Prefeito sanciona Leis em reunião com vereadores e vereadoras

Na segunda-feira (19), em reunião ordinária com vereadores e vereadores, o prefeito Beto Lunitti sancionou diversas leis. Entre elas, a nº 2.533/2022, institui a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares, e a nº 2.531/2022, alterando o prazo para parcelamento de valores lançados em dívida ativa. As assinaturas ocorreram na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito e foram acompanhadas também por secretários e secretárias municipais. 

Conforme a Lei nº 2533/2022, a intenção com a implantação da Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares é a promoção de eventos com o intuito de conscientizar, esclarecer, educar, informar, diagnosticar ou tratar doenças cardiovasculares. Ela deverá acontecer anualmente na semana do dia 29 de Setembro, Dia Mundial do Coração. 

Em relação à Lei nº 2.531/2022, a regulamentação estende a autorização do Executivo Municipal para efetuar o parcelamento de valores lançados em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária do município, até 30 de dezembro de 2024. O artigo 3º prevê o prazo de pagamento de até 120 parcelas mensais, com valor mínimo de 0,5 URT (Unidade de Referência de Toledo).