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Regimento Interno CMPC - DECRETO nº 986/2016
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LEI Nº 2.081, de 9 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Toled
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DECRETO Nº 1.406, de 17 de fevereiro de 2025 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Toledo.
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