O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação.
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Gênelle Krambeck - Portaria 536/2023
Endereço: Rua Estefano Secchi, 674 Tocantins ( Sala Ouvidoria-Geral)
Cep. 85904-530
Telefones: 3196-2003 / 3196-2004 / 3196-2005
Email: ouvidoria@toledo.pr.gov.br
Horário de atendimento presencial:
De Segunda a Sexta-feira
08h -11h30 / das 13h30 as 17h
Prazos do E-SIC:
O prazo para a prestação das informações solicitadas será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa da autoridade, quando o atendimento da solicitação envolver quantidade expressiva de documentos ou exigir informações detalhadas.
*OBS: O Serviço de Informação ao Cidadão, ou "e-SIC”, é distinto da ferramenta de Ouvidoria. Apesar de ambos serem canais de comunicação entre o cidadão e o ente público, cada um tem um propósito diferente. A Ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. Normalmente os assuntos são categorizados como: SUGESTÃO, ELOGIO, SOLICITAÇÃO (que não é o pedido de acesso à informação, mas pode ser solicitação de providências diante de um problema reportado), RECLAMAÇÃO e DENÚNCIA.
