Lei de Criação do Conselho Municipal de Saúde

Publicado por heitor.faccioni , Ter, 06/08/2024 09:30

* LEI Nº 1.642 DE 1991 DE 06 DE MAIO DE 1991 LEI DE CRIAÇÃO DO CMS

* LEI Nº 1.757 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993

* LEI Nº 2.094 DE 26 DE MARÇO DE 2012

* DECRETO Nº 348 DE 17 DE ABRIL DE 2014

* LEI Nº 2.279 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019