Esta Lei (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Encarregado/Responsável pelo tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Município de Toledo.
Gênelle Krambeck - Portaria 536/2023
Procurador Municipal
Matheus Fernando Arendt - Portaria 15/2024
Endereço: Rua Estefano Secchi, 674 Tocantins ( Sala Ouvidoria-Geral), Cep: 85904-530
Telefones: 3196-2003 / 3196-2004 / 3196-2005
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Horário de atendimento presencial: Segunda a Sexta-feira 08h -11h30 / das 13h30 as 17h
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| LGPD - CARTILHA - GUIA EXPLICATIVO | 36.09 MB |
| Regulamentação âmbito Municipal da Lei Federal 13.709/2018 | 6.04 MB |
