Descrição do Serviço
Emissão de Atestado de Capacidade Técnica descreve os fornecimentos, prestação de serviços ou execução de obras realizadas para a administração pública municipal de Toledo, com prazos e quantitativos, bem como o desempenho do licitante interessado.
Para quem é esse serviço?
São destinados a fornecedores e executores de serviços e obras perante os órgãos da administração direta do Município de Toledo.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
O Fornecedor deverá apresentar o respectivo pedido, na forma de requerimento, no Setor de Protocolo, contendo o seguinte:
a) número e modalidade do processo licitatório;
b) número do contrato;
c) endereço físico e eletrônico.
E comprovar o recolhimento do preço público correspondente à expedição do Atestado.
Como eu solicito esse serviço?
A solicitação pode ser realizada através do site do Município via protocolo on-line, no link, (Clicando Aqui) ou no setor de protocolo.
Quais são as etapas de atendimento?
Após acolhida a solicitação é realizada a análise e conferência das informações prestadas; Caso identificado algum erro ou divergência nas informações prestadas será comunicado ao requerente; As informações estando em conformidade será encaminhado o requerimento ao fiscal do contrato e/ou da obra para que manifeste quanto a execução dos serviços; Caso o Fiscal ateste que houveram intercorrências na execução dos serviços o Atestado não será emitido ou emitido com ressalva e comunicado ao requerente; O fiscal atestando que os serviços foram executados em conformidade com o contratado, o requerimento será encaminhado ao setor de Receita para gerar a Guia de Recolhimento da taxa, e posteriormente será solicitada a comprovação do recolhimento da mesma; Dadas a comprovações será emitido o Atestado encaminhado para assinatura dos responsáveis. Posteriormente encaminhado ao requerente via e-mail e disponibilizado de forma física no departamento de Compras, Licitações e Contratos.
Em quanto tempo serei atendido?
O acolhimento da solicitação se dá no máximo em 1 (um) dia útil.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
O prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento do requerimento encaminhado pelo Setor de Protocolo.
Como eu recebo as informações?
Encaminhado ao requerente via e-mail e disponibilizado de forma física no departamento de Compras, Licitações e Contratos.
Há taxas?
Taxa equivalente a ½ URT.
Local de atendimento deste serviço
Departamento de Compras, Licitações e Contratos.
Data e Horário de atendimento deste serviço
Horário de atendimento no Paço Municipal;
Link contato do serviço
Não há link
Observações
O serviço de Emissão de Atestado de Capacidade Técnica, é regulamentado pelo DECRETO Nº 106, de 25 de abril de 2017.