Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo foi criada por meio da Lei Complementar nº 195 em 08 de julho de 2022 e regulamentada com o Decreto nº 11.525/2023, além das aplicabilidades técnicas que o Decreto de Fomento à Cultura nº 11.453/2023 também propiciou. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pelo vírus de Covid-19.

Ao todo, por meio desta lei, o Governo Federal descentraliza 3,8 bilhões de reais do Fundo Setorial do Audiovisual e do superávit do Fundo Nacional de Cultura para todos os Estados, Municípios e Distrito Federal. Nesta distribuição o município de Toledo receberá R$ 1.273,823,13 podendo ser utilizados em categorias específicas, a saber:

  • Art. 6º - Inciso I: R$ 674.871,49 (produções audiovisuais)
  • Art. 6º - Inciso II: R$ 154.259,98 (apoio à salas de cinema)
  • Art. 6º - Inciso III: R$ 77.448,45 (formação, qualificação e difusão)
  • Art. 8º: R$ 367.243,21 (apoio às demais áreas/linguagens da cultura) 

As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município de Toledo foram criadas por meio do engajamento da sociedade (com oitivas presenciais e online) que resultaram na elaboração do Plano de Ações já submetido na plataforma TransfereGov. Nos links abaixo é possível ter acesso a toda a legislação concernente à Lei Paulo Gustavo e, também, os editais que o Município de Toledo irá lançar ainda neste ano de 2023 com recursos da supracitada lei federal.

Prorrogação de prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo:

 

Logos a serem utilizadas nas divulgações das ações com recursos da Lei Paulo Gustavo:

Federal (Manual de aplicação)   |   Municipal   |   Modelo   


2024

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2024

"PRODUÇÃO DE MÉDIAS-METRAGENS"

Inscrições:

  • Seleção e Avaliação de Mérito (etapa 1): 03/05/2024 até 24/05/2024
  • Seleção e Avaliação da Habilitação (etapa 2): 04/06/2024 até 12/06/2024.

LINKS IMPORTANTES:

1 - Acesso ao Edital nº 008/2024

2 - Acesso aos ANEXOS do Edital nº 008/2024

3 - Errata 001/2024 - Edital nº 008/2024 - Alteração de CRONOGRAMA

4 - Edital de resultado da FASE DE MÉRITO do Edital nº 008/2024

5 - Edital de resultado FINAL da fase de ANÁLISE DE MÉRITO do Edital nº 008/2024


EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024

APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS E APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOW-BAILE GAUCHESCO)”

Inscrições:

  • Seleção e Avaliação de Mérito (etapa 1): 03/05/2024 até 24/05/2024
  • Seleção e Avaliação da Habilitação (etapa 2): 04/06/2024 até 12/06/2024.

LINKS IMPORTANTES:

1 - Acesso ao Edital nº 009/2024

2 - Acesso aos ANEXOS do Edital nº 009/2024

3 - Errata 002/2024 - Edital de Chamamento Público nº 009/2024 - Alteração de CRONOGRAMA

4 - Edital do Resultado da FASE DE MÉRITO do Edital nº 009/2024

5 - Edital do resultado FINAL da fase de ANÁLISE DE MÉRITO do Edital Nº 009/2024


2023

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2023

  "LUZ, CÂMERA E AÇÃO" - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E SALAS DE CINEMA PRIVADA     E/OU CINEMAS     ITINERANTES

  Inscrições: 02/08/2023 até 20/09/2023 (PRORROGAÇÃO)

 Acesso ao Edital nº 011/2023

Prorrogação do Cronograma do Edital nº 011/2023

Adendo 003/2023 - Nova prorrogação do Cronograma do Edital nº 011/2023

  ANEXOS

 MODELO DE PROJETO CULTURAL - PESSOA FÍSICA

 MODELO DE PROJETO CULTURAL - PESSOA JURÍDICA

>> RESULTADO DA ANÁLISE DE MÉRITO DAS PROPOSTAS INSCRITAS NO EDITAL Nº 011/2023 <<

>> RESULTADO DAS PROPOSTAS APÓS PERÍODO DE RECURSO | EDITAL Nº 011/2023 <<

>> LINK PARA INSCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS - FASE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL - EDITAL Nº 011/2023 <<

>> RESULTADO DAS ANÁLISES DE DOCUMENTAÇÃO ENVIADAS | ETAPA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL - EDITAL Nº 011/2023 <<

>> RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 011/2023 <<

>> ADENDO 001/2023 DO RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 011/2023 <<


Imagem removida. 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2023 | FOMENTO ÀS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E   REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

 Inscrições: 02/08/2023 até 20/09/2023 (PRORROGAÇÃO)

ACESSO AO EDITAL Nº 012/2023

Prorrogação do Cronograma do Edital nº 012/2023

Adendo nº 003/2023 - Prorrogação do Cronograma do Edital nº 012/2023

 ANEXOS

 MODELO DE PROJETO CULTURAL - PESSOA FÍSICA

 MODELO DE PROJETO CULTURAL - PESSOA JURÍDICA

 

>> RESULTADO DA ANÁLISE DE MÉRITO DAS PROPOSTAS DO EDITAL Nº 012/2023 <<

>> RESULTADO DAS PROPOSTAS APÓS PERÍDO DE RECURSO | EDITAL Nº 012/2023 <<

>> LINK PARA INSCRIÇÕES ONLINE DA FASE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL EDITAL Nº 012/2023 <<

>> RESULTADO DAS ANÁLISES DE DOCUMENTAÇÃO ENVIADAS | ETAPA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL - EDITAL Nº 012/2023 <<

>> RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 012/2023 <<

 

 


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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2023 | PREMIAÇÃO ARTESANATO, LITERATURA E   ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS

 Inscrições: 02/08/2023 até 20/09/2023 (PRORROGAÇÃO)

 ACESSO AO EDITAL Nº 013/2023

Prorrogação do Cronograma do Edital nº 013/2023

Adendo nº 003/2023 - Prorrogação do Cronograma do Edital nº 013/2023

 ANEXOS

 

>> RESULTADO DA ETAPA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO EDITAL Nº 013/2023 <<

>> RESULTADO DAS PROPOSTAS APÓS O PERÍODO DE RECURSO | EDITAL Nº 013/2023 <<

>> LINK PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO - FASE DE ANÁLISE DOCUMENTAL - EDITAL Nº 013/2023 <<

>> RESULTADO DAS ANÁLISES DE DOCUMENTAÇÃO ENVIADAS | ETAPA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL - EDITAL Nº 013/2023 <<

>> RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 013/2023 <<

Anexo Tamanho
Lei Complementar nº 195/2022 299.11 KB
Decreto Nº 11.525/2023 256.11 KB
Decreto de Fomento à Cultura Nº 11.453/2023 315.61 KB
RESOLUÇÃO CGLPG/MINC Nº 2, DE 19 DE JUNHO DE 2023 39.75 KB
Lei Municipal Nº2.627 de 18 de julho de 2023 - Adequação Orçamentária Municipal com recursos da Lei Paulo Gustavo 88.52 KB
CARTILHA AUDIOVISUAL (NA DÚVIDA, CONFIRA COMO O MINC COMPREENDE O QUE SÃO AS OBRAS AUDIOVISUAIS) 537.98 KB
Modelo de Projeto Cultural - Pessoa Física 205.39 KB
Modelo de Projeto Cultural - Pessoa Jurídica 177.83 KB
ADENDO 001/2023 - PRORROGAÇÃO 186.46 KB
ADENDO 002/2023 - PRORROGAÇÃO CRONOGRAMA 173.77 KB
ADENDO 003/2023 - 3ª PRORROGAÇÃO DE CRONOGRAMA EDITAIS LPG 87.85 KB
RESULTADO ANÁLISE DE MÉRITO EDITAL 012_2023 318.92 KB
RESULTADO ANÁLISE DE MÉRITO EDITAL 013_2023 225.44 KB
RESULTADO DA ANÁLISE DE MÉRITO DAS PROPOSTAS EDITAL 011_2023 328.57 KB
RESULTADO DAS PROPOSTAS PÓS RECURSO 291.74 KB
RESULTADO DAS PROPOSTAS POS RECURSO 248.11 KB
RESULTADO DAS PROPOSTAS PÓS RECURSO EDITAL 011 360.62 KB
RESULTADO ANÁLISE DE HABILITAÇÃO EDITAL 011_2023 120.81 KB
RESULTADO ANÁLISE DE HABILITAÇÃO EDITAL 012_2023 119.7 KB
RESULTADO ANÁLISE DE HABILITAÇÃO EDITAL 013_2023 117.22 KB
RESULTADO FINAL EDITAL 011_2023 116.59 KB
RESULTADO FINAL EDITAL 012_2023 116.82 KB
RESULTADO FINAL EDITAL 013_2023 113.43 KB
ADENDO 001_2023 DO RESULTADO FINAL 121.18 KB
PORTARIA 02_2023_COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DOS EDITAIS 73.5 KB
LEI COMPLEMENTAR 202_2023_Prorrogação de Recursos LPG 147.66 KB
Comunicado 08_2023_Prorrogação de execução dos recursos LPG 140.36 KB
edital_lei_paulo_gustavo_audiovisual.pdf 240.29 KB
edital_lei_paulo_gustavo_outras_linguagens.pdf 282.84 KB
errata_no_001_2024_edital_008_2024.pdf 188.46 KB
errata_no_002_2024_edital_009_2024.pdf 187.98 KB
edital_012_2023_resultado_das_analises_de_merito_das_inscricoes_recebidas_para_o_edital_de_chamamento_publico_no_012.pdf 149.48 KB
edital_de_resultado_da_etapa_de_merito_do_edital_de_chamamento_publico_no_008.pdf 228.68 KB
edital_de_resultado_da_etapa_de_merito_do_edital_de_chamamento_publico_no_009.pdf 167.48 KB
relacao_final_analise_de_merito.pdf 71.71 KB
relacao_final_analise_de_merito_0.pdf 74.96 KB
  • PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE INSCRIÇÕES PARA TODOS OS EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO
  • EDITAL Nº 011/2023
  • EDITAL Nº 012/2023
  • EDITAL Nº 013/2023
  • Modelo LPG
Responsável pela página
Cristiane Candido