- O que é o Portal da Transparência?
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Portal da Transparência é um instrumento de controle social, que permite a sociedade acompanhar as informações dos entes públicos e possibilita que estes fiscalizem a gestão pública.
- Por que o Portal da Transparência foi criado?
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Para dar visibilidade a gestão pública, facilitando o exercício do controle social e proporcionando a participação ativa da sociedade na fiscalização, além de atender a Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, que dispõe sobre a temática transparência.
- Quais são as informações que estão disponíveis no Portal da Transparência?
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Neste portal, estão disponíveis as informações em relação ao Orçamento; às Receitas, Despesas e Licitações; aos Balanços e Relatórios Financeiros, entre outros.
Ao clicar em "Mapa do Site", o usuário terá acesso a todo conjunto de informações disponibilizados por este portal. - O que é LAI?
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É a Lei de Acesso à Informação. Criada em 2011, possui o intuito de garantir e permitir a qualquer cidadão, o acesso aos dados e informações referentes aos entes federativos, nos níveis federal, estadual e municipal.
- O que é LRF?
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É a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou ainda, Lei Complementar n° 101, que foi sancionada em 2000 com o objetivo de estabelecer normas e responsabilidades aos gestores públicos no uso do erário.
- O que são os "Dados Abertos" e para que servem?
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É um conjunto de informações em formato não proprietário e estruturado, que pode ser obtido livremente, dando a possibilidade de o cidadão ter uma fonte de dados mais transparente.
Para obtê-los, basta que o usuário clique em "Dados Abertos", onde poderá acessar todos os relatórios disponibilizados por este portal. - Como fazer para castrar animais? Quais são os critérios?
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Para participar do programa de castrações é necessário ter CADUNICO (cadastro de baixa renda no CRAS) ou ser protetora (casas de passagens) já cadastrada no município ou animais sem domicilio (animais de rua).
- Quais os requisitos para eu me tornar uma protetora? Onde vou para me cadastrar ?
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Um dos requisitos é ter local para abrigar animais retirados de maus tratos pelo Município, para mais informações entrar em contato (45) 99135-2756
- Para quem eu devo ligar se encontrar maus tratos com os animais ?
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As denúncias são realizadas via Ouvidoria do Município 156 ou (45) 99135-2756. Para realizar uma denuncia é necessário ter o endereço correto da casa, uma foto da casa com o número, detalhar o máximo possível da situação com fotos e vídeos para que tenhamos provas consistentes e verídicas do fato.
- Como faço para obter um LOTE SOCIAL? Quais são os documentos necessários?
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Lote Social é um projeto habitacional e social, que visa oferecer um terreno com infraestrutura urbana, com 30% do valor de mercado.
A pessoa precisa residir no município de Toledo-Pr há 3 anos (emitir comprovante eleitoral) e ir presencialmente na Prefeitura, procurando pela Secretaria de Habitação (Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro), levando os seguintes documentos:
-Documento originais:
Comprovante de endereço atual: água ou luz
RG, CPF, Titulo de eleitor de todo grupo familiar (quem possuir)
Certidão de nascimento dos filhos que estão morando junto
Comprovante de renda, se possuir (holerite atual)
-Cópia:
Cadastro Único (realizado no CRAS) para familiar com renda de até 03 salários mínimos (R$ 3.300,00).Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: (45) 3196-2006 ou WhatsApp (45)99973-6855.
Acesse a página com mais informações AQUI
- Onde eu posso fazer o descarte de galhos, folhagens – resíduos verdes?
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Podem ser levados no aterro sanitário, de segunda a sexta - das 8h as 11h e das 13h30 as 16h30, Endereço: Rodovia PR 317, Km 10.
- Onde eu posso fazer o descarte de restos de construção?
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Esse descarte deverá ser feito através de uma empresa licenciada.
- Quais os Documentos necessários para o pedido de Alvará Municipal?
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Para determinar os documentos necessários para o pedido de Alvará é preciso realizar uma análise das atividades desenvolvidas pela empresa e a forma como elas serão executadas, bem como realizar consultas via sistema. Por este motivo é necessário buscar o atendimento presencial para que tal levantamento seja realizado e os documentos e processos envolvidos no pedido de alvará sejam determinados com precisão.
- Solicitei o meu alvará de licença, como faço para saber se este documento já está liberado?
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Acompanhe o andamento do seu pedido no site da prefeitura de Toledo por meio do protocolo online, digitando o número do processo e o CNPJ da empresa.
Link de acesso:
http://equiplano.toledo.pr.gov.br:7474/contribuinte/#/stpProcessos/pesquisa