O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), regulamentada na LEI MUNICIPAL Nº 2.187, de 29 de dezembro de 2014. Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação.
O SIC NÃO trata de:
- Reclamações,
- Recebimento e protocolo de ofícios judiciais,
- Solicitações de providências,
- Denúncias,
- Sugestões e elogios.
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Sandro Luis Scherer
Endereço: Rua Estefano Secchi, 674 Tocantins ( Sala Ouvidoria-Geral)
Cep. 85904-530
Telefones:
156
ou ainda:
3196-2003 / 3196-2004 / 3196-2005
Email: ouvidoria@toledo.pr.gov.br
Horário de atendimento presencial:
De Segunda a Sexta-feira
08h -11h30 / das 13h30 as 17h
Prazos do E-SIC:
O prazo para a prestação das informações solicitadas será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa da autoridade, quando o atendimento da solicitação envolver quantidade expressiva de documentos ou exigir informações detalhadas.
O solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da resposta. O primeiro recurso deve ser encaminhado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída pela Portaria nº 72/2020 e composta pelo representante da Secretaria da Administração (Nélvio José Hübner), Departamento de Informática (Robson José Vozniaki), Assessoria Jurídica (Fabiane Grando) e do Poder Legislativo Municipal (Fabiano Scuzziato e Daniel Augusto Bernardi Scopel). A comissão deverá responder ao recurso em até 5 (cinco) dias úteis.
O segundo e último recurso será analisado pela Procuradoria Geral do Município de Toledo, que também deverá responder em até 5 (cinco) dias úteis.
*OBS: O Serviço de Informação ao Cidadão, ou "e-SIC”, é distinto da ferramenta de Ouvidoria. Apesar de ambos serem canais de comunicação entre o cidadão e o ente público, cada um tem um propósito diferente. A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Normalmente os assuntos são categorizados como: SUGESTÃO, ELOGIO, SOLICITAÇÃO (que não é o pedido de acesso à informação, mas pode ser solicitação de providências diante de um problema reportado), RECLAMAÇÃO e DENÚNCIA.
