Esta Lei (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
DECRETO 1507/2025, regulamenta a Lei Federal Nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, no âmbito da Administração Pública Municipal de Toledo.
DECRETO 1156/2024, regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Poder Executivo do Município de Toledo.
Encarregado/Responsável pelo tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Município de Toledo.
Procurador Municipal
Matheus Fernando Arendt - Tel: (45) 3196-2102
Ouvidor Geral
Sandro Luis Scherer - Tel: 156 ou (45) 9153-2516 (somente WhatsApp)
Endereço: Rua Estefano Secchi, 674 Tocantins ( Sala Ouvidoria-Geral), Cep: 85904-530
Telefones: 3196-2003 / 3196-2004 / 3196-2005
Email: ouvidoria@toledo.pr.gov.br
Horário de atendimento presencial: Segunda a Sexta-feira 08h -11h30 / das 13h30 as 17h
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| LGPD - CARTILHA - GUIA EXPLICATIVO | 36.09 MB |
| Regulamentação âmbito Municipal da Lei Federal 13.709/2018 | 6.04 MB |
