O que é o Plano Diretor?
• É uma Lei Municipal que organiza o crescimento e o funcionamento do Município. É o principal instrumento de gestão, acima dele só a Lei Orgânica.
Mas todos os municípios do Brasil têm que fazer?
• Todos os que possuam mais de 20 (vinte) mil habitantes, e ainda, os integrantes de regiões metropolitanas, grandes aglomerações urbanas, áreas de especial interesse turístico e de impacto ambiental regional ou nacional.
E se o Município não fizer o Plano Diretor?
• O Município fica impedido de participar de financiamentos e programas Estaduais e Federais.
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Revisão Plano Diretor 2021 Versão Final
DIÁRIO OFICIAL: EDIÇÃO Nº 2.274
RELATÓRIO DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA REVISÃO DO PDM DE TOLEDO
RELATÓRIO DA 1ª REUNIÃO TÉCNICADE CAPACITAÇÃO DA REVISÃO DOPDM DE TOLEDO
RELATÓRIO DA 1ª REUNIÃO TÉCNICA DE CAPACITAÇÃO DA REVISÃO DO PDM DE TOLEDO
RELATÓRIO DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA REVISÃO DO PDM DE TOLEDO
LEI Nº 2233 - ZONEAMENTO, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
DECRETO 495, DE 11 DE MARÇO DE 2019
PORTARIA 148, DE 11 DE MARÇO DE 2019
PORTARIA 120, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019