No dia 14 de maio de 2025, nossa Secretária da Mulher, Eliane Bombardelli, participou da sanção do projeto de lei de grande importância para a segurança das mulheres em nosso Município. De autoria do vereador Marcos Zanetti, a nova Lei de nº 2.921/2025 qual determina que estabelecimentos comerciais deverão afixar placas – preferencialmente nos banheiros femininos – com telefones úteis como o da Delegacia da Mulher e da Patrulha Maria da Penha, para que vítimas de importunação ou ameaça possam buscar ajuda imediatamente.
A fiscalização será rigorosa e, em caso de descumprimento, os estabelecimentos poderão ser multados. O valor arrecadado será destinado a ações de prevenção à violência contra a mulher.
Seguimos firmes na luta por uma cidade mais segura, justa e igualitária para todas!
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| LEI Nº 2.921, de 14 de maio de 2025. | 43.28 KB |
