Município, vá até o campo ANEXOS e faça o upload das suas imagens. Se estiver sendo feito em via física pode encaminhar as fotos no número de WhatsApp disponibilizado lembrando de mencionar o número do protocolo. É importante mostrar nas imagens os tipos de resíduos e condições para verificação das quantidades.

A resolução CONAMA nº 307/2002 também considera que os geradores de resíduos de construção civil são responsáveis pelos próprios resíduos gerados em construções, reformas, reparos e demolições, bem como por produtos resultantes da remoção de vegetação e solo.

A CONAMA nº 307/2002 é uma Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA que estabelece diretrizes e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil. Ela também apresenta classificação por tipos e características dos resíduos (classe A, B, C e D).

I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:

a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;

b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;

c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;

II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras, gesso e outros; embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso;

§ 1º No âmbito dessa resolução consideram-se embalagens vazias de tintas imobiliárias, aquelas cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida.

§ 2º As embalagens de tintas usadas na construção civil serão submetidas a sistema de logística reversa, conforme requisitos da Lei nº 12.305/2010, que contemple a destinação ambientalmente adequada dos resíduos de tintas presentes nas embalagens."

III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso; IV - Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e demais objetos que contenham amianto ou outros nocivos à saúde.

Lei Municipal 2.105/2012.