O Cadastro Habitacional tem por finalidade, cadastrar os moradores do Município de Toledo que buscam o acesso à casa própria a partir de programas habitacionais de âmbito Federal, Estadual e Municipal a serem desenvolvidos no Município de Toledo.
Para realizar o Cadastro Habitacional deve-se agendar horário através do WhatsApp: (45) 99973-6855 ou pelo telefone (45) 3196-2006.
Conforme o DECRETO Nº305/2021, o munícipe deve comprovar que reside no município de Toledo há no mínimo 3 anos.
A comprovação é realizada através de UM dos seguintes documentos:
- Título de eleitor em nome do titular do cadastro, emitido há 3 anos;
- Comprovante de endereço em nome do titular do cadastro, água ou luz, dos últimos três anos, sendo um de cada ano;
- Contrato de aluguel dos últimos três anos, em nome do titular do cadastro, desde que reconhecida firma em cartório na data inicial;
- Carteira de trabalho, registrada no município de Toledo, com contrato vigente há pelo menos, três anos, em nome do titular do cadastro.
Após a comprovação do tempo de residência, os documentos necessários para realização do Cadastro Habitacional são:
- RG, CPF e Título de Eleitor do grupo familiar que será incluído no cadastro;
- Certidão de Nascimento dos filhos que moram junto (caso estes não possuírem RG e CPF);
- Comprovante de endereço (conta de água ou luz);
- Comprovante de renda, conforme realidade da família (holerite atual para assalariados, comprovante do INSS para aposentados e beneficiados, comprovante do Bolsa Família e comprovante de pensão alimentícia);
- Folha resumo do Cadastro Único (realizado no CRÁS) para famílias com renda de até 3 salários mínimos (R$4.236,00) ou renda per capita de até meio salário mínimo por membro familiar.
Anexo | Tamanho |
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RELAÇÃO DOS INSCRITOS NO CADASTRO HABITACIONAL REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO 2024 | 902.23 KB |
Decreto Nº 305/2021 | 248.33 KB |
Lei "R" Nº 48/2021 | 132.15 KB |