Serviço
Departamento de Desenvolvimento Habitacional.
Descrição do Serviço
1) Implantação de programas habitacionais;
2) Realização e atualizações de cadastros habitacionais;
3) Atendimentos as famílias em situação de vulnerabilidade social, realizando melhorias em suas moradias;
4) Administração e manutenção de unidades residenciais para idosos, em situação de vulnerabilidade social;
5) Atendimento e acompanhamento de técnico em serviço social - Assistente Social.
Para quem é esse serviço?
Munícipes em geral, que necessitam de atendimento no âmbito habitacional.
O que eu preciso para solicitar esse serviço?
CADASTRO HABITACIONAL
Para realização do Cadastro Habitacional deve-se agendar horário através do WhatsApp: (45) 99973-6855 ou pelo telefone (45) 3196-2006.
Conforme o DECRETO Nº305/2021º munícipe deve comprovar que reside no município de Toledo há no mínimo 3 anos. A comprovação é realizada através de um dos seguintes documentos:
- Título de eleitor em nome do titular do cadastro, emitido há 3 anos;
- Comprovante de endereço em nome do titular do cadastro, água ou luz, dos últimos três anos, sendo um de cada ano;
- Contrato de aluguel dos últimos três anos, em nome do titular do cadastro, desde que reconhecida firma em cartório na data inicial;
- Carteira de trabalho, registrada no município de Toledo, com contrato vigente há pelo menos, três anos, em nome do titular do cadastro.
Após a comprovação do tempo de residência, os documentos necessários para realização do Cadastro Habitacional são:
- RG, CPF e Título de Eleitor do grupo familiar que será incluído no cadastro;
- Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto (caso estes não possuírem RG e CPF);
- Comprovante de endereço (conta de água ou luz);
- Comprovante de renda, se possuir (holerite atual);
- Folha resumo do Cadastro Único (realizado no CRÁS) para famílias com renda de até 3 salários mínimos (R$3.636,00) ou renda per capita de até meio salário mínimo por membro familiar
DOAÇÃO OU FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Para solicitação de doação ou financiamento de materiais de construção, deve-se realizar o pedido através de protocolo que será analisado pela equipe de habitação (Assistente Social e Conselho Deliberativo do Fundo para Financiamento da Política Habitacional). Dos requisitos necessários, conforme Lei Nº2.011/2009 e Lei “R” Nº138/2007:
- Doação: Ser proprietário de imóvel urbano, devidamente escriturado e registrado no nome do solicitante, ou possuir documento legal de cessão de imóvel pertencente a terceiro, pelo período mínimo de 10 anos; não ser proprietário de outo imóvel; possuir renda familiar mensal até 2 salários mínimos; e não ter sido beneficiado anteriormente por projeto de habitação popular de qualquer natureza.
- Financiamento: ser proprietário de imóvel urbano, devidamente escriturado e registrado em nome do solicitante, sem edificação ou com edificação residencial em condições precárias, apuradas mediante laudo elaborado por técnicos da Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo; não ser proprietário de outo imóvel; possuir renda familiar mensal até 2,3 salários mínimos; e não ter sido beneficiado anteriormente por projeto de habitação popular de qualquer natureza.
Como eu solicito esse serviço?
Para realização do Cadastro Habitacional deve-se agendar horário através do WhatsApp: (45) 99973-6855 ou pelo telefone (45) 3196-2006.
Quais são as etapas de atendimento?
Cada demanda exige um atendimento específico, estabelecendo contato com o departamento será direcionado.
Em quanto tempo serei atendido?
Imediatamente, após contato.
Em quanto tempo o serviço será concluído?
Cada demanda será avaliada individualmente.
Como eu recebo as informações?
Presencialmente, por contato telefônico ou via endereço eletrônico.
Há taxas?
Não.
Local de atendimento deste serviço
Subsolo da Paço Municipal.
Data e Horário de atendimento deste serviço
De segunda à Sexta - 08:00/11:30 - 13:30/17:00.
Telefone de contato do serviço
(45) 3196-2006 ou (45)99973-6855
Link contato do serviço
Observações
Os Programas de Habitação tem como objetivo viabilizar a população o acesso à moradia adequada e regular, bem como o acesso aos serviços públicos, reduzindo a desigualdade social e promovendo a ocupação urbana planejada.
Clique Aqui, Para ver a Relação dos Inscritos no Cadastro Habitacional