Donos de veículos apreendidos pela GM já podem parcelar estada e remoção

Publicado: Qui, 19/01/2023 17:04 | Modificado: Sex, 20/01/2023 17:41
  • Publicado hoje (19), decreto estabelece que débitos com a Guarda Municipal de Toledo podem ser quitados em até 120 vezes, facilitando o processo de liberação
    Publicado hoje (19), decreto estabelece que débitos com a Guarda Municipal de Toledo podem ser quitados em até 120 vezes, facilitando o processo de liberação
  • Publicado hoje (19), decreto estabelece que débitos com a Guarda Municipal de Toledo podem ser quitados em até 120 vezes, facilitando o processo de liberação
    Publicado hoje (19), decreto estabelece que débitos com a Guarda Municipal de Toledo podem ser quitados em até 120 vezes, facilitando o processo de liberação

 

A edição desta quinta-feira (19) do Órgão Oficial trouxe uma boa notícia para os proprietários de veículos apreendidos pela Guarda Municipal de Toledo. Com a edição do Decreto nº 700/2023, que acrescenta um parágrafo (§4º) ao artigo 1º do Decreto nº 837/2012, quem estiver nesta situação pode regularizar débitos relacionados a taxas de remoção e estada no pátio da corporação em até 120 vezes, com parcelas não inferiores a 50% do valor da Unidade de Referência de Toledo (URT) – em valores atuais, este montante corresponde a R$ 48,79.

A medida tem também o objetivo de evitar o crescente acúmulo, principalmente, de automóveis e motocicletas retidos, o que exige cada vez mais espaço e maiores custos. Da mesma forma, a facilitação para a liberação tem também  o viés de ajudar a proteger o patrimônio das pessoas, já que, pelo que prevê a legislação, estes veículos podem ser levados a leilão se ficarem no espaço por mais que 180 dias.

A liberação dos veículos apreendidos ocorrerá a partir do pagamento da primeira parcela, mas não sem antes o dono do veículo regularizar situações referentes a licenciamento, bem como a impostos e multas atrasados. “O Detran/PR [Departamento de Trânsito do Paraná] tem convênios com empresas que permitem a renegociação destes débitos. Vamos trabalhar para que até 1º de fevereiro haja em nossa estrutura um terminal de autoatendimento para que estas pessoas que nos procuram para liberar seus veículos do pátio tenham a possibilidade de resolver esta situação sem precisar sair das nossas dependências”, comenta o diretor do Departamento de Trânsito (Deptrans) da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SMSMU), Roni Padilha.

Na manhã anterior à publicação do decreto, Padilha e seus colegas de Guarda Municipal, liderados pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (SMSMU), Christian Guilherme Goldoni, participaram de um encontro na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, no qual também estavam representantes  do Poder Legislativo, das secretarias de Administração e da Fazenda e Captação de Recursos, e o prefeito Beto Lunitti. Na ocasião, os últimos detalhes do texto do decreto foram definidos. “Esse parcelamento atende a uma demanda da sociedade toledana, da qual fazem parte pessoas que hoje não têm condições de pagar à vista os débitos de recolhimento e estadia de seus veículos. Estamos facilitando a vida delas, mas o trabalho da Guarda Municipal na fiscalização do trânsito seguirá firme, cumprindo sua missão de oferecer o máximo de segurança a condutores e pedestres. A farda azul que esses agentes trajam precisa ser um símbolo de respeito, mas também de empatia com a comunidade”, destaca o chefe do Executivo Municipal.

 

Papo de Gabinete

A segurança no trânsito esteve entre os assuntos abordados na edição do Papo de Gabinete que tratou das ações da SMSMU em 2022. Na ocasião, o então titular da pasta, Eudes Luiz Dallanol, e o prefeito Beto Lunitti também falaram sobre EducaTrânsito, reforço na sinalização viária, Patrulha Maria da Penha, Estacionamento Regulamentado (EstaR), canil (K9) cuja viatura nova foi doada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), rondas no interior e negociação do contrato do transporte coletivo urbano com a Viação Sorriso que culminou no “Toledo é + Mobilidade!”.

Eudes também falou sobre o “Toledo é + Seguro!”, programa que prevê, entre outras ações, o estabelecimento de uma central de videomonitoramento que será consolidada no início de 2023, a qual contribuirá para reforçar ainda mais os laços da Guarda Municipal com as demais forças de segurança e salvamento que atuam no município. Por fim, também foram abordadas as questões da formação continuada que capacitará os 140 agentes da corporação ao uso de armas de fogo, a criação de um plano de contingência para o atendimento a catástrofes e os protocolos de abordagem a pessoas em situação de rua.