Aprovação de Desmembramento, remembramento e unificação

Serviço

Aprovação de Desmembramento, remembramento e unificação.

Descrição do Serviço

De acordo com a Lei 2365/2021: Desmembramento: é a subdivisão de áreas de chácaras em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Remembramento ou unificação: é a fusão de glebas ou lotes com aproveitamento do sistema viário existente.

Para quem é esse serviço?

Pessoa física ou jurídica.

O que eu preciso para solicitar esse serviço?

I - 3 (três) vias da planta de implantação do local;
II - 3 (três) vias do memorial descritivo;
III - documento de responsabilidade técnica do profissional habilitado junto aos devidos conselhos de classe;
IV - matrícula atualizada, expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data do protocolo; e
V - certidão negativa do imóvel.

Como eu solicito esse serviço?

A solicitação dos serviços é protocolada nos guichês de Atendimento ao Cidadão no paço municipal.

Quais são as etapas de atendimento?

I - Análise da Documentação;
II - Vistoria De Fiscais para verificação de existência ou não de Infraestrutura;
III - Emissão de Declaração e atribuição de Cadastro municipal para o(s) novo(s) imóveis;
IV - Aprovação da COMURB;
V - Emissão de Taxa;

Em quanto tempo serei atendido?

Em até 15 dias úteis será encaminhados os processos para análises e despachos.

Em quanto tempo o serviço será concluído?

Desmembramento, remembramento e unificação: até 30 (trinta) dias.

Como eu recebo as informações?

Consulta de Protocolo: sistema para consulta de protocolos em andamento.

Há taxas?

Sim, de acordo com o código tributário do município (LEI Nº 1.931, de 26 de maio de 2006).

Local de atendimento deste serviço

Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo.

Data e Horário de atendimento deste serviço

Seg a Sex: das 8:00 as 11:30 e 13:30 as 17:00.

Telefone de contato do serviço