A Lei Paulo Gustavo foi criada por meio da Lei Complementar nº 195 em 08 de julho de 2022 e regulamentada com o Decreto nº 11.525/2023, além das aplicabilidades técnicas que o Decreto de Fomento à Cultura nº 11.453/2023 também propiciou. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem ao ator Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pelo vírus de Covid-19.
Ao todo, por meio desta lei, o Governo Federal descentraliza 3,8 bilhões de reais do Fundo Setorial do Audiovisual e do superávit do Fundo Nacional de Cultura para todos os Estados, Municípios e Distrito Federal. Nesta distribuição o município de Toledo receberá R$ 1.273,823,13 podendo ser utilizados em categorias específicas, a saber:
- Art. 6º - Inciso I: R$ 674.871,49 (produções audiovisuais)
- Art. 6º - Inciso II: R$ 154.259,98 (apoio à salas de cinema)
- Art. 6º - Inciso III: R$ 77.448,45 (formação, qualificação e difusão)
- Art. 8º: R$ 367.243,21 (apoio às demais áreas/linguagens da cultura)
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo no município de Toledo foram criadas por meio do engajamento da sociedade (com oitivas presenciais e online) que resultaram na elaboração do Plano de Ações já submetido na plataforma TransfereGov. Nos links abaixo é possível ter acesso a toda a legislação concernente à Lei Paulo Gustavo e, também, os editais que o Município de Toledo irá lançar ainda neste ano de 2023 com recursos da supracitada lei federal.
Prorrogação de prazo para execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo:
Logos a serem utilizadas nas divulgações das ações com recursos da Lei Paulo Gustavo:
Federal (Manual de aplicação) | Municipal | Modelo
O link de acesso para o portal do Governo Federal em que as logomarcas oficiais da Lei Paulo Gustavo e do Governo Federal estão armazenadas é ESTE.
2024
ATENÇÃO! NÃO PERCAM O PRAZO PARA A ENTREGA DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CULTURAL!
- Para os contemplados nos Editais 011/2023 e 012/2023 o modelo de Relatório está AQUI!
- Para os contemplados nos Editais 008/2024 e 009/2024 o modelo de Relatório está AQUI!
OBS: quem foi contemplado no Edital Nº 013/2023 não precisa apresentar relatório e nem prestação de contas.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2024
"PRODUÇÃO DE MÉDIAS-METRAGENS"
Inscrições:
- Seleção e Avaliação de Mérito (etapa 1): 03/05/2024 até 24/05/2024
- Seleção e Avaliação da Habilitação (etapa 2): 04/06/2024 até 12/06/2024.
LINKS IMPORTANTES:
1 - Acesso ao Edital nº 008/2024
2 - Acesso aos ANEXOS do Edital nº 008/2024
3 - Errata 001/2024 - Edital nº 008/2024 - Alteração de CRONOGRAMA
4 - Edital de resultado da FASE DE MÉRITO do Edital nº 008/2024
5 - Edital de resultado FINAL da fase de ANÁLISE DE MÉRITO do Edital nº 008/2024
6 - Edital de resultado FINAL da fase de ANÁLISE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL do Edital Nº 008/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2024
“APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS E APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA (SHOW-BAILE GAUCHESCO)”
Inscrições:
- Seleção e Avaliação de Mérito (etapa 1): 03/05/2024 até 24/05/2024
- Seleção e Avaliação da Habilitação (etapa 2): 04/06/2024 até 12/06/2024.
LINKS IMPORTANTES:
1 - Acesso ao Edital nº 009/2024
2 - Acesso aos ANEXOS do Edital nº 009/2024
3 - Errata 002/2024 - Edital de Chamamento Público nº 009/2024 - Alteração de CRONOGRAMA
4 - Edital do Resultado da FASE DE MÉRITO do Edital nº 009/2024
5 - Edital do resultado FINAL da fase de ANÁLISE DE MÉRITO do Edital Nº 009/2024
6 - Edital do resultado FINAL da fase de ANÁLISE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL do Edital Nº 009/2024
2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011/2023
"LUZ, CÂMERA E AÇÃO" - APOIO A PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E SALAS DE CINEMA PRIVADA E/OU CINEMAS ITINERANTES
Inscrições: 02/08/2023 até 20/09/2023 (PRORROGAÇÃO)
Prorrogação do Cronograma do Edital nº 011/2023
Adendo 003/2023 - Nova prorrogação do Cronograma do Edital nº 011/2023
MODELO DE PROJETO CULTURAL - PESSOA FÍSICA
MODELO DE PROJETO CULTURAL - PESSOA JURÍDICA
>> RESULTADO DA ANÁLISE DE MÉRITO DAS PROPOSTAS INSCRITAS NO EDITAL Nº 011/2023 <<
>> RESULTADO DAS PROPOSTAS APÓS PERÍODO DE RECURSO | EDITAL Nº 011/2023 <<
>> LINK PARA INSCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS - FASE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL - EDITAL Nº 011/2023 <<
>> RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 011/2023 <<
>> ADENDO 001/2023 DO RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 011/2023 <<
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 012/2023 | FOMENTO ÀS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Inscrições: 02/08/2023 até 20/09/2023 (PRORROGAÇÃO)
Prorrogação do Cronograma do Edital nº 012/2023
Adendo nº 003/2023 - Prorrogação do Cronograma do Edital nº 012/2023
MODELO DE PROJETO CULTURAL - PESSOA FÍSICA
MODELO DE PROJETO CULTURAL - PESSOA JURÍDICA
>> RESULTADO DA ANÁLISE DE MÉRITO DAS PROPOSTAS DO EDITAL Nº 012/2023 <<
>> RESULTADO DAS PROPOSTAS APÓS PERÍDO DE RECURSO | EDITAL Nº 012/2023 <<
>> LINK PARA INSCRIÇÕES ONLINE DA FASE DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL EDITAL Nº 012/2023 <<
>> RESULTADO FINAL DAS INSCRIÇÕES DO EDITAL Nº 012/2023 <<
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 013/2023 | PREMIAÇÃO ARTESANATO, LITERATURA E ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS
Inscrições: 02/08/2023 até 20/09/2023 (PRORROGAÇÃO)
Prorrogação do Cronograma do Edital nº 013/2023
Adendo nº 003/2023 - Prorrogação do Cronograma do Edital nº 013/2023
>> RESULTADO DA ETAPA DE ANÁLISE DE MÉRITO DO EDITAL Nº 013/2023 <<
>> RESULTADO DAS PROPOSTAS APÓS O PERÍODO DE RECURSO | EDITAL Nº 013/2023 <<
>> LINK PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO - FASE DE ANÁLISE DOCUMENTAL - EDITAL Nº 013/2023 <<
