Ação visa legalizar áreas institucionais transferidas em programas de habitação popular; quem está nesta situação deve apresentar documentação no Paço Municipal até 30/9
Contribuintes podem, até 31/12/2024, regularizar situação fiscal em até 120 pagamentos mensais de, no mínimo, R$ 48,79, metade da Unidade de Referência de Toledo (URT)