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O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão:
Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os
serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus
compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em
relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações
relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação
do serviço.
Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações sobre os diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.
INTRODUÇÃO
A Carta de Serviços ao Usuário é o instrumento que informa os cidadãos sobre os serviços
prestados pelo órgão público. Além de disponibilizar os serviços municipais, a Carta tem o
compromisso de indicar como o usuário pode acessá-los e quais são os compromissos e padrões de
atendimento.
Neste documento, o cidadão poderá conferir diversas informações, entre elas os serviços de seu
interesse, a sua descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis, a previsão do prazo máximo
para a sua prestação, os requisitos e documentos exigidos, os endereços e horários de atendimento e
as taxas cobradas, caso haja.
Além de aproximar a Administração dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como
objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca
por informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos.
Veja Mais:
Carta de Serviços do TCE-PR
e-SIC
Portal da Transparência
Organograma Municipal
Secretarias
*OBS: Caso algum serviço gere dúvidas ou apresente de forma diferente do solicitado na Lei federal n.º 13.460/2017,
Entrar em contato com a Ouvidoria ou com os Setores / Secretarias responsáveis pelo serviço.