Decreto 1156/2024
Identificação Básica
Tipo:
DC - Decreto
Número:
1156
Ano:
2024
Esfera Federação:
Data:
15/05/2024
Veículo Publicação:
Órgão Oficial Eletrônico
Data Publicação:
16/05/2024
Texto Integral da Norma:
Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Assuntos
Estrutura Administrativa e Administração
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