Decreto 1074/2024

Identificação Básica
Tipo: DC - Decreto Número: 1074 Ano: 2024
Esfera Federação: Data: 19/02/2024
Veículo Publicação: Órgão Oficial Eletrônico Data Publicação: 20/02/2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874/ 2019, DA LEI ESTADUAL Nº 20.436/2020 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.434/2023, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL.
Assuntos
Estrutura Administrativa e Administração
Tributação e Fiscalização Municipal
Normas Relacionadas
Relacionamento   Norma   Publicação
Alterado(o) pelo(a)   Decreto 1266/2024   06/09/2024
Alterado(o) pelo(a)   Decreto 1125/2024   17/04/2024
Revoga totalmente o(a)   Decreto 793/2023   05/05/2023
Revoga totalmente o(a)   Decreto 476/2022   26/05/2022
Revoga totalmente o(a)   Decreto 276/2021   29/10/2021
Revoga totalmente o(a)   Decreto 179/2021   05/07/2021