Legislação: Anexo Tamanho Lei N° 2.278, de 17 de dezembro de 2018 67.45 KB Decreto N° 173, de 28 de junho de 2021 186.74 KB Responsável pela página Luiz Carlos de Oliveira Chamada Pública 004/2021 - Qualificação De Organização Social Em Saúde Chamada Pública 010/2023 - Qualificação De Organização Social Em Saúde Links de passagem do livro para Qualificação De Organização Social Em Saúde ‹ Protocolos Da Secretaria Da Saúde Para cima Chamada Pública 004/2021 - Qualificação De Organização Social Em Saúde ›