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Para acessarem recursos do FMDCA, a maioria vinda do Campanha Legal, organizações voltadas a este público devem entregar propostas entre 26 e 29/5
A Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano (SMDH) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de Toledo, deram início ao Edital de Chamamento Público nº 009/2023. Este documento visa à seleção de propostas apresentadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que compõem a Rede Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente e que apresentem projetos que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Para receber este provisionamento, realizado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e formalizado por meio de Termo de Fomento, as organizações devem estar sediadas em Toledo e cadastradas junto ao CMDCA, além desenvolver políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, e esportes e lazer. O processo seletivo será realizado mediante critérios quantitativos e qualitativos que serão analisados por comissão criada especificamente com esta finalidade.
As entidades interessadas devem ler atentamente o edital e entregar, de forma presencial, no Protocolo localizado no hall do Paço Municipal Alcides Donin, a proposta e a documentação nos dias 26 e 29 de maio. Neste mesmo prédio, mas na Sala de Licitações, no dia 29, às 8h30, será realizada a abertura dos envelopes.
Campanha Legal
Estima-se que o repasse para as entidades seja na ordem de R$ 1.640.000,00, valor 26,21% a mais que o do ano passado (R$ 1.299.434,34). A maioria dos recursos destinados têm como origem os valores levantados pela “Campanha Legal-Pacto Pela Criança”, os quais estão previstos na Lei Orçamentária Anual e vinculados ao FMDCA.
Organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a iniciativa incentiva cidadãos e empresas a destinarem parte do seu imposto de renda (1% de pessoas jurídicas que fazem declaração a partir do lucro real e 6% de pessoas físicas que aderirem à causa até 31 de dezembro do ano-exercício e 3% caso isso seja feito entre 1º de janeiro e a data final para a entrega da declaração) para entidades que atendem o público infanto-juvenil. O repasse às entidades segue os preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.
Em nível local, a “Campanha Legal” representa o sucesso que se obtém quando órgãos públicos, empresas e entidades se unem em torno do mesmo propósito. Além do governo municipal, a Câmara de Vereadores, a Associação Comercial e Empresarial de Toledo (Acit), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná (Sescap/PR), o Sicoob Meridional, a Uniprime Pioneira, o Sicredi Progresso, o Sindicato dos Contadores e Técnicos em Contabilidade de Toledo (Sincoeste), a Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo, a Associação Toledana de Imprensa (ATI), o Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR) e a RICTV Record apoiam o “Pacto pela Criança - Campanha Legal”.