1) O que é a Previdência Complementar?
A Previdência Complementar é um regime previdenciário adicional ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, destinado a complementar a proteção previdenciária dos servidores públicos abrangidos por suas regras.
No Município de Toledo, o Regime de Previdência Complementar – RPC aplica-se aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público municipal após a instituição do regime, observadas as condições previstas na legislação municipal.
Para esses servidores, os benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social ficam limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Caso o servidor possua remuneração superior a esse limite, poderá aderir ao plano de previdência complementar, formando uma reserva individual para recebimento de benefício futuro, conforme as regras do plano contratado.
O Município de Toledo aderiu ao Plano BBPREV Brasil, administrado pela BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil.
2) Guia do Participante – BBPrev Brasil
A BB Previdência disponibiliza o Guia BBPrev Brasil, material orientativo destinado aos servidores e participantes do plano.
O guia apresenta, em linguagem acessível, informações sobre o funcionamento do Plano BBPrev Brasil, formas de adesão, contribuições, benefícios, perda do vínculo com o patrocinador, tributação, migração, canais de atendimento e acesso às informações do plano.
O Guia do Participante possui caráter informativo e orientativo, não substituindo o regulamento do plano, a legislação municipal aplicável ou demais documentos oficiais da BB Previdência.
3) O que acontece em caso de perda de vínculo com o Município?
Em caso de perda do vínculo funcional com o Município de Toledo, o participante do Plano BBPrev Brasil poderá avaliar, conforme as regras previstas no regulamento do plano, as opções disponíveis para manutenção, transferência ou resgate dos recursos acumulados.
Entre os institutos legais previstos no plano, estão:
- Benefício Proporcional Diferido – BPD: possibilidade de permanecer vinculado ao plano, sem realizar contribuições mensais, para recebimento futuro do benefício, conforme as regras regulamentares;
- Autopatrocínio: possibilidade de o participante manter sua vinculação ao plano, assumindo também a contribuição que seria de responsabilidade da patrocinadora, quando aplicável;
- Portabilidade: possibilidade de transferir os recursos acumulados para outro plano ou entidade de previdência complementar, observadas as condições previstas no regulamento;
- Resgate: possibilidade de resgatar os valores acumulados, conforme regras, prazos de carência e condições estabelecidas no regulamento do plano.
As opções disponíveis em caso de perda de vínculo devem ser avaliadas pelo participante junto à BB Previdência, considerando sua situação individual, o tempo de vinculação ao plano e as regras regulamentares aplicáveis.
As informações acima possuem caráter orientativo e não substituem o regulamento do Plano BBPrev Brasil, a legislação aplicável ou as orientações oficiais da BB Previdência.
Fonte: BB Previdência – material informativo sobre os institutos legais do Plano BBPrev Brasil.
4) O que é o Plano BBPREV Brasil?
O Plano BBPREV Brasil é o plano de previdência complementar contratado pelo Município de Toledo para os servidores abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar – RPC.
O plano é administrado pela BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil e tem por finalidade possibilitar que o servidor forme uma reserva individual para complementar sua renda futura, conforme as regras previstas no regulamento do plano.
A adesão ao plano permite que o servidor participante realize contribuições mensais, podendo contar também com a contribuição do Município, na condição de patrocinador, quando atendidas as condições previstas na legislação municipal e no regulamento do plano.
As regras sobre adesão, contribuições, resgate, portabilidade, benefícios e demais condições estão previstas no regulamento do Plano BBPREV Brasil e nos documentos disponibilizados pela BB Previdência.
5) Canais de atendimento da BB Previdência
Os servidores abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar – RPC e participantes do Plano BBPrev Brasil podem obter informações diretamente junto à BB Previdência pelos seguintes canais de atendimento:
- WhatsApp BBP: (61) 3181-0179
- Fale Conosco: bbprevidencia.com.br/fale-conosco
- Central de Relacionamento: 3004-3444 ou 0800 601 4554
- Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
A BB Previdência também disponibiliza QR Code de acesso ao WhatsApp para facilitar o contato dos participantes.
6) Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC
O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC foi instituído no âmbito do Município de Toledo com a finalidade de acompanhar o funcionamento do Regime de Previdência Complementar – RPC e do Plano BBPREV Brasil, administrado pela BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil.
O CAPC possui natureza consultiva, propositiva e de assessoramento, contribuindo para o fortalecimento da governança, da transparência e do acompanhamento técnico das matérias relacionadas à previdência complementar dos servidores municipais abrangidos pelo RPC.
Compete ao Comitê, entre outras atribuições, acompanhar informações relativas à adesão dos servidores, analisar relatórios e informações disponibilizadas pela entidade administradora do plano, acompanhar dados de rentabilidade e demais informações do Plano BBPREV Brasil, propor ações de educação previdenciária e financeira e elaborar atas, relatórios ou manifestações técnicas sobre as matérias analisadas.
As reuniões ordinárias do CAPC serão realizadas trimestralmente, sem prejuízo de reuniões extraordinárias sempre que necessário, com registro das manifestações e encaminhamentos em ata.
7) Composição do CAPC
O CAPC é composto por representantes do patrocinador e representantes dos servidores titulares de cargo efetivo abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar, designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Composição atual, conforme Portaria nº 344/2026:
- Roseli Fabris Dalla Costa – representante do patrocinador e Presidente do CAPC;
- Jaldir Anholeto – representante do patrocinador;
- Heloisa Andrea Konzen – representante dos servidores abrangidos pelo RPC;
- Rosangela de Farias Cordeiro – representante dos servidores abrangidos pelo RPC.
8) Atos, Atas e Relatórios do CAPC
- Decreto nº 1.918/2026 – Institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC;
- Portaria nº 344/2026 – Designa os membros do CAPC;
- Atas das reuniões do CAPC;
- Relatórios de acompanhamento do Regime de Previdência Complementar;
- Recomendações, manifestações ou demais documentos emitidos pelo Comitê, quando houver.
9) Relatórios da BB Previdência
A BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil disponibiliza relatórios anuais com informações sobre os planos de benefícios sob sua administração.
Para acompanhamento do Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Toledo, recomenda-se a consulta ao relatório específico do Plano BBPrev Brasil, que apresenta informações sobre participantes, patrimônio, alocação dos recursos, rentabilidade, gestão atuarial, gestão administrativa e demonstrações contábeis do plano.
- Relatório Anual de Informações 2025 – Plano BBPrev Brasil;
- Relatório Anual de Informações 2025 – Consolidado BB Previdência.
Os relatórios da entidade administradora possuem caráter informativo e apresentam dados gerais do Plano BBPrev Brasil, não substituindo as atas, registros, relatórios e manifestações elaborados pelo Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar – CAPC no âmbito do Município de Toledo.
10) Histórico de implantação do RPC
GRUPO DE TRABALHO DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E SELEÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC
Em obediência ao prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, novembro de 2021, para implantação do Regime de Previdência Complementar, foram adotadas providências, visando iniciar os procedimentos para selecionar entidade fechada de previdência complementar que administrará o Regime de Previdência Complementar Municipal-RPC.
Seguindo as recomendações do Guia de Previdência Complementar para Entes Federativos publicado pela Secretaria de Previdência, objetivando a lisura do processo, foi constituído Grupo de Trabalho para participar das diversas etapas do processo de implantação do Regime de Previdência Complementar – RPC, tendo ainda a competência para analisar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos proponentes e selecionar a Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, formado pelos seguintes membros:
ROSELI FABRIS DALLA COSTA – Diretora-Executiva do TOLEDOPREV – Presidente do Grupo de Trabalho
MARTA FATH – Secretaria de Recursos Humanos – Vice Presidente do Grupo de Trabalho
JADYR CLÁUDO DONIN – Secretário da Fazenda e Captação de Recursos
NEUROCI ANTONIO FRIZZO – Secretário do Planejamento e Urbanismo
JALDIR ANHOLETO – Presidente do Conselho de Administração do TOLEDOPREV
LUCÉLIA GIARETTA MATTIELLO – Presidente do Conselho Fiscal do TOLEDOPREV
ALYSSON VITOR DA SILVA – Representante da Assessoria Jurídica
ODIEL GENEROSO – Representante da Câmara Municipal de Toledo.
REUNIÕES DO GRUPO DE TRABALHO
PROCESSO NA ÍNTEGRA