Toledo adota o Emissor Nacional da NFS-e a partir de setembro de 2026
A partir de 1º de setembro de 2026, a emissão da NFS-e Nacional será obrigatória para os prestadores estabelecidos ou domiciliados no Município de Toledo que realizem os serviços previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 1.931/2006, inclusive quando imunes ou isentos, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou vedação expressamente previstas em lei.
O Decreto nº 1.964/2026 regulamenta, no âmbito do Município de Toledo, a adoção integral do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, disciplina sua obrigatoriedade, emissão, eventos, apuração e arrecadação do ISS e disciplina a continuidade do sistema municipal da NFS-e para consultas, entrega de declarações e geração de documentos de arrecadação.
A medida visa assegurar a padronização dos documentos fiscais, a integração com o ambiente nacional e a conformidade com as diretrizes estabelecidas no âmbito da Reforma Tributária.
Link do Emissor Nacional (Web): https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
Guia Passo a Passo: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf
Acesso ao sistema da NFS-e nacional
O acesso ao Sistema Nacional dar-se-á, conforme o perfil do usuário e as regras do CGNFS-e, mediante certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, credenciais gov.br ou usuário e senha. Não é necessário apresentar pedido de acesso ao Município.
Habilitação da emissão da NFS-e nacional
A emissão da NFS-e no sistema nacional será habilitada em 1º de setembro de 2026. Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Toledo, que possuem inscrição municipal ativa, não precisarão requerer a habilitação para emissão dos documentos fiscais.
A emissão das NFS-e poderá ser realizada pelas seguintes modalidades:
- Emissor Nacional Web (acesso direto pelo portal nacional);
- Integração via API (Interface de Programação de Aplicativos), para contribuintes que utilizam sistemas próprios ou softwares de gestão.
Orientação para adaptação antecipada
Com o objetivo de garantir uma transição segura e evitar intercorrências operacionais, a Secretaria da Fazenda recomenda que todos os contribuintes iniciem imediatamente os procedimentos de adaptação, especialmente por meio do acesso ao ambiente de produção restrita (testes) do sistema nacional.
Nesse ambiente, é possível:
- Familiarizar-se com o funcionamento do Emissor Nacional Web;
- Realizar testes de emissão de NFS-e;
- Validar o correto preenchimento das informações exigidas pelo leiaute nacional;
- Para empresas que utilizam integração via API, testar a conversão das Declarações de Prestação de Serviços em NFS-e, verificando a aderência aos esquemas técnicos (XML/XSD) e às regras de validação.
A realização desses testes é fundamental para identificar e corrigir eventuais inconsistências antes do início da obrigatoriedade.
Impactos para usuários de sistemas próprios
Os contribuintes que utilizam sistemas próprios ou integrados devem contatar seus fornecedores de software com a máxima antecedência, a fim de assegurar:
- Adequação completa ao padrão nacional da NFS-e;
- Compatibilidade com os serviços disponibilizados pela API nacional;
- Correta geração e transmissão dos documentos fiscais.
A ausência de adaptação poderá resultar na rejeição de documentos fiscais e na impossibilidade de emissão de NFS-e.
Continuidade do sistema municipal
A partir de 01/09/2026, o sistema municipal permanecerá disponível apenas para consultas, emissão de relatórios, entrega de declarações e geração de documentos de arrecadação.
Documentação técnica do padrão nacional da NFS-e
A documentação técnica oficial do padrão nacional está disponível no link abaixo:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Links do Ambiente de Produção Restrita (ambiente de testes/homologação)
- Emissor Nacional: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/
- Consulta Pública: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica
Links Ambiente de Produção (oficial)
- Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
- Consulta Pública: https://www.nfse.gov.br/consultapublica
Links API - Ambiente de Produção Restrita e de Produção (oficial)
A Secretaria da Fazenda reforça seu compromisso com a transparência e com o suporte aos contribuintes durante o processo de transição, recomendando o acompanhamento contínuo dos comunicados oficiais.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Nota Técnica Nº 004 – Versão 2.0 - 10 de dezembro de 2025 | 522.67 KB |