Decreto firmado durante Seminário Mulheres em Foco regulamenta Campanha Agosto Lilás

Publicado: Qua, 09/08/2023 15:29 | Modificado: Qui, 10/08/2023 17:32
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Durante a realização do III Seminário Mulheres em Foco, evento para qualificação dos servidores municipais e demais representantes de órgãos e entidades em relação à proteção da mulher, foi assinado, nesta terça-feira (09) no Auditório Acary de Oliveira, o Decreto Nº 881/2023, inserindo no Calendário Oficial do município a Campanha Agosto Lilás, dedicada às ações de prevenção, conscientização, mobilização e enfrentamento à violência contra a mulher. O evento reuniu participantes do Seminário e demais autoridades, entre elas o prefeito Beto Lunitti e o vice Ademar Dorfschmidt, e representantes de entidades públicas e privadas.

Conforme o decreto, o mês de agosto ficará dedicado ao fomento ao enfrentamento à violência contra a mulher, à divulgação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações de proteção e garantia dos direitos da mulher. “As propostas e intervenções alusivas à Campanha e a garantia e defesa de leis de direitos às mulheres serão feitas pelo Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil organizada”, disse a secretária de de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano, Rosiany Favareto. 

Entre as atividades estão campanhas de esclarecimento, conscientização, mobilização e enfrentamento à violência contra mulheres em locais públicos ou privados; palestras, rodas de conversa e debates; encontros para mulheres e população em geral; realização de seminários, fóruns e capacitações; e a confecção e distribuição de material gráfico para divulgação das leis de garantia dos direitos das mulheres. “Com este Decreto, a administração municipal assume o compromisso de dar visibilidade a esta Campanha e continuar a trabalhar para garantir que a mensagem do "Agosto Lilás" reverbere por toda parte, promovendo uma sociedade onde o amor, o respeito e a compreensão triunfem sobre a violência e o medo”, acrescentou a coordenadora de Políticas para as Mulheres da SMDH, Adriane Genari.

Seminário e Decreto - A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDC), Solange Pierina Dalla Rosa, lembrou que tanto o Seminário quanto o Decreto vem em momento importante, pois as formas de combater a violência e o acolhimento das vítimas precisam ser difundidas. A fala foi complementada pela GM Elaine Maria Klein, integrante da Patrulha Maria da Penha. “Precisamos fazer com que as pessoas, nos mais variados locais, tenham a informação, para que os culpados sejam punidos e as vítimas atendidas”, acrescentou. 

Representantes da Câmara de Vereadores na frente de honra, o presidente Dudu Barbosa e a vereadora Marly Zanette, destacaram a necessidade de igualdade entre homens e mulheres, além de parabenizar o Executivo Municipal pela sensibilidade em relação ao tema. “Homens e mulheres precisam ter igualdade de condições e caminhar lado a lado. Quando esta situação não ocorre, é preciso que o poder público promova ações, como este seminário, como este decreto, para que o equilíbrio seja retomado e a violência contra a mulher acabe”, comentou a vereadora Marly. “Uma pena, em 2023, termos que lutar para que as mulheres não sofram violência, simplesmente por ser mulher. Precisamos criar a cultura da paz”, acrescentou Dudu citando ainda os vereadores Leoclides Bisognin e o Valdomiro Bozó também presentes no evento.

O vice-prefeito, Ademar Dorfschmidt, levou os presentes a uma reflexão, pois as diversas ações de conscientização, como campanhas, simpósios, palestras, entre outras atividades propostas, parecem não surtir efeito. “Porém, o aumento se dá porque as mulheres não sofrem mais caladas. E aqui, quero parabenizar o prefeito Beto Lunitti, por ter tomado a decisão de qualificar e equipar a Guarda Municipal, já que agora aquele ‘machão’ vai pensar duas vezes antes de resistir a prisão, ou quando achar que pode quebrar a medida protetiva, pois nossos agentes, sejam homens ou mulheres, têm condições de fazer qualquer enfrentamento. Não vamos nos curvar diante dos violentos”. Ademar ainda parabenizou, na pessoa da secretária Rosiany Favareto, todos os servidores da SMDH.

Já o prefeito Beto Lunitti aproveitou para falar das políticas inclusivas para as mulheres. “A gente quer um ambiente favorável, com proteção, mas também dando espaços para as que querem gerar emprego, serem autônomas, ou ter uma qualificação, por meio dos cursos oferecidos pela Agência do Trabalhador. Queremos que as mulheres tenham dignidade”. Lunitti ainda agradeceu aos servidores municipais e demais pessoas presentes. “Nós vivemos numa sociedade e tudo depende do nosso comportamento. Se tivermos consciência que é possível diminuir os conflitos e que as palavras podem ser mais amorosas, nós podemos melhorar o mundo. Depende de cada um de nós”. Ao final, Beto falou sobre a mobilização da sociedade toledana e regional na busca de ampliar os serviços do Poder Judiciário para dar mais celeridade nos processos. 

Números - Durante sua fala na cerimônia de assinatura do Decreto Nº 881/2023, o promotor José Roberto Moreira trouxe dados tratando sobre a violência contra a mulher. Em 2017 foram 484 inquéritos policiais (IP’s), sendo 219 denunciados, 261 arquivados e nenhum em andamento. Na sequência, os números foram aumentando gradativamente (conforme tabela abaixo) e em 2023 (até o dia 08/08 às 10h) já chegavam a 462 IP’s, com 57 já denunciados, 18 arquivados e 387 em andamento. “São números que preocupam, pois percebemos que faltando ainda 5 meses para terminar o ano, já temos quase o mesmo número atingido em todo o ano de 2017. Isso demonstra que precisamos avançar na prevenção e informação”, disse o representante do Ministério Público do Paraná (MP-PR). 

Desde 2017, foram 3.793 IP’s, uma média de 48 inquéritos por mês. Destes, 1.097 ainda estão em andamento. O total de denunciados e encaminhados para os juizados competentes foi de 1.381, enquanto os arquivamentos somaram de 1.307. “Temos uma média de encerramento de 34 inquéritos por mês, dos 48 que recebemos, perfazendo um déficit de 14 todos os meses”, destacou José Roberto. Nos quase 3.800 IP’s foram identificados 170 crimes diferentes, sendo a ameaça a com maior incidência (55), seguido por lesões corporais (47) e violação de medida protetiva (31).

Evolução ano a ano

2017 - 484 inquéritos policiais (219 denunciados, 261 arquivados e 0 em andamento) 

2018 - 545 inquéritos policiais (304 denunciados, 238 arquivados e 2 em andamento)

2019 - 552 inquéritos policiais (333 denunciados, 209 arquivados e 9 em andamento)

2020 - 554 inquéritos policiais (250 denunciados, 271 arquivados e 32 em andamento)

2021 - 558 inquéritos policiais (142 denunciados, 191 arquivados e 224 em andamento)

2022 - 638 inquéritos policiais (76 denunciados, 119 arquivados e 443 em andamento)

2023 (até o dia 08/08 às 10h) - 462 inquéritos policiais (57 denunciados, 18 arquivados e 387 em andamento)