Fazenda apresenta na Câmara relatório de cumprimento de metas fiscais

A execução das metas fiscais pelo Poder Executivo Municipal durante o primeiro quadrimestre de 2025 foi o principal tema discutido na audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (19), no Plenário da Câmara de Vereadores de Toledo. Organizado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), o evento, em cumprimento ao artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), foi transmitido pelo canal da Casa de Leis no YouTube.

O secretário da Fazenda, Balnei Lorenço Rotta, apresentou os dados acompanhado do diretor de Planejamento Orçamentário, Marcos Antônio Baccan; do contador Milton Endler; e da responsável pelo Controle Interno, Misa Giane Avanci. Foram expostas informações sobre arrecadação, transferências do Estado e da União, despesas e dívidas (como financiamentos e precatórios), além dos valores aplicados em áreas com destinação constitucional obrigatória, como educação e saúde.

De acordo com os dados, os investimentos nas áreas com previsão constitucional representaram, respectivamente, 20,34% e 30,79% das receitas correntes líquidas entre janeiro e abril deste ano. Já o comprometimento da receita com a folha de pagamento apresentou queda: passou de 48,11% em dezembro de 2024 para 47,96% em abril de 2025.

A arrecadação registrou aumento de 8,08% em relação ao mesmo período do ano anterior, saltando de R$ 295,007 milhões para R$ 318,858 milhões. No entanto, a disponibilidade líquida apresentou redução de 32,72%, caindo de R$ 180,701 milhões para R$ 121,580 milhões.

Além de abordar a movimentação financeira dos Poderes Executivo e Legislativo no período, Balnei também detalhou a situação dos fundos geridos pelo município: Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Toledo (Cast), Fundo Municipal de Trânsito, Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Fapes/Toledoprev) e o fundo de manutenção da Fundação para o Desenvolvimento Sustentável, Científico e Tecnológico de Toledo (Funtec).

Até 31 de dezembro de 2024, o saldo de precatórios — valores devidos por decisões judiciais para as quais não cabem recursos — era de R$ 146,687 milhões. Desse montante, o município quitou R$ 29,337 milhões no início de 2025, restando R$ 117,349 milhões. A dívida fundada teve uma redução de 4,03%, passando de R$ 115,950 milhões no terceiro quadrimestre de 2024 para R$ 111,276 milhões no primeiro de 2025.

Após a apresentação, vereadores e representantes da sociedade civil contribuíram com sugestões e tiraram dúvidas sobre os dados. “Todos os apontamentos serão considerados na próxima prestação de contas quadrimestral, a fim de tornar os dados orçamentários e financeiros ainda mais compreensíveis. Estamos à disposição do Legislativo e da população toledana para esclarecer dúvidas e reforçar a transparência na gestão dos recursos públicos”, destaca Balnei.

Mais números – Antes das explanações técnicas, o vice-prefeito Lucio de Marchi falou em nome do prefeito Mario Costenaro, que cumpre agenda oficial em Brasília. “Tivemos índices bastante positivos nestes primeiros meses de 2025. Alcançamos um recorde histórico na geração de empregos segundo o Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados] e ficamos na sexta colocação no ranking nacional de desenvolvimento municipal da Firjan [Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro]. Apesar de sermos um município próspero, as demandas da população superam os recursos disponíveis, por isso precisamos agir com planejamento e priorização”, observa.

A audiência também apresentou o Relatório de Gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expôs metas, objetivos e resultados das políticas públicas voltadas à área, conforme determina a Instrução Normativa nº 36/2009 (Art. 17, §4º), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR). Neste ano, o município empenhou R$ 84,327 milhões para esse fim, o que equivale a 31,24% dos R$ 269,910 milhões previstos no orçamento. Em relação ao Fundo da Criança, o saldo bancário em 30 de abril era de R$ 2.109.722,76, com arrecadação de R$ 278.352,92 no quadrimestre — valor correspondente a 24,30% da previsão anual de R$ 1.145.307,25.

Outro tema abordado foi o programa “Toledo é + Negócio!”, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Conforme prevê o artigo 29 da Lei “R” 106/2021, o secretário Thiago D’Arisbo apresentou as solicitações de incentivo protocoladas nos primeiros quatro meses do ano, informando que serão atendidas assim que forem finalizadas as licitações para a contratação dos insumos e serviços necessários.