Serviço
Incentivos fiscais pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
Descrição do Serviço
Isenção dos tributos: taxa de licença para execução da obra de construção ou de ampliação da edificação; imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI), para aquisição do imóvel onde será implantada a empresa; e imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a construção de edificação onde será implantada a empresa.
Para quem é esse serviço?
Empresa comerciais e de prestação de serviços, exceto administradora de bens, incorporadora de bens, holdings.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
Estar enquadrado conforme a Lei "R" 106/2021.
Como eu solicito esse serviço?
Protocolo.
Quais são as etapas de atendimento?
Solicitação, análise e deferimento/indeferimento.
Em quanto tempo serei atendido?
Aproximadamente 30 (trinta) dias.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
Efeito imediato após o deferimento.
Como eu recebo as informações?
Acompanhamento através do número de protocolo ou contato via telefone.
Há taxas?
Não.
Local de atendimento deste serviço
Sede da empresa solicitante.
Data e Horário de atendimento deste serviço
Horário comercial.
Telefone de contato do serviço
Link contato do serviço