Lei Ordinária "G" 2814/2024
Identificação Básica
Tipo:
LG - Lei Ordinária "G"
Número:
2814
Ano:
2024
Esfera Federação:
Data:
18/09/2024
Veículo Publicação:
Órgão Oficial Eletrônico
Data Publicação:
19/09/2024
Texto Integral da Norma:
Ementa
PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E À AFETAÇÃO DO BEM A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
Assuntos
Afetação e Desafetação de Bens
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