Executivo sanciona lei que regulamenta a circulação de veículos elétricos

O Executivo Municipal sancionou, na tarde da última quinta-feira (30/4), a Lei nº 3.100/2026, que regulamenta a circulação e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Toledo, como patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e veículos similares. O ato foi realizado na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito.

A lei – de autoria do vereador Marcos Zanetti – estabelece um conjunto de regras para disciplinar o uso desses veículos no município. Entre os principais pontos, estão a definição de critérios técnicos, como potência máxima e limites de velocidade, além da exigência de certificação adequada. Veículos que descumprirem essas exigências serão considerados irregulares.

O secretário de Segurança e Trânsito, Rogério de Lima, explicou que a norma diferencia os tipos de equipamentos a partir de parâmetros técnicos. “Até 1.000 watts e velocidade de até 32 km/h, o equipamento é considerado autopropelido, com exigência de capacete, idade mínima de 14 anos e circulação apenas nas pistas de rolamento, ciclovias e ciclofaixas”, detalhou. “Não se trata de proibir, mas de orientar para o uso responsável desses veículos que já fazem parte da mobilidade urbana”, ressaltou.

A circulação passa a ser permitida apenas nas pistas de rolamento, ciclovias e ciclofaixas, pelo lado direito e no mesmo sentido do tráfego. O uso em calçadas, calçadões e áreas exclusivas de pedestres está proibido. A norma também fixa idade mínima de 14 anos para condução e determina limites de velocidade de até 32 km/h nas vias e 20 km/h em áreas com circulação de pedestres.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade do uso de capacete e de equipamentos de segurança, como luzes, sinalização, buzina e velocímetro. A legislação institui ainda o cadastro obrigatório dos veículos e a responsabilização legal de pais ou responsáveis em casos envolvendo menores de idade.

Em caso de descumprimento, a lei prevê penalidades que vão de advertência e multa à apreensão do veículo, com possibilidade de leilão. Os recursos arrecadados com as sanções deverão ser destinados a ações de mobilidade urbana.

Nova demanda – O prefeito Mario Costenaro destacou que o avanço da cidade exige atenção redobrada com a mobilidade urbana e a organização do espaço público. “Toledo tem um crescimento exponencial, e isso traz preocupações com a mobilidade urbana e com novas formas de deslocamento que já são realidade aqui e em outras cidades”, assinalou. “Essas novas tecnologias precisam ser regulamentadas, não para impedir, mas para organizar e proteger”, argumentou.

Ao abordar o impacto da lei no cotidiano da população, o gestor ressaltou o equilíbrio entre liberdade e segurança. “Pode parecer uma limitação, mas é uma forma de garantir que todos possam circular com mais segurança, sem riscos e conflitos”, enfatizou.

O vice-prefeito Lucio De Marchi também avaliou que a regulamentação acompanha uma tendência irreversível. “Esse modelo de mobilidade vai se acentuar cada vez mais, e é preciso encontrar meios de proteger as pessoas”, avaliou. “No começo, sempre há quem veja a lei como limitação de liberdades, mas muitas vezes não se enxerga o perigo envolvido”, observou.

O autor da proposta sustentou que a medida responde a uma demanda crescente e busca equilibrar diferentes aspectos da mobilidade. “Essa lei vai regulamentar o uso dos patinetes elétricos, das bicicletas elétricas e das scooters no Município de Toledo, trazendo mais tranquilidade para as pessoas”, defendeu. “Mais do que uma lei restritiva, é uma lei que pensa na liberdade de cada indivíduo em relação à liberdade do outro”, completou.

Relato emocionante – O ato de sanção da Lei nº 3.100/2026 também foi marcado pelo depoimento da jovem Geovana Kawabara Mocelin. Ela sofreu um grave acidente em agosto de 2024, quando o patinete elétrico que conduzia colidiu com um veículo no centro da cidade.

Segundo Zanetti, a participação de Geovana no ato ocorreu a pedido da própria jovem, como forma de contribuir para a conscientização no trânsito. “Eu estou aqui para mostrar como é importante respeitar as regras e usar capacete. O que eu passei não foi fácil, e ninguém precisa passar por isso para entender que é preciso ter mais responsabilidade no trânsito”, afirmou.

Ao relatar as consequências do acidente, Geovana mencionou o período de internação e o processo de recuperação. “Eu fiquei 11 dias na UTI [unidade de terapia intensiva] do Hospital Bom Jesus, bastante tempo desacordada, e até hoje sigo em tratamento”, relatou. “É preciso que as pessoas sejam mais conscientes no uso desses veículos. Por isso, dou todo apoio a esta lei”, acrescentou a jovem, que faz uso de cadeira de rodas e está em processo de transição para, em breve, poder se deslocar com o suporte de andador.

Ao comentar o depoimento, o prefeito dirigiu-se à jovem e ressaltou o impacto de sua fala. “Você não sabe o tamanho da tua força e da tua coragem, nem o alcance que a tua voz terá para mostrar que essa lei é realmente necessária”, declarou.

Autoridades – Além das pessoas já mencionadas, o ato contou ainda com a presença dos vereadores Gabriel Baierle (presidente da Câmara), Jairo Cerbarro e Ricardinho Santos, além de representantes da comunidade. Também estiveram presentes o chefe de Gabinete, Reinaldo Sales; o assessor especial de Governo, Neuroci Frizzo; o procurador-geral do Município, João Carlos Poletto; e os secretários Balnei Rotta (Fazenda), Márcio Pimentel (Comunicação) e Ronald Drabik (Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade).