O presente Edital de Chamamento Público tem por objeto a seleção de propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, para executar projetos que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nas Políticas Setoriais de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esportes e Lazer, e Proteção no Trabalho e Direito à Profissionalização, com vistas a complementar ações de atendimento de crianças e adolescentes por entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com recursos provisionados do FMDCA, totalizando R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), por meio de Termo de Fomento.
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