Serviço
Assessoria Jurídica.
Descrição do Serviço
Assessoramento jurídico.
Para quem é esse serviço?
Aos órgãos internos do Município.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
Somente órgãos internos podem solicitar.
Como eu solicito esse serviço?
Ofício ou protocolo.
Quais são as etapas de atendimento?
Órgão solicita a emissão de parecer jurídico.
Em quanto tempo serei atendido?
Depende da complexidade do caso e quantidade.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
Depende da complexidade do caso e quantidade.
Como eu recebo as informações?
Retorno do ofício ou protocolo.
Há taxas?
Não.
Local de atendimento deste serviço
Assessoria Jurídica.
Data e Horário de atendimento deste serviço
08:00 as 11:30; 13:00 as 17:00.
Telefone de contato do serviço
Link contato do serviço
Não tem.