Desde a data de 18 de dezembro de 2002, com a aprovação e promulgação da Lei nº 1857, o Município de Toledo conta com o Sistema Municipal de Ensino de Toledo, que é integrado por todas as escolas e estabelecimentos públicos municipais de ensino de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e suas modalidades, dos estabelecimentos privados de Educação Infantil e dos órgãos superiores do Sistema, tendo a Secretaria Municipal de Educação como órgão político e administrativo, e o Conselho Municipal de Educação, como órgão colegiado e representativo da sociedade organizada, com as competências: deliberativa, consultiva, normativa e fiscalizadora.
No ano de 2010, o Sistema Municipal de Ensino foi reestruturado, através da Lei Municipal nº 2.026/10, de 09 de abril de 2010 e esta Lei define e detalha as competências de cada órgão integrante do Sistema Municipal de Ensino.
Abaixo, o Regimento Interno do CME/Toledo.
| Anexo | Tamanho |
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| Lei Municipal nº 2.026/2010 | 210.27 KB |
| Lei Municipal nº 1.857/2002 | 124.69 KB |